09/06/2025 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 09:16

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 09:16

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:45

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:45

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:15

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS) Processo 0827835-77.2024.8.12.0001 - Protesto - Reqte: Josete Gargioni Adames - Intimação da parte autora acerca da certidão de fl. 287/288, bem como para manifestar o que entender de direito.
13/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:05

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 07:11

Realizado cálculo de custas
09/12/2024 15:20

Realizado cálculo de custas
27/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS) Processo 0827835-77.2024.8.12.0001 - Protesto - Reqte: Josete Gargioni Adames - Intimação do requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da juntada do aviso de recebimento de fls. 274 que resultou negativo, requerendo o que de direito.
28/10/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS) Processo 0827835-77.2024.8.12.0001 - Protesto - Reqte: Josete Gargioni Adames - Reqdo: Marcelo Neves Reis - Decisão de fls. 268/270: Trata-se de Ação com pedido de tutela ajuizada por Josete Gargioni Adames em desfavor de Marcelo Neves Reis, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende o protesto judicial contra alienação de bens.

Para tanto, alega que promove ação de cobrança de aluguéis em desfavor do requerido nos autos de nº 0843171-68.2017.8.12.0001, que tramita nesta vara.

Aduz, que naqueles autos, o requerido é fiador das obrigações avençadas no contrato e que se declarou devedor solidário em relação aos locatários quanto ao adimplemento das obrigações contratuais e, ainda, na condição de fiador, o requerido deu em garantia um imóvel urbano residencial, descrito e registrado sob a matrícula n. 84.321 do 1º CRI da Comarca de Campo Grande, MS.

Ressalta, a parte autora, que como até o momento não houve a quitação da dívida, requer o registro de protesto à margem da matrícula, como medida cautelar, com vistas a cientificar terceiro de boa-fé que possam vir a adquirir o imóvel acima descrito.

Juntou documentos. É, em síntese, o relatório.

Extrai-se da norma delineada no art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando: (..) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Pois bem, o protesto contra alienação de bens, disposto no art. 301 caput do CPC, é uma medida preventiva destinada a evitar que o réu disponha de seus bens, garantindo que eles permaneçam disponíveis para futura execução de uma eventual sentença favorável ao autor, sendo possível ser revista ou revogada a qualquer momento.

No caso em tela, a parte autora apresentou documentos que evidenciam a probabilidade do direito alegado.

A medida cautelar seria uma forma de cientificar um terceiro de boa-fé que possa vir adquirir o imóvel em questão, o que justifica o perigo de dano ou resultado útil do processo, visto que o processo de cobrança, 0843171-68.2017.8.12.0001, ainda se encontra na fase de instrução.

Ademais, caso, ao final do processo de cobrança, seja verificado que a medida foi indevida, é possível o cancelamento do protesto sem que isso cause prejuízo irreparável ao réu.

A situação patrimonial do réu retorna ao estado anterior, sem que haja danos permanentes.

Ante o exposto, com fundamento no art. 301 do CPC, DEFERE-SE a tutela provisória de urgência para determinar a lavratura de protesto contra a alienação de bens em desfavor do requerido.

Antes, porém, notifique-se o requerido, pelo correio, para que fique ciente que quaisquer transações envolvendo o bem indicado, serão tidas por ineficazes em relação à requerente e, para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o presente protesto, nos termos do art. 728,II do CPC.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Apense-se o presente aos autos de nº 0843171-68. 2017.8.12.0001 Às providências e intimações necessárias.
13/08/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:09

Apensado ao processo numero do processo
22/07/2024 16:16

Recebidos os autos
11/07/2024 11:09

Tutela Provisória
14/05/2024 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 17:56

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 17:56

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 14:52

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:44

Recebidos os autos
08/05/2024 17:44

Decisão ou Despacho
08/05/2024 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 14:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2024 14:36

Retificação de Classe Processual
08/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:20

Realizado cálculo de custas
08/05/2024 14:20

Realizado cálculo de custas
08/05/2024 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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