24/07/2025 12:32

Recebidos os autos
24/07/2025 12:32

Recebidos os autos
16/04/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 16:43

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 16:43

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:38

Decorrido prazo de parte
25/03/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 17:23

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 20:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:57

Recebidos os autos
21/01/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/01/2025 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 21:50

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:17

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:58

Recebidos os autos
31/10/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:35

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 18:33

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Ana Maria Della Nina Esperança (OAB 285535/SP) Processo 0816646-05.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Omint Serviços de Saúde Ltda - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é hipossuficiente em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, principalmente porque os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
15/08/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:13

Recebidos os autos
07/08/2024 18:13

Decisão ou Despacho
31/07/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 13:14

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/05/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 17:33

de Conciliação
20/05/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:06

Recebidos os autos
23/04/2024 18:06

Decisão ou Despacho
22/04/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 13:42

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 11:08

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 19:02

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 06:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2024 06:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:28

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2024 16:28

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 13:03

de Instrução e Julgamento
18/03/2024 11:14

Recebidos os autos
18/03/2024 11:14

Tutela Provisória
15/03/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
15/03/2024 06:43

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 06:41

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 06:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:21

Realizado cálculo de custas
14/03/2024 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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