23/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 08:35

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:27

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807367-97.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Bruno Ricardo Reichardt Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Advogada: Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB: 29612/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O auxílio acidente constitui-se em benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que o incapacitem, parcial e permanentemente, para o trabalho.

In casu, não restou comprovada a incapacidade do segurado, conforme conclusão do laudo pericial.

Verificado em perícia judicial, de maneira categórica, que o periciado não apresenta redução alguma da capacidade laborativa, não há que se falar em concessão do auxílio-acidente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:03

Não-Provimento
23/04/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807367-97.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Bruno Ricardo Reichardt Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Advogada: Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB: 29612/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:58

Inclusão em pauta
19/04/2025 01:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:52

Expedida/Certificada
08/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:23

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807367-97.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Bruno Ricardo Reichardt Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Advogada: Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB: 29612/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 11:45

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 11:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/04/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0817738-86.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mary Air Jara Trelha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos contam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária (B91) no período compreendido entre 02/08/2021 a 18/03/2022.

Parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser pagas de uma única vez corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios nos termos da fundamentação.

Devendo ser descontados os valores já pagos administrativamente.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença (Súmula 111 STJ), até o alcance do montante de 200 (duzentos) salários mínimos (inc.

I, do § 3º, do art. 85 do CPC), e em 8% (oito por cento) sobre eventual valor que ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos (inc.

II, do § 3º, do art, 85, do CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa.

Registra-se que o valor dos honorários advocatícios deverão incidir sobre as parcelas vencidas, cujo vencimento ocorreu até a data da prolação da sentença, conforme dispõe o enunciado sumular nº 111 do STJ.

Se ainda não levantado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do perito.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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