06/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 07:18

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804231-61.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Unimed Seguros Saúde S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Barbara Pistori Fereira Ltda Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Advogada: Dilza Conceicao da Silva (OAB: 6517/MS) Ementa.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA.

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE PELA OPERADORA DE SAÚDE - REESTABELECIMENTO DO PLANO - TEMA 1082 DO STJ - USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO DE LINFOMA NÃO HODGKIN - NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DO PACIENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto pela requerida, operadora de saúde, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de manutenção do seguro saúde.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Se (i) a operadora de saúde cumpriu as determinações legais e contratuais e se (ii) deve ser garantido aos autores a manutenção do seguro saúde.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A teor do art. 14, da Resolução 557/2022 da ANS, a operadora de saúde poderá rescindir o contrato mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.751 e REsp 1.846.123, realizado em 22.06.2022, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese no Tema 1082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 5.

Na hipótese, conquanto a operadora de saúde tenha notificado a contratante, com antecedência de 60 dias da data da rescisão contratual, deve ser garantido ao paciente a continuidade do tratamento médico do Linfoma Não Hodgkin, visando garantir sua sobrevivência e incolumidade física.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 473, caput, do Código Civil e art. 14 da Resolução n. 557/2022 da ANS.

Jurisprudência relevante citada: tema 1082 do STJ- REsp 1.842.751 / RS, Segunda Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dta Julg.:22/06/2022, DJe 01.08.2022 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:28

Não-Provimento
12/12/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
11/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
05/12/2024 17:38

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:30

Inclusão em Pauta
21/10/2024 19:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/10/2024 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:18

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/10/2024 00:01

Publicação
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804231-61.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Unimed Seguros Saúde S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Barbara Pistori Fereira Ltda Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Advogada: Dilza Conceicao da Silva (OAB: 6517/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 10:15

Expedição de "tipo de documento".
17/10/2024 10:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/10/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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