04/07/2025 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2025 16:59

Transitado em Julgado em data
27/06/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB 160/MS) Processo 0807963-47.2022.8.12.0001 - Monitória - Autora: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, DELIBERO o seguinte: I - REJEITO os embargos à ação monitória.

II - CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil), devendo o feito prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil. (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), isto é, do vencimento. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor da condenação.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (ii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
14/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:56

Recebidos os autos
13/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:15

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 11:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:21

Recebidos os autos
25/04/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:20

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS) Processo 0807963-47.2022.8.12.0001 - Monitória - Autora: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Ré: Francisca Morel Oliveira Bueno - Vistos, etc. 1 - Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: QUESTÕES DE FATO: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar cada modalidade de prova que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide.

QUESTÕES DE DIREITO: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 2 - Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
18/12/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 14:29

Recebidos os autos
18/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 18:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:57

Recebidos os autos
02/12/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 13:19

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS) Processo 0807963-47.2022.8.12.0001 - Monitória - Autora: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Ré: Francisca Morel Oliveira Bueno - Intimação da parte autora para querendo responder aos embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias.
13/08/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:05

Recebidos os autos
25/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/06/2024 03:18

Decorrido prazo de parte
09/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:03

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:46

Recebidos os autos
29/02/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:25

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 00:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:22

Juntada de tipo de documento
04/12/2023 08:45

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 16:34

Juntada de tipo de documento
27/11/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 12:28

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:07

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:43

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 12:43

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 12:43

Juntada de tipo de documento
22/09/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:48

Recebidos os autos
12/09/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:28

Juntada de tipo de documento
10/02/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
30/08/2022 17:32

Juntada de Petição de tipo
30/08/2022 17:24

Realizado cálculo de custas
29/08/2022 21:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 19:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 08:41

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 08:32

Juntada de tipo de documento
26/07/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 19:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 11:25

Juntada de Petição de tipo
02/06/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 11:42

Juntada de tipo de documento
10/05/2022 20:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:16

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 11:23

Recebidos os autos
14/03/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 17:38

Realizado cálculo de custas
04/03/2022 17:38

Realizado cálculo de custas
04/03/2022 17:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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