21/08/2025 00:00

Intimação

Sabe-se que é plenamente possível que o juízo determine a correção do cálculo, que deverá observar estritamente o comando do título judicial, por se tratar de matéria de ordem pública.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO VALOR DEVIDO - ADITAMENTO INADMISSÍVEL (PRECLUSÃO) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO (ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS DO TÍTULO JUDICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE CREDORA (DE OFÍCIO) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Verificando-se que a rigor o Agravante/Executado deixou de indicar o valor que entendia devido, ante a impossibilidade de aditamento à Impugnação ao Cumprimento de Sentença (preclusão), não merece reforma a decisão que rejeitou liminarmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

II.

O cumprimento de sentença deve observar estritamente o comando do título judicial, sendo possível ao juízo, inclusive de ofício, a determinação de sua correção no caso de discordância, por tratar-se de matéria de ordem pública.

III.

Pelo que se vislumbra do título judicial, a determinação de revisão das taxas de juros se deu em relação à totalidade do contrato e não apenas sobre as parcelas efetivamente pagas, devendo, pois, ser corrigida a planilha de cálculo apresentada pela Agravada credora.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1414732-59.2021.8.12.0000, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 29/11/2021, p: 06/12/2021) Desse modo, previamente à análise do pedido de utilização do SISBAJUD (fls. 198/199), e evitando eventual enriquecimento ilícito da(s) parte(s), determina-se remessa dos autos à remetidos à Contadoria do Juízo, para a fim de apurar o valor remanescente devido, atentando-se aos valores que já foram depositados nos autos.

Com a juntada da planilha de cálculo, vista às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências e intimações necessárias.
23/07/2025 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 07:14

Decorrido prazo de parte
26/05/2025 10:56

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:14

Recebidos os autos
13/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:09

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB 15001/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Isabela Carolina Barboza Gonçalves (OAB 22315/MS) Processo 0844622-26.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados - Exectdo: Jcb Carvalho - Maricel - I.

Intime-se os procuradores Dr.

Bruno M da Silva Jussiani e Dra.

Isabela Carolina Barboza Gonçalves para comprovar nos autos a comunicação da renúncia ao mandante, no prazo de quinze dias, no termos do art. 112 do CPC.

Conforme precedentes do STJ1, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, o que não ocorreu no caso dos autos, pois não foi juntado nenhum documento nesse sentido com a manifestação de fls. 139/140.

II.

Após, com manifestação ou decurso do prazo in albis, venham os autos conclusos para deliberações.

III.

Sem prejuízo, diante da certidão de fl. 188, defiro o pedido de fls. 191/192, no que tange ao pedido de levantamento.

Expeça-se, imediatamente, alvará da quantia bloqueada nos autos (fls. 179/182), com as correções da conta única, em favor do Exequente, observando-se os dados bancários de fl. 192.

O requerimento de penhora será oportunamente analisado.

IV. Às providências e intimações necessárias.
12/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:51

Recebidos os autos
06/11/2024 17:51

Outras Decisões
23/09/2024 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 16:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0844622-26.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados - Sobre o teor da certidão de f. 188, intime-se a Exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
16/08/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 02:38

Decorrido prazo de parte
14/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 17:14

Recebidos os autos
24/04/2024 17:14

Decisão ou Despacho
24/04/2024 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/01/2024 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/01/2024 09:54

Processo Desarquivado
27/12/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 17:31

Arquivado Provisoriamente
14/11/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:17

Recebidos os autos
13/11/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 02:37

Decorrido prazo de parte
06/07/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 02:37

Decorrido prazo de parte
21/06/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 08:11

Evolução da Classe Processual
30/09/2022 16:19

Recebidos os autos
30/09/2022 16:19

Decisão ou Despacho
22/09/2022 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2022 12:20

Processo Desarquivado
08/09/2022 08:50

Juntada de tipo de documento
19/05/2022 09:54

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 09:54

Transitado em Julgado em data
11/04/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:59

Recebidos os autos
29/03/2022 13:59

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:58

Julgado procedente o pedido
21/01/2022 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2021 13:31

Juntada de Petição de tipo
08/11/2021 07:00

Juntada de tipo de documento
29/10/2021 08:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 10:28

Recebidos os autos
27/10/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 00:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 15:32

Juntada de Petição de tipo
14/05/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 08:45

Juntada de Petição de tipo
16/04/2021 18:40

Juntada de tipo de documento
06/04/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 14:56

Expedição de tipo de documento.
05/04/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 09:45

Expedição de tipo de documento.
05/04/2021 06:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 14:18

de Conciliação
02/02/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 14:11

Expedição de tipo de documento.
27/01/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 14:54

Expedição de tipo de documento.
20/01/2021 14:54

de Instrução e Julgamento
19/01/2021 18:38

Recebidos os autos
19/01/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2021 07:04

Realizado cálculo de custas
14/01/2021 20:16

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 21:47

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/01/2021 20:30

Realizado cálculo de custas
13/01/2021 20:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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