22/08/2025 00:00

Intimação

POSTO ISSO, diante do descumprimento reiterado da obrigação de fazer imposta no título judicial, com fundamento no art. 499 c/c parágrafo único do art. 821, ambos do Código de Processo Civil, CONVERTO a obrigação em perdas e danos, para os quais, desde já, atribuo valor equivalente ao montante já depositado e disponível ao autor, em razão das multas cominatórias antes aplicadas - ~ R$ 1.006.427,85.

Outrossim, diante da satisfação da obrigação mediante o valor depositado em Juízo, com fundamento no artigo 924, inciso II, e no artigo 925 do Código de Processo Civil, em análise conjunta, declaro extintos os cumprimentos de sentença nº 0825486-09.2021.8.12.0001 (obrigação de fazer); nº 0869573-79.2023.8.12.0001 (obrigação pagar 2ª multa); nº 0813880-76.2024.8.12.0001 (obrigação pagar 3ª multa); e nº 0842105-09.2024.8.12.0001 (obrigação pagar 4ª multa), sendo que cópia desta será liberada nos respectivos autos.

Diante da complexidade do caso, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, somente após preclusas todas as vias impugnativas, expeçam-se os alvarás de levantamento de todos os valores disponíveis em favor do autor-exequente.

Custas finais, se houver, pela parte executada.

P.R.I., arquivando-se oportunamente.
22/07/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:17

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:18

Recebidos os autos
05/06/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:48

de Instrução e Julgamento
09/05/2025 18:36

Recebidos os autos
09/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:34

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 16:44

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Leal Loureiro (OAB 11766/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG) Processo 0825486-09.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jefferson Luiz de Melo - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - 1.

Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte ré - AgI 1415126-61.2024.8.12.0000 - em face da decisão deste Juízo que consolidou nova multa cominatória em seu desfavor e, ainda, determinou nova intimação para cumprimento da obrigação (f. 368-369), bem como ciente da r.

Decisão Monocrática que, após apontar equívoco por inobservância do efeito suspensivo atribuído pelo Vice-presidente ao receber o Recurso Especial, deu provimento ao recurso "para que seja sobrestada, em primeiro grau, a decisão agravada até o julgamento pelo STJ do Recurso Especial interposto pelo agravante" (f. 400-411). 2.

Em cumprimento ao decisum, determino a SUSPENSÃO deste cumprimento de sentença até o desfecho final do Recurso Especial interposto nos autos do agravo de instrumento nº 1406851-26.2024.8.12.0000.

Aguarde-se. 3.

De qualquer modo, esclareço que a decisão de f. 368-369 foi proferida em 28 de junho de 2024, portanto ANTES da r.

Decisão Monocrática do d.

Vice Presidente que, em 04 de setembro de 2024, recebeu o mencionado recurso com efeito suspensivo (f. 373-383).
16/09/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:32

Recebidos os autos
13/09/2024 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/09/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 16:34

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:19

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Leal Loureiro (OAB 11766/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG) Processo 0825486-09.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jefferson Luiz de Melo - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos, etc. 1.

Ciente do acórdão do Eg.

TJMS que, mais uma vez, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada Facebook Serviços On-line do Brasil – AgI 1406851-26.2024.8.12.0001 (f. 363-367). 2.

Em que pese a reiteração de multas cominatórias impostas e consolidadas em face da parte ré – R$ 15.000,00 (f. 20) + R$ 150.000,00 (f. 123) + R$ 300.000,00 (f. 296) – esta se mantém em descumprimento, inclusive após a última ordem de intimação para dar cumprimento à obrigação (reativação da conta de instragram @videocoice), sob pena de nova multa diária de R$ 10.000,00 (limitada a 30 dias) (f. 300). 2.1 Quanto à esta última ordem, observo que a parte ré foi intimada pessoalmente em 24/04/2024 (f. 338), e compareceu aos autos, por petição protocolada em 02/05/2024, para informar a interposição de agravo e alegar a "impossibilidade do cumprimento em reativar a conta https://instagram.com/videocoice, com conversão em perdas e danos", além de pedir para "afastar a multa arbitrada" (f. 310-311), contudo, NENHUM novo documento ou parecer técnico foi apresentado para comprovar a impossibilidade de cumprimento da obrigação. 2.2 Dessa forma, considerando que o Eg.

TJMS já negou provimento ao agravo de instrumento interposto (f. 363-367), confirmando a decisão que aplicou nova multa cominatória (f. 300), bem como lembrando que outrora este Juízo inclusive converteu a obrigação em perdas e danos (f. 222-224), mas tal decisão foi reformada pelo Eg.

TJMS que expressou entendimento de que "inexiste prova concreta de que a recuperação da conta é impossível" – AgI 1410205-93.2023.8.12.001 (f. 237-245), e não havendo qualquer prova nova que altere tal entendimento, não há como, por ora, converter a obrigação imposta em perdas e danos. 2.3 Por isso, conquanto intimada (f. 338), a ré Facebook novamente deixou decorrer o prazo concedido para cumprir a obrigação (5 dias) mais o prazo total máximo de dias-multa (30 dias) impostos na decisão de f. 300, sem comprovar o cumprimento da obrigação (f. 349), DECLARO consolidada a nova multa no valor máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em favor da parte credora. 2.4 Destaco que a quantia acima consolidada é líquida e devida, correspondendo obrigação de pagar quantia certa, mas inviável a cumulação do presente cumprimento de sentença da obrigação de fazer (CPC, art. 536) com o cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523), por seguirem ritos diversos, como dispõe o art. 780 do CPC.

Por isso, para execução da quantia certa deve o exequente distribuir novo cumprimento de sentença em apartado. 3.

No mais, atendendo em parte o novo pedido da parte exequente (f. 359-362), expeça-se nova Carta Precatória para intimação pesoal da executada para que, em 05 (cinco) dias, cumpra a obrigação de fazer – reativação da conta de instagram @videocoice – , sob pena de incidência de nova multa no valor de R$ 10.00,0 (dez mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias-multa.

Decorido o prazo concedido, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias 4.

Por outro lado, ao menos por ora, não se verifica a existência de crime que enseje a expedição de ofício ao Ministério Público (CPP, art. 40), nem está bem evidenciada a nítida intenção de prejudicar a parte adversa, que caracterize a prática de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, por isso, INDEFIRO os demais pedidos da parte exequente (f. 1231).

Intimem-se. Às providências.
15/08/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:51

Apensado ao processo numero do processo
28/06/2024 19:32

Recebidos os autos
28/06/2024 19:32

Outras Decisões
28/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
08/06/2024 03:02

Decorrido prazo de parte
20/05/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:19

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:33

Decorrido prazo de parte
10/05/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:14

Recebidos os autos
09/05/2024 17:14

Outras Decisões
09/05/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:23

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 15:13

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:20

Recebidos os autos
09/04/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 15:57

Recebidos os autos
01/03/2024 15:57

Outras Decisões
29/02/2024 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2024 02:52

Decorrido prazo de parte
16/02/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 19:05

Decorrido prazo de parte
26/01/2024 17:53

Recebidos os autos
26/01/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:50

Juntada de tipo de documento
28/12/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 02:56

Decorrido prazo de parte
11/12/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:52

Remetidos os Autos para destino.
07/12/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:17

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:28

Recebidos os autos
01/12/2023 17:28

Outras Decisões
30/11/2023 14:10

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 13:53

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
28/10/2023 02:55

Decorrido prazo de parte
03/10/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:51

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:38

Recebidos os autos
28/04/2023 18:38

Outras Decisões
06/03/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:26

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 15:39

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/01/2023 00:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:39

Juntada de Petição de tipo
18/11/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:16

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 13:12

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:44

Retificação de Classe Processual
09/11/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:58

Recebidos os autos
26/10/2022 14:58

Decisão ou Despacho
18/07/2022 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2022 19:10

Juntada de Petição de tipo
28/06/2022 17:49

Recebidos os autos
28/06/2022 17:49

Outras Decisões
02/06/2022 17:40

Juntada de tipo de documento
12/05/2022 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2022 01:11

Decorrido prazo de parte
03/05/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:56

Juntada de Petição de tipo
24/03/2022 18:01

Recebidos os autos
24/03/2022 18:01

Decisão ou Despacho
23/03/2022 16:54

Juntada de tipo de documento
23/03/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 17:30

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 13:52

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 08:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 14:14

Recebidos os autos
01/12/2021 14:14

Outras Decisões
08/11/2021 03:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2021 14:21

Juntada de Petição de tipo
10/09/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 10:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 09:42

Juntada de Petição de tipo
03/09/2021 08:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 18:39

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 17:12

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 15:14

Apensado ao processo numero do processo
30/07/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 18:26

Recebidos os autos
30/07/2021 18:24

Determinada Requisição de Informações
28/07/2021 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2021 16:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/07/2021 16:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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