TJMS - 0800088-08.2014.8.12.0033

1ª instância - Eldorado - Vara Unica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0424-99

Advogados

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

Polo Passivo

Partes

ADELSON APARECIDA DOS SANTOS

CPF *14.***.*05-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2023 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2023 14:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 08:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/02/2023 15:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 02:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2023 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, Adelson Aparecida dos Santos Processo 0800088-08.2014.8.12.0033 - Execução Fiscal - Exeqte: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Exectdo: Adelson Aparecida dos Santos -

    Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, o que faço com lastro no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, por força da prescrição intercorrente.

    Deixo de condenar a parte exequente em custas processuais face à isenção legal e ao pagamento de honorários advocatícios, conforme já exposto.

    Com o registro e a publicação da sentença em cartório, intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, remetam-se os autos ao arquivo geral, com as anotações e comunicações necessárias, além da baixa de eventual constrição realizada. Às providências e intimações necessárias.

  • 14/02/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 04/09/2022 13:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2022 13:47

    Declarada decadência ou prescrição

  • 29/08/2022 18:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/08/2022 18:05

    Processo Reativado

  • 30/05/2022 17:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2022 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 15:17

    Arquivado Provisoramente

  • 28/08/2019 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 08:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2018 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2017 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 18:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2016 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2016 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2016 11:47

    Recebidos os autos

  • 02/12/2016 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2016 17:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/11/2016 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 11:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2016 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2016 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2016 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 17:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2016 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2016 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2016 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2016 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2016 13:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2016 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2016 09:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2016 17:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2016 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2016 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2016 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2016 12:48

    Realizado cálculo de custas

  • 02/06/2016 18:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2016 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 17:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/05/2016 13:47

    Realizado cálculo de custas

  • 06/05/2016 17:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2016 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2016 12:14

    Recebidos os autos

  • 29/04/2016 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2016 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2016 13:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2016 13:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/04/2016 13:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/04/2016 16:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/04/2016 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2016 08:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2016 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 14:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2016 12:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2016 12:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/03/2016 15:07

    Recebidos os autos

  • 11/03/2016 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2016 12:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2016 12:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2016 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2016 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2016 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2016 13:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2016 13:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2016 13:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2016 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2016 14:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2016 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/01/2016 14:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/01/2016 15:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/01/2016 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2016 13:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/01/2016 13:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2016 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2016 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2016 13:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/01/2016 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2016 13:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/01/2016 13:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/01/2016 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2016 15:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/01/2016 15:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/12/2015 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2015 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2015 11:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/12/2015 11:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2015 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2015 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2015 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2015 14:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2015 13:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2015 13:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/12/2015 15:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/12/2015 15:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2015 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2015 12:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2015 12:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/11/2015 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2015 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2015 12:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/11/2015 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2015 12:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/11/2015 08:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2015 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2015 14:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2015 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 12:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2015 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2015 15:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2015 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2015 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2015 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2015 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2015 15:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/11/2015 15:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/11/2015 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2015 14:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2015 13:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/11/2015 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2015 12:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2015 12:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/11/2015 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 13:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/11/2015 13:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/11/2015 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 13:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2015 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2015 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2015 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2015 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2015 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2015 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2015 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2015 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2015 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2015 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2015 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2015 12:42

    Recebidos os autos

  • 09/09/2015 14:14

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2015 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2015 08:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/03/2015 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2015 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2015 14:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/03/2015 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2015 18:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2015 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2015 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/02/2015 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2015 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2015 16:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2014 18:43

    Recebidos os autos

  • 17/11/2014 15:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/11/2014 19:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/10/2014 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2014 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2014 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2014 11:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2014 12:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2014 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2014 13:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2014 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2014 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2014 17:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/09/2014 17:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/09/2014 17:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2014 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2014 18:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2014 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2014 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2014 12:47

    Realizado cálculo de custas

  • 03/06/2014 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2014 11:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/05/2014 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2014 08:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/05/2014 08:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/05/2014 08:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2014 10:50

    Realizado cálculo de custas

  • 05/05/2014 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2014 15:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/04/2014 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2014 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2014 11:22

    Recebidos os autos

  • 04/04/2014 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2014 12:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2014 16:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2014

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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