04/09/2025 16:45

Prazo em Curso
03/09/2025 06:02

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
02/09/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 14:14

Emissão da Relação
18/08/2025 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 17:31

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 15:11

Emissão da Relação
11/06/2025 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 07:19

Conclusos para despacho
25/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 02:02

Expedição de Certidão.
19/05/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/05/2025 09:18

Emissão da Relação
25/03/2025 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:20

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 17:32

Emissão da Relação
26/11/2024 17:23

Juntada de NULL
26/11/2024 17:23

Juntada de Mandado
25/11/2024 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 14:11

Prazo em Curso
31/10/2024 14:10

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:59

Expedição em análise para assinatura
25/10/2024 15:15

Prazo em Curso
24/10/2024 18:13

Juntada de NULL
23/09/2024 14:01

Prazo em Curso
23/09/2024 14:00

Expedição de Mandado.
20/09/2024 17:17

Expedição em análise para assinatura
09/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB 9862/MS), Maria Cristina Sangaletti (OAB 400518/SP) Processo 0805231-72.2018.8.12.0021 - Inventário - Invtante: Renata Bernardes Muniz - Outrossim, ao cônjuge sobrevivente também é assegurado o direito real de habitação, nos termos do artigo 1831 do CC: Art. 1.831.

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Por sua vez, o direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel.

Expeça-se mandado de constatação e avaliação do imóvel inventariado, devendo o Oficial de Justiça certificar quanto ao padrão do imóvel inventariado e acerca de quem são seus moradores, se herdeiros ou não.
19/08/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 18:04

Autos preparados para expedição
16/08/2024 18:03

Emissão da Relação
28/06/2024 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:50

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
24/05/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2024 14:31

Autos preparados para expedição
23/05/2024 14:30

Emissão da Relação
25/04/2024 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 18:39

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:06

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/03/2024 16:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
13/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:38

Autos entregues em carga ao Defensor
13/03/2024 17:37

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:54

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/02/2024 15:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
06/02/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:33

Autos entregues em carga ao Defensor
09/11/2023 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 13:38

Prazo em Curso
20/10/2023 13:36

Expedição de Carta.
19/10/2023 15:37

Expedição em análise para assinatura
20/07/2023 23:50

Autos preparados para expedição
20/07/2023 11:26

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/07/2023 11:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
12/07/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:50

Autos entregues em carga ao Defensor
12/07/2023 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:45

Conclusos para despacho
16/06/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 16:18

Prazo em Curso
05/06/2023 20:40

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
05/06/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2023 18:39

Emissão da Relação
01/06/2023 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/06/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:10

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:55

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/05/2023 11:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
12/04/2023 19:55

Prazo em Curso
11/04/2023 15:10

Juntada de Informações
31/03/2023 20:43

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.
31/03/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/03/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:55

Autos entregues em carga ao Defensor
30/03/2023 17:53

Expedição de Certidão.
30/03/2023 17:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/03/2023 17:52

Emissão da Relação
12/03/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 11:27

Prazo em Curso
08/03/2023 11:25

Prazo em Curso
14/02/2023 20:56

Publicado ato_publicado em 14/02/2023.
14/02/2023 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2023 14:23

Emissão da Relação
06/12/2022 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2022 20:32

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.
27/10/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2022 22:59

Autos preparados para expedição
26/10/2022 22:59

Emissão da Relação
21/10/2022 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 18:17

Conclusos para despacho
12/09/2022 18:35

Conclusos para despacho
14/07/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 23:37

Prazo em Curso
12/07/2022 20:30

Publicado ato_publicado em 12/07/2022.
12/07/2022 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2022 10:31

Emissão da Relação
01/07/2022 02:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2022.
06/06/2022 17:56

Prazo em Curso
10/03/2022 19:26

Autos preparados para expedição
10/03/2022 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/12/2021 22:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2021 12:44

Conclusos para despacho
21/12/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 17:53

Prazo em Curso
02/12/2021 14:05

Expedição de Carta.
01/12/2021 13:24

Expedição em análise para assinatura
25/11/2021 09:53

Autos preparados para expedição
15/10/2021 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 16:51

Conclusos para despacho
07/10/2021 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2021.
08/09/2021 10:03

Juntada de NULL
08/09/2021 10:03

Juntada de Mandado
27/08/2021 18:44

Prazo em Curso
25/08/2021 20:33

Publicado ato_publicado em 25/08/2021.
25/08/2021 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2021 14:50

Emissão da Relação
18/08/2021 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 18:20

Conclusos para despacho
10/08/2021 13:45

Prazo em Curso
02/08/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 14:48

Expedição de Mandado.
19/07/2021 15:20

Expedição em análise para assinatura
11/03/2021 09:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 18:11

Conclusos para despacho
10/03/2021 18:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2021.
13/01/2021 11:24

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.
11/01/2021 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2021 18:16

Emissão da Relação
19/08/2020 17:52

Autos preparados para expedição
03/06/2020 12:02

Autos preparados para expedição
05/03/2020 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 14:14

Juntada de NULL
07/02/2020 14:14

Juntada de Mandado
24/01/2020 14:46

Conclusos para despacho
23/01/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 14:55

Prazo em Curso
14/11/2019 14:49

Expedição de Mandado.
16/09/2019 18:01

Autos preparados para expedição
10/07/2019 18:16

Autos preparados para expedição
10/07/2019 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 16:54

Prazo em Curso
13/06/2019 15:32

Prazo em Curso
12/06/2019 23:51

Publicado ato_publicado em 12/06/2019.
12/06/2019 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2019 14:56

Emissão da Relação
21/05/2019 12:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2019 12:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 18:12

Conclusos para despacho
23/04/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 15:30

Prazo em Curso
11/04/2019 22:07

Publicado ato_publicado em 11/04/2019.
11/04/2019 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2019 16:25

Emissão da Relação
07/03/2019 11:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2019 11:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 18:36

Conclusos para despacho
06/02/2019 11:22

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 13:53

Conclusos para despacho
28/01/2019 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 18:24

Prazo em Curso
16/01/2019 21:53

Publicado ato_publicado em 16/01/2019.
16/01/2019 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2019 17:53

Emissão da Relação
07/12/2018 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/12/2018 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2018 13:06

Conclusos para despacho
14/11/2018 18:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
14/11/2018 18:42

Expedição de Certidão.
14/11/2018 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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