22/07/2025 07:15

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 15:42

Recebidos os autos
03/07/2025 15:21

Decisão ou Despacho
26/03/2025 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Lúcio Felipe Nascimento da Silva (OAB 8992/RO), Jorge Rafael Oliveira de Almeida (OAB 8943/RO), Lucas Matheus do Carmo Duran (OAB 13336/RO), Daniela Ferreira Nobre Belo (OAB 12027/RO) Processo 0823463-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Michely Cristina Silva Cacho Gonçalves - Réu: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc.

Michely Cristina Silva Cacho Gonçalves ajuizou(aram) a presente demanda em face de Banco Bradesco S/A.

Houve manifestação da parte requerida (fls. 179/203) que alegou a ilegitimidade passiva e pediu a denunciação a lide de Anderson Inacio de Souza, para quem alega ter vendido o veículo antes da data do acidente.

Assim, necessária regularização da fase postulatória e solução de tais questões antes do saneamento do processo e início da instrução, sob pena de nulidade.

O Código de Processo Civil autoriza um procedimento de adequação do polo passivo após a contestação.

Consta nos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil: Art. 338.

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único.

Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .

Art. 339.

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 . § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, se manifeste em relação aos requerimentos, informando se pretende a inclusão de litisconsorte passivo, nos termos dos dispositivos acima transcritos, ciente que, nesse caso, os ônus processuais decorrentes da sucumbência incidirão em relação a todos os réus se improcedente a ação ou se concorda com a substituição do polo passivo, conforme 339, §1º, CPC.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
05/02/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:42

Recebidos os autos
24/01/2025 09:17

Decisão ou Despacho
18/11/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 02:39

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Lúcio Felipe Nascimento da Silva (OAB 8992/RO), Jorge Rafael Oliveira de Almeida (OAB 8943/RO), Lucas Matheus do Carmo Duran (OAB 13336/RO), Daniela Ferreira Nobre Belo (OAB 12027/RO) Processo 0823463-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Michely Cristina Silva Cacho Gonçalves - Réu: Banco Bradesco S/A - especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º)
18/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 22:13

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:48

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 09:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Lúcio Felipe Nascimento da Silva (OAB 8992/RO), Jorge Rafael Oliveira de Almeida (OAB 8943/RO) Processo 0823463-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Michely Cristina Silva Cacho Gonçalves - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
22/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/08/2024 15:30

de Conciliação
14/08/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Lúcio Felipe Nascimento da Silva (OAB 8992/RO), Jorge Rafael Oliveira de Almeida (OAB 8943/RO), Lucas Matheus do Carmo Duran (OAB 13336/RO), Daniela Ferreira Nobre Belo (OAB 12027/RO) Processo 0823463-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Michely Cristina Silva Cacho Gonçalves - Réu: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc. 1 - Nos termos dos arts. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária acerca do contido na petição/documentos retro, a fim de viabilizar o contraditório, prestar esclarecimento, evitar o cerceamento de defesa e eventual nulidade processual, no prazo de QUINZE DIAS. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
13/08/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:59

Recebidos os autos
08/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 17:13

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 06:47

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 08:38

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 07:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2024 07:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 13:31

de Instrução e Julgamento
21/06/2024 11:56

Recebidos os autos
21/06/2024 11:56

Concedida a Medida Liminar
19/06/2024 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 19:05

Recebidos os autos
13/05/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 19:27

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 14:16

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 14:16

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 05:10

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 04:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:16

Recebidos os autos
17/04/2024 17:15

Decisão ou Despacho
17/04/2024 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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