TJMS - 0812806-48.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 14:31
Expedição de tipo de documento.
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17/02/2025 14:31
Remetidos os Autos para destino.
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17/02/2025 14:31
Remetidos os Autos para destino.
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12/02/2025 17:43
Recebidos os autos
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12/02/2025 17:43
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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11/02/2025 19:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/02/2025 18:40
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 11:43
Juntada de Petição de tipo
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04/02/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 16:10
Juntada de Petição de tipo
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24/01/2025 11:37
Juntada de Petição de tipo
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14/01/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 07:55
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2024 06:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0812806-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Ferreira de Souza - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alex Ferreira de Souza, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 35/44, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.
Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
17/12/2024 17:30
Expedição de tipo de documento.
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17/12/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 13:55
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 13:54
Homologada a Transação
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06/12/2024 18:58
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 17:20
Remetidos os Autos para destino.
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02/09/2024 11:44
Juntada de Petição de tipo
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15/08/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0812806-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Ferreira de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
14/08/2024 22:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/08/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 15:31
Juntada de Petição de tipo
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31/07/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 11:44
Expedição de tipo de documento.
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04/07/2024 10:11
Expedição de tipo de documento.
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04/07/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 17:46
Recebidos os autos
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04/06/2024 17:46
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 16:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/06/2024 16:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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