TJMS - 0808113-26.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JEANE CRISTINA HENRIQUE VIEIRA

CPF *99.***.*53-63

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 07:05

    Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

  • 08/09/2025 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2025 22:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 11:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/09/2025 11:43

    Emissão da Relação

  • 01/09/2025 19:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/09/2025 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 19:11

    Registro de Sentença

  • 01/09/2025 19:11

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 01/09/2025 08:31

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 11:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/07/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 06:36

    Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

  • 04/07/2025 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/07/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 12:45

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/07/2025 12:44

    Emissão da Relação

  • 03/07/2025 12:42

    Documento Digitalizado

  • 03/07/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/05/2025 14:38

    Prazo em Curso

  • 27/05/2025 14:36

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 14:30

    Documento Digitalizado

  • 20/05/2025 17:47

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2025 16:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/05/2025 16:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/05/2025 20:19

    Documento Digitalizado

  • 15/05/2025 20:19

    Documento Digitalizado

  • 18/01/2025 12:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/01/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/11/2024 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 09:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/11/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0808113-26.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jeane Cristina Henrique Vieira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.

    O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

  • 18/11/2024 22:07

    Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

  • 18/11/2024 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/11/2024 10:35

    Prazo em Curso

  • 15/11/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2024 10:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/11/2024 10:35

    Emissão da Relação

  • 15/11/2024 10:34

    Documento Digitalizado

  • 15/11/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 09:29

    Autos preparados para expedição

  • 28/10/2024 00:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/09/2024 13:26

    Prazo em Curso

  • 18/09/2024 13:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.

  • 16/08/2024 11:30

    Prazo em Curso

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0808113-26.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jeane Cristina Henrique Vieira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a interlocutória de p. 432/434: "ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 11.257,89, atualizados até 31.12.2023 (p. 420/421), nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."

  • 13/08/2024 22:19

    Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 14:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/08/2024 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 12:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/08/2024 12:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2024 12:01

    Emissão da Relação

  • 12/08/2024 19:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2024 15:26

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/06/2024 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 15:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/04/2024 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 02:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 08:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/03/2024 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 08:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/03/2024 08:15

    Evolução da Classe Processual

  • 26/03/2024 20:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/03/2024 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 12:24

    Processo Reativado

  • 02/01/2024 19:05

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 28/11/2023 18:54

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 18:53

    Transitado em Julgado em data

  • 23/11/2023 18:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/11/2023 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 03:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 21:37

    Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/11/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 15:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/11/2023 14:43

    Emissão da Relação

  • 27/10/2023 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 19:09

    Registro de Sentença

  • 27/10/2023 19:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/10/2023 09:59

    Expedição de NULL.

  • 24/07/2023 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 22:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/10/2022 00:32

    Prazo em Curso

  • 06/10/2022 21:44

    Publicado ato_publicado em 06/10/2022.

  • 06/10/2022 13:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/10/2022 13:34

    Emissão da Relação

  • 06/10/2022 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 21:31

    Publicado ato_publicado em 05/10/2022.

  • 04/10/2022 15:48

    Emissão da Relação

  • 04/10/2022 14:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/09/2022 21:18

    Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

  • 14/09/2022 17:19

    Emissão da Relação

  • 14/09/2022 16:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/08/2022 19:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/08/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 19:44

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 14:45

    Prazo em Curso

  • 07/07/2022 21:10

    Publicado ato_publicado em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 11:48

    Prazo em Curso

  • 07/07/2022 11:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/07/2022 11:46

    Emissão da Relação

  • 05/07/2022 17:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/07/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 14:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/05/2022 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 19:11

    Registro de Sentença

  • 13/05/2022 19:11

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 13/05/2022 09:57

    Expedição de NULL.

  • 05/05/2022 19:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/02/2022 19:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/02/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 19:15

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 12:37

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/11/2021 15:39

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 01/11/2021 02:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/10/2021 17:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/10/2021 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2021 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 16:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/10/2021 12:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/10/2021 08:34

    Prazo em Curso

  • 07/10/2021 21:21

    Publicado ato_publicado em 07/10/2021.

  • 07/10/2021 09:19

    Emissão da Relação

  • 07/10/2021 08:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/09/2021 15:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/09/2021 15:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/09/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2021 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 21:08

    Publicado ato_publicado em 23/08/2021.

  • 23/08/2021 09:51

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 23/08/2021 09:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/08/2021 09:20

    Emissão da Relação

  • 20/08/2021 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 18:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/08/2021 18:01

    Expedição de Carta.

  • 20/08/2021 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 18:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/08/2021 17:45

    Autos preparados para expedição

  • 20/08/2021 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 17:13

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/11/2021 04:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

  • 23/07/2021 07:41

    Informação do Sistema

  • 23/07/2021 07:41

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 20/05/2021 04:37

    Audiência Suspensa - COVID-19

  • 19/05/2021 18:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/05/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 17:13

    Autos preparados para expedição

  • 03/05/2021 16:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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