17/06/2025 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 13:02

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 20:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 05:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:28

Recebidos os autos
21/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
26/12/2024 21:15

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 05:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 233392/RJ) Processo 0802562-74.2022.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Santana Porto - 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para reconhecer a omissão, sem, contudo, declara-la, pois não decorrido o prazo legal para tanto.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
17/12/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:00

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 07:00

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:16

Recebidos os autos
16/12/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2024 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 20:32

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 01:56

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 233392/RJ) Processo 0802562-74.2022.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Santana Porto - 3.

DISPOSITIVO.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o demandado a implantar o benefício de auxílio-acidente à parte requerente, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, com termo inicial da data da cessação do benefício em via administrativa, ou seja, 23/09/2016 (f. 63), razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017 (isso até 08/12/2021).

Após 09/12/2021, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic deverá incidir sobre a correção monetária e os juros, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§3º e 4º do CPC, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a complexidade da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço.

Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

Fica o INSS também condenado ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes já determinados anteriormente.

Expeça-se, de imediato, ofício requisitório, caso não haja feito em favor do perito.

Considerando que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC), deixo de determinar o reexame necessário.

Nesse sentido: (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021505-08.2017.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5728931-71.2019.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019).

Como não há mais juízo de admissibilidade pelo primeiro grau, sendo interposto recurso, cumpra-se a serventia o disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
15/08/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:56

Recebidos os autos
13/08/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:56

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 12:22

Decorrido prazo de parte
25/04/2024 12:17

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 09:56

Recebidos os autos
10/11/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 11:34

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 20:30

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 01:36

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 20:30

Juntada de tipo de documento
29/07/2023 01:09

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 07:57

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 07:57

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 09:30

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:03

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 10:03

Juntada de Petição de tipo
12/06/2023 09:18

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:04

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 10:04

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:20

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 12:20

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:47

Juntada de Petição de tipo
06/04/2023 11:03

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
19/03/2023 01:08

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 13:49

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 10:52

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:54

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 16:19

Recebidos os autos
12/09/2022 16:19

Decisão ou Despacho
06/09/2022 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2022 12:34

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/09/2022 12:31

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 12:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 13:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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