17/07/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 12:21

Baixa Definitiva
17/07/2023 12:20

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2023 11:17

Recebidos os autos
26/06/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica
23/06/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 19:35

Recebidos os autos
21/06/2023 19:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/06/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:19

Juntada de Certidão
21/06/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1401418-75.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Lauro Dalaqua Júnior Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA ACOLHIDA (ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N° 18 E 22 ANULADAS EM SEDE ADMINISTRATIVA E CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA FASE SUBSEQUENTE DO CERTAME) - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PM/MS - REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME POR NÃO TER ALCANÇADO A NOTA MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA - QUESTÃO DE N° 31 - CONTROLE DE LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA - COMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CERTAME - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1.

Controvérsia centrada na pretensão de anulação de questões da prova objetiva do certame e convocação do candidato para a fase subsequente do certame. 2.

Preliminar de perda superveniente do objeto do Mandamus: no caso, a preliminar de perda do objeto, suscitada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, deve ser parcialmente acolhida, mais precisamente no tocante às Questões de n° 18 e 22, e a classificação do impetrante para a etapa seguinte do certame, tendo em vista que houve a anulação de tais questões na via administrativa, com a consequente convocação do candidato para a próxima fase do concurso. 3.

Mérito - Anulação da Questão de n° 31: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido." (STF - Repercussão Geral RE 632853/ CE). 3.

Se a questão impugnada possui assertiva compatível com oconteúdoprogramático previsto no Edital do concurso, não há que se falar em anulação da questão. 4.

Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram a preliminar de perda do objeto, extinguindo-se parcialmente o feito sem resolução de mérito.

No mérito, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.
20/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:39

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
20/06/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 14:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:37

Inclusão em Pauta
11/05/2023 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 08:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 10:38

Juntada de Carta precatória
10/03/2023 15:21

Conclusos para decisão
09/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 09:20

Recebidos os autos
09/03/2023 09:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:38

Juntada de Certidão
01/03/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 17:48

Juntada de Mandado
24/02/2023 17:48

Juntada de Mandado
24/02/2023 17:48

Juntada de Mandado
24/02/2023 17:48

INCONSISTENTE
24/02/2023 17:47

INCONSISTENTE
24/02/2023 17:47

INCONSISTENTE
23/02/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica
17/02/2023 11:00

Recebidos os autos
17/02/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica
14/02/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 15:41

Expedição de Carta de ordem.
10/02/2023 15:41

Conclusos para decisão
10/02/2023 15:40

Conclusos para decisão
10/02/2023 15:40

Conclusos para decisão
10/02/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1401418-75.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Lauro Dalaqua Júnior Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, DEFIRO a liminar requerida para determinar às autoridades coatoras que permitam ao candidato-impetrante participar das próximas fases do certame; e, caso aprovado, seja mantido no concurso, até a decisão de mérito do presente Mandamus.

Defiro ao impetrante a justiça gratuita.

Intime-se as autoridades apontadas como coatoras, notificando-as do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, prestem Informações (art. 7º, inc.

I, da Lei n.º 12.016, de 7/08/2009).

Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse na demanda (art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009).

Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer (art. 12, caput, da Lei n.º 12.016, de 07/08/2009).
09/02/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/02/2023 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:50

Conclusos para decisão
08/02/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:50

Distribuído por sorteio
08/02/2023 12:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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