TJMS - 0834842-28.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 13ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/10/2024 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 13:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
30/10/2024 13:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
02/10/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 19:00
Juntada de Petição de Contra-razões
-
22/09/2024 21:30
Juntada de Petição de Contra-razões
-
20/09/2024 08:08
Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.
-
19/09/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 17:18
Juntada de Petição de Apelação
-
14/08/2024 21:45
Juntada de Petição de Apelação
-
14/08/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Éricson de Barros Costa (OAB 16939/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0834842-28.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dirceu Venino de Carvalho - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - DECLARAR a a inexistência jurídica da contratação dos três empréstimos consignados discutido no feito, e, por conseguinte, a inexistência dos débitos deles decorrentes, cancelando-se os mesmos.
II - CONDENAR a empresa requerida a restituir à parte autora, de forma simples, os valores das parcelas indevidamente descontadas, corrigidas a partir de cada desconto indevido pelo IGPM e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso.
III - OBRIGAR o autor a compensação no valor de R$ 280,23 (duzentos e oitenta reais e vinte e três centavos ); 3.071,19 (três mil e setenta e um reais e dezenove centavos) bem como R$ 184,90 (cento e oitenta e quatro reais e noventa centavos) em favor do banco requerido.
IV - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais em favor do AUTOR no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir da citação (CC 405 - responsabilidade contratual) e a correção monetária (IGPM-FGV) a partir da data do arbitramento (STJ - Súmula 362).
V - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: em 10 % sobre o valor do proveito econômico obtido (soma do valor declarado inexistente com a quantia referente à condenação em danos morais).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Arquive-se.
Campo Grande, 08 de agosto de 2024.
Fábio Henrique Calazans Ramos Juiz de Direito - assinado por certificação digital -
13/08/2024 21:43
Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
-
13/08/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 18:07
Recebidos os autos
-
12/08/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 16:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/08/2024 15:38
Recebidos os autos
-
12/08/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 15:38
Julgado procedente o pedido
-
01/08/2024 11:54
Conclusos para julgamento
-
12/06/2024 14:11
Conclusos para julgamento
-
12/06/2024 14:09
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/06/2024.
-
06/06/2024 17:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/05/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 20:31
Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.
-
14/05/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 16:07
Recebidos os autos
-
06/05/2024 16:06
Decisão ou Despacho
-
15/04/2024 17:52
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 17:51
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/04/2024.
-
25/03/2024 13:20
Recebidos os autos
-
25/03/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 09:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/03/2024 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 08:13
Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
-
19/02/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 11:17
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
16/02/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 13:36
Recebidos os autos
-
06/02/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 18:06
Conclusos para decisão
-
31/01/2024 15:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 15:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 13:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/01/2024 11:03
Recebidos os autos
-
31/01/2024 11:03
Declarada incompetência
-
25/01/2024 07:00
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 14:06
Recebidos os autos
-
06/11/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 06:35
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 06:34
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 06:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/10/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 20:17
Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.
-
17/10/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 10:01
Recebidos os autos
-
16/10/2023 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 09:10
Conclusos para decisão
-
15/06/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 20:20
Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.
-
25/05/2023 07:40
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2023 01:17
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/05/2023.
-
08/05/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 20:16
Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.
-
04/05/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 17:43
Juntada de Ofício
-
06/04/2023 08:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/03/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 17:39
Expedição de Ofício.
-
20/03/2023 14:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/03/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 20:17
Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2023.
-
15/02/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 17:47
Recebidos os autos
-
02/02/2023 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 09:32
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 16:51
Recebidos os autos
-
01/08/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2022 00:05
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 20:15
Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2022.
-
22/07/2022 07:34
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 09:54
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 09:54
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2022 09:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/07/2022 11:48
Recebidos os autos
-
18/07/2022 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 13:28
Conclusos para despacho
-
13/04/2022 10:40
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 01:11
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/04/2022.
-
23/03/2022 08:48
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 20:12
Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2022.
-
14/03/2022 07:33
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 06:55
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 17:26
Juntada de Petição de contestação
-
11/02/2022 20:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/02/2022 14:16
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 14:11
Expedição de Carta.
-
02/02/2022 10:10
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 20:14
Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2022.
-
28/01/2022 11:04
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 07:34
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 18:14
Recebidos os autos
-
18/01/2022 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 19:11
Conclusos para despacho
-
09/12/2021 19:11
Conclusos para despacho
-
08/12/2021 12:14
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 01:11
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/11/2021.
-
05/11/2021 08:33
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 20:16
Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2021.
-
04/11/2021 07:33
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 09:43
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 15:53
Recebidos os autos
-
19/10/2021 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2021 19:00
Conclusos para despacho
-
07/10/2021 08:48
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
-
07/10/2021 08:39
Expedição de Certidão.
-
07/10/2021 08:39
INCONSISTENTE
-
06/10/2021 17:30
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 17:29
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2024
Ultima Atualização
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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