27/05/2025 18:59

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 18:59

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 18:59

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 16360A/MS), Antônio Simão Abrão Neto (OAB 26493/MS), Dimas Saad Monteiro (OAB 27949/MS) Processo 0829411-76.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Terezinha Claudino - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação da parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 304-315.
28/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:38

Decorrido prazo de parte
03/04/2025 07:01

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 16360A/MS), Antônio Simão Abrão Neto (OAB 26493/MS), Dimas Saad Monteiro (OAB 27949/MS) Processo 0829411-76.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Terezinha Claudino - Réu: Banco Pan S.A. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o AUTOR ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, uma vez que beneficiária da gratuidade judiciária (f. 93).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
26/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:32

Recebidos os autos
24/03/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:32

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 16360A/MS), Antônio Simão Abrão Neto (OAB 26493/MS), Dimas Saad Monteiro (OAB 27949/MS) Processo 0829411-76.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Terezinha Claudino - Réu: Banco Pan S.A. - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: ILEGITIMIDADE PASSIVA: Aduz a instituição financeira ré a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que "a transação realizada pela parte autora, exclusivamente com a CREDMASTER PROMOTORA E ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ: 35.***.***/0001-50, é desconhecida ao PAN, visto que a instituição financeira não participou da negociação de transferência de valores, e muito menos anuiu, portanto, não deve responder por qualquer descumprimento de terceiros estranhos aos negócios do banco. " (f. 126/127).

No entanto, razão não assiste ao requerido, considerando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da prolação da Súmula nº 479, de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Assim, resta configurada a sua legitimidade passiva no presente feito.

Rejeito, portanto, a preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) (ir)regularidade no empréstimo firmado entre as partes; ii) se os valores que a parte autora busca a título de restituição são devidos; iii) a ocorrência de danos morais na espécie; e iv) subsidiariamente, a justeza do quantum indenizatório.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível verificar a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

Ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade da contratação pelo AUTOR do negócio jurídico objeto da lide.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, o meio de prova admitido será, portanto: PROVA DOCUMENTAL 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 DEPOIMENTO PESSOAL E INSTRUÇÃO.

INDEFIRO a realização de depoimento pessoal da parte requerida, haja vista que as questões sujeitas ao julgamento podem ser demonstradas através de documentos, sendo, por isso, prescindível, a realização do referido meio prova.

No mesmo sentido, deixo de designar audiência de instrução e julgamento, eis que dispensável para a formação da convicção do Juízo. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Concedo às partes o prazo de 5(cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do CPC.

Decorrido o prazo sem irresignação das partes, venham os autos concluso para julgamento.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
25/11/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:48

Recebidos os autos
18/11/2024 14:29

Decisão ou Despacho
04/11/2024 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 11:55

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 16360A/MS), Antônio Simão Abrão Neto (OAB 26493/MS), Dimas Saad Monteiro (OAB 27949/MS) Processo 0829411-76.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Terezinha Claudino - Réu: Banco Pan S.A., Credmaster Promotora e Assistência Financeira Ltda - Vistos, etc. 1 - Ante a certidão de f. 274, decreto a revelia da parte ré. 2 - Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.

Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos para decisão saneadora.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
13/08/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:26

Recebidos os autos
08/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 08:27

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 03:11

Decorrido prazo de parte
30/04/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:17

Recebidos os autos
07/02/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
20/12/2023 03:02

Decorrido prazo de parte
12/12/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:15

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:15

Juntada de tipo de documento
27/11/2023 18:11

Juntada de tipo de documento
27/11/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:06

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 17:06

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 17:46

Recebidos os autos
01/11/2023 17:46

Recebidos os autos
01/11/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 21:25

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:10

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:55

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 02:56

Decorrido prazo de parte
12/09/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2023 17:04

de Conciliação
15/08/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 15:34

Recebidos os autos
26/07/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:46

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 14:52

Juntada de tipo de documento
13/07/2023 10:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/07/2023 10:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/07/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 04:02

Decorrido prazo de parte
10/07/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023 12:01

Recebidos os autos
10/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 13:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:39

Recebidos os autos
06/07/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 07:03

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:53

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 18:03

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 18:03

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 16:51

Recebidos os autos
15/06/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 14:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/06/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 14:02

de Instrução e Julgamento
07/06/2023 16:40

Recebidos os autos
07/06/2023 16:40

Tutela Provisória
06/06/2023 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:57

Recebidos os autos
06/06/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 16:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2023 14:07

Recebidos os autos
05/06/2023 14:07

Determinada Requisição de Informações
01/06/2023 15:57

Recebidos os autos
01/06/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/06/2023 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 08:49

Recebidos os autos
22/02/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:01

Recebidos os autos
12/01/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2022 16:42

Recebidos os autos
15/12/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:16

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:20

Recebidos os autos
01/12/2022 13:20

Outras Decisões
29/11/2022 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2022 14:56

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2022 14:56

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2022 08:16

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2022 08:01

Recebidos os autos
25/11/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 08:05

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 08:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2022 15:02

Recebidos os autos
22/09/2022 15:02

Declarada incompetência
13/09/2022 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2022 14:38

Recebidos os autos
12/09/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:08

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 18:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2022 19:42

Recebidos os autos
25/07/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 11:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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