12/09/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:31

Prazo em Curso
02/09/2025 13:30

Documento Digitalizado
02/09/2025 13:30

Documento Digitalizado
26/08/2025 13:10

Expedição de Carta.
14/08/2025 08:04

Expedição em análise para assinatura
22/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 10:59

Emissão da Relação
17/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:09

Juntada de Mandado
05/05/2025 13:09

Juntada de NULL
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Galindo Junior (OAB 7536/MS), Milena Piragine (OAB 17018A/MS), Deilon Renato Souza Muchon (OAB 19199/MS) Processo 0801383-52.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Genivaldo José dos Santos - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Intimação das partes acerca da juntada da petição do Perito com data da perícia para 20/03/2025.
06/02/2025 21:01

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 14:19

Prazo em Curso
06/02/2025 14:19

Documento Digitalizado
06/02/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 10:37

Prazo em Curso
05/02/2025 10:36

Expedição de Mandado.
05/02/2025 09:25

Expedição em análise para assinatura
05/02/2025 09:14

Emissão da Relação
29/01/2025 15:23

Prazo em Curso
29/01/2025 15:22

Expedição de Carta.
29/01/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:16

Expedição em análise para assinatura
19/11/2024 12:46

Autos preparados para expedição
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Galindo Junior (OAB 7536/MS), Milena Piragine (OAB 17018A/MS), Deilon Renato Souza Muchon (OAB 19199/MS) Processo 0801383-52.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Genivaldo José dos Santos - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Posto isso, mantenho a decisão tal como está lançada.

Cumpra-se o já determinado.

Publique-se.

Intime-se.
18/11/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 09:33

Emissão da Relação
30/10/2024 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 14:59

Decisão de Saneamento e Organização
30/10/2024 13:47

Conclusos para decisão
28/10/2024 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:28

Autos preparados para expedição
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Galindo Junior (OAB 7536/MS), Milena Piragine (OAB 17018A/MS), Deilon Renato Souza Muchon (OAB 19199/MS) Processo 0801383-52.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Genivaldo José dos Santos - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - 1.

A parte requerida em sua contestação alegou, em preliminar, ilegitimidade ativa, indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita e falta de interesse de agir por não ter sido realizado prévio requerimento administrativo.

Da leitura da CTPS (f. 12-3), contata-se que o autor é funcionário da empresa Marfrig S/A, unidade de Bataguassu e que, conforme cópia da apólice juntada pela própria parte requerida, referida unidade faz parte do contrato (f. 195), bem como o grupo segurado seriam "todos os Funcionários/Empregados que mantenham vínculo Empregatício e Terceiros que atuam por intermédio de Contrato de Prestação de Serviço" (f. 201), de modo que comprovada a legitimidade.

Igualmente, não há que se falar em revogação dos benefícios da justiça gratuita, pois não houve a juntada de qualquer prova a afastar a presunção contida na declaração de hipossuficiência, ainda mais se analisado o contido na CTPS.

A preliminar de falta de interesse processual, por fim, também não se sustenta.

Isso porque, o princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, impede que se considere como condição para a postulação jurisdicional de indenização relativa a seguro de vida coletivo a formulação de prévio requerimento administrativo.

Neste sentido: 53362197 - AGRAVO RETIDO.

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CONHEÇO DO AGRAVO RETIDO.

Ante a inexistência de requerimento expresso nas razões ou na resposta da apelação para sua apreciação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, evidente a impossibilidade de conhecimento do agravo retido.

AGRAVO RETIDO.

MAPFRE VIDA S/A.

CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. É assente neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando a indenização do seguro não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, in verbis: “a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. [...] (TJMS; APL 0804295-49.2014.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel.

Des.

João Maria Lós; DJMS 16/02/2017; Pág. 118) Assim, conclui-se legítima a propositura da ação e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para analisar os fatos, eis que existente contrato de seguro e há alegação de ocorrência de sinistro.

No mais, ausentes outras preliminares, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo e, inexistem nulidades ou eventuais questões pendentes a serem supridas, de forma que declaro o feito saneado. 2.

Passo aos pontos controvertidos: A) existência de incapacidade em virtude de doença ou acidente; B) previsão de cobertura e vigência do contrato de seguro coletivo objeto da ação, quando da ocorrência do sinistro; C) grau e definitividade de eventual incapacidade, para fins de apuração do valor da indenização. 3.

Com escopo dirimir os pontos controvertidos, defiro parcialmente a produção de provas pleiteadas pelas partes, a qual consistirá somente na realização de perícia médica.

Indefiro a expedição ofício à estipulante, tendo em vista a desnecessidade de intervenção judicial para obtenção das informações pleiteadas pela parte requerida, principalmente pelo vínculo contratual existente a parte requerida e a empresa estipulante do contrato de seguro.

Além do que, inexiste nos autos comprovação de que a parte ré ao menos tentou obter tais informações administrativamente, sem lograr êxito, a ponto de justificar a pertinência de seu pedido. 4.

Para realização da perícia nomeio o perito médico, Dr.

Fabiano Martins Cayres (CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265).

Intime-se-o para que informar se aceita o encargo. 4.1.

Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Referido valor justifica-se diante da complexidade da perícia e porque o médico nomeado possui capacitação que o habilita a prestar o serviço, além de já ter atuado em diversas perícias desse jaez, o que demonstra vasta experiência. 4.2.

O pagamento da perícia ficará a cargo da requerida, em decorrência da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Em primeiro, porque a alegação ventilada na inicial é verossímil, eis que, pelas máximas da experiência, é cediço que casos como o descrito na inicial ocorrem.

Depois, porque a parte autora se enquadra no conceito de hipossuficiente, eis que flagrante a disparidade de poder econômico entre as partes.

Oportuno salientar que, na hipótese de não pagamento dos honorários periciais, com a inversão do ônus da prova, o feito será julgado tendo-se em os dados constantes dos autos, inclusive podendo existir presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. 4.3.

Sobrevindo aceitação quanto o encargo e valor de honorários, intime-se a parte requerida para proceder ao depósito da verba honorária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, com as consequências inerentes à inércia. 4.4.

Nesse caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico. 4.5.

Após, com a indicação de data pelo perito, a qual deverá ser dada ciência também à parte requerida, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC 4.5.

O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. 4.6.

Correrá, após a intimação sobre a juntada do laudo pericial, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo judicial e eventual apresentação de parecer do assistente técnico. 4.7.

Em havendo, impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, nova vistas as partes.
10/10/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 09:21

Emissão da Relação
11/09/2024 10:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 10:51

Despacho Saneador
11/09/2024 10:24

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:00

Prazo em Curso
22/08/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Galindo Junior (OAB 7536/MS), Milena Piragine (OAB 17018A/MS), Deilon Renato Souza Muchon (OAB 19199/MS) Processo 0801383-52.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Genivaldo José dos Santos - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de aneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
21/08/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 11:30

Emissão da Relação
19/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 07:39

Prazo em Curso
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Galindo Junior (OAB 7536/MS), Milena Piragine (OAB 17018A/MS), Deilon Renato Souza Muchon (OAB 19199/MS) Processo 0801383-52.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Genivaldo José dos Santos - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
16/08/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 13:03

Emissão da Relação
13/08/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 10:39

Prazo em Curso
02/08/2024 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 13:57

Prazo em Curso
23/07/2024 13:55

Expedição de Carta.
23/07/2024 08:54

Expedição em análise para assinatura
11/07/2024 13:02

Autos preparados para expedição
09/07/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 10:50

Prazo em Curso
20/06/2024 10:49

Expedição de Carta.
20/06/2024 09:20

Expedição em análise para assinatura
21/05/2024 07:28

Autos preparados para expedição
20/05/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2024 12:10

Emissão da Relação
16/05/2024 09:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2024 09:15

Recebida petição inicial
15/05/2024 23:07

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:06

Informação do Sistema
15/05/2024 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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