15/09/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:35

Prazo em Curso
03/06/2025 22:22

Prazo em Curso
23/05/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS) Processo 0829203-29.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdelise Pereira da Silva - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista a comunicação de decisão proveniente do eg. segundo grau de jurisdição, dê-se imediato cumprimento, no que couber, à decisão, atentando-se, em especial, se concedido o efeito suspensivo. 2 - Dispõe o art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil que "se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento".

Todavia, entendo que não se trata de hipótese que demanda reforma da decisão proferida, motivo pelo qual a mantenho incólume. 3 - Aguarde-se o julgamento do recurso, observando-se quanto ao(s) efeito(s) em que foi recebido. 4 - Caso não tenha havido a comunicação oficial, pelo Tribunal, do julgado em questão, a serventia deve providenciar a respectiva juntada, entrando em contato com o órgão julgador, conforme o caso. 5 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
22/05/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 15:28

Emissão da Relação
13/05/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:13

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:13

Juntada de Ofício
09/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:21

Informação do Sistema
29/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS) Processo 0829203-29.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdelise Pereira da Silva - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
02/04/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:43

Emissão da Relação
14/03/2025 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 18:09

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
28/11/2024 07:24

Conclusos para decisão
09/11/2024 03:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2024.
31/10/2024 05:36

Prazo em Curso
27/10/2024 00:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2024.
27/10/2024 00:15

Expedição de Certidão.
17/10/2024 06:17

Prazo em Curso
17/10/2024 06:13

Expedição de Certidão.
17/10/2024 06:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 00:27

Expedição de Certidão.
22/08/2024 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS) Processo 0829203-29.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdelise Pereira da Silva - Vistos, etc.

Valdelise Pereira da Silva ajuizou a presente demanda em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, aduzindo, em resumo: (i) no dia 11/03/2021 sofreu grave acidente do trabalho, vindo a resultar em queimaduras graves em braço direito, que combinadas aos seus problemas de saúde, impediram de trabalhar, requerendo e sendo concedido auxílio-doença; (ii) o benefício previdenciário foi cessado administrativamente na data de 30/04/2021 (NB.91/634.591.331-0), embora ainda não esteja a autora em plena capacidade para exercer suas atividades laborativas, como auxiliar de cozinha. (iii) requereu, ao final, a procedência da demanda para: (a) condenar a REQUERIDA a conceder o benefício do auxílio-doença, desde a cessação e, restando comprovada a redução da capacidade, seja convertido em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez Com a inicial vieram os documentos de f. 7-32.

Despacho inicial às f. 33-38.

Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação (f. 48-57), oportunidade que requereu a improcedência da demanda, afirmando não existir comprovação do nexo causal com seu labor, tampouco prova da incapacidade.

Impugnação à contestação às f. 71-72.

Laudo Pericial às f. 148-170.

As partes se manifestaram às f. 176 e 177-181.

Razões finais apresentadas apenas pela autora às fls. 187-189. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Da análise dos documentos carreados aos autos, bem como do exame pericial realizado, verifica-se que a autora possui incapacidade laboral, contudo, esta não adveio do acidente narrado na inicial e apresentado no CAT de fl. 16, qual seja, queimaduras, como se observa de trechos do laudo pericial: Deste modo, não verificada a co-relação da incapacidade da autora com o acidente descrito, deve-se afastar a competência da Justiça Estadual, sendo competência absoluta da Justiça Federal a apreciação de pleito de benefício previdenciário não decorrente de acidente de trabalho.

Forte nessas razões, declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Comarca de Campo Grande/MS, devendo a serventia providenciar a remessa imediata e os devidos atos necessários.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
15/08/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 09:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:44

Emissão da Relação
30/07/2024 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2024 17:50

Declarada incompetência
14/05/2024 11:23

Conclusos para julgamento
15/02/2024 00:26

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 02:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2023.
19/10/2023 16:08

Juntada de Petição de Alegações finais
06/10/2023 07:17

Prazo em Curso
05/10/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.
05/10/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2023 11:51

Emissão da Relação
29/08/2023 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/06/2023 19:19

Conclusos para despacho
16/05/2023 15:03

Prazo em Curso
16/05/2023 14:59

Documento Digitalizado
16/05/2023 14:59

Documento Digitalizado
12/05/2023 13:38

Expedição em análise para assinatura
05/05/2023 16:38

Autos preparados para expedição
27/04/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 16:54

Prazo em Curso
14/04/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 01:30

Expedição de Certidão.
31/03/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.
31/03/2023 18:56

Expedição de Certidão.
31/03/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
30/03/2023 19:20

Emissão da Relação
30/03/2023 19:15

Autos preparados para expedição
29/03/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 13:07

Documento Digitalizado
21/03/2023 12:16

Expedição de Carta.
20/03/2023 18:18

Expedição em análise para assinatura
15/02/2023 14:03

Autos preparados para expedição
03/02/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2022 15:18

Prazo em Curso
17/10/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 19:55

Prazo em Curso
20/09/2022 20:26

Publicado ato_publicado em 20/09/2022.
20/09/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2022 18:55

Emissão da Relação
13/09/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 16:54

Prazo em Curso
08/08/2022 16:54

Juntada de NULL
08/08/2022 16:54

Juntada de Mandado
08/08/2022 15:57

Prazo em Curso
09/05/2022 01:08

Expedição de Certidão.
02/05/2022 20:23

Publicado ato_publicado em 02/05/2022.
02/05/2022 16:27

Prazo em Curso
02/05/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2022 16:32

Prazo em Curso
29/04/2022 16:31

Expedição de Certidão.
29/04/2022 14:11

Expedição de Certidão.
29/04/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 13:58

Expedição em análise para assinatura
29/04/2022 13:56

Emissão da Relação
29/04/2022 13:55

Expedição de Mandado.
28/04/2022 20:24

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.
28/04/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
27/04/2022 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/04/2022 16:13

Autos preparados para expedição
27/04/2022 16:13

Emissão da Relação
20/04/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 08:59

Prazo em Curso
11/04/2022 18:27

Prazo em Curso
11/04/2022 18:23

Documento Digitalizado
11/04/2022 16:50

Expedição de Carta.
11/04/2022 16:33

Expedição em análise para assinatura
15/03/2022 13:42

Prazo em Curso
15/03/2022 13:41

Documento Digitalizado
15/03/2022 13:34

Prazo em Curso
04/02/2022 06:50

Expedição de Certidão.
03/02/2022 16:42

Prazo em Curso
02/02/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 17:19

Expedição de Certidão.
25/01/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 15:54

Autos preparados para expedição
24/01/2022 12:23

Prazo em Curso
24/01/2022 12:23

Documento Digitalizado
21/01/2022 19:21

Autos preparados para expedição
21/01/2022 19:17

Prazo em Curso
07/12/2021 11:24

Autos preparados para expedição
25/11/2021 01:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2021.
12/11/2021 18:20

Prazo em Curso
11/11/2021 21:59

Autos preparados para expedição
09/11/2021 18:02

Prazo em Curso
09/11/2021 18:01

Documento Digitalizado
03/11/2021 17:17

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2021 22:03

Prazo em Curso
29/10/2021 13:51

Prazo em Curso
29/10/2021 00:56

Expedição de Certidão.
28/10/2021 20:28

Publicado ato_publicado em 28/10/2021.
28/10/2021 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
27/10/2021 13:05

Emissão da Relação
27/10/2021 11:45

Juntada de Petição de contestação
27/10/2021 08:20

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 23:59

Expedição de Certidão.
19/10/2021 22:58

Expedição de Carta.
19/10/2021 22:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 12:15

Autos preparados para expedição
01/09/2021 20:23

Publicado ato_publicado em 01/09/2021.
01/09/2021 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
31/08/2021 19:34

Emissão da Relação
31/08/2021 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/08/2021 16:14

Recebida petição inicial
31/08/2021 12:00

Conclusos para despacho
31/08/2021 08:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
26/08/2021 10:10

Informação do Sistema
26/08/2021 10:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/08/2021 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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