TJMS - 1400605-48.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ANDRE STUART SANTOS

CPF *21.***.*41-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

HEITOR FERREIRA GOMES

CPF *50.***.*49-90

Advogados

ANDRE STUART SANTOS

OAB: 10637/MS

CPF *21.***.*41-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2023 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2023 10:15

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2023 10:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/02/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 11:06

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 11:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:23

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400605-48.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: André Stuart Santos Paciente: Heitor Ferreira Gomes Advogado: André Stuart Santos (OAB: 10637/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados EMENTA - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO AQUEUS - DECISÃO QUE MANTEM A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FACE DO PACIENTE - IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DO SUPOSTO GRUPO - INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DÍSPAR ENTRE OS DENUNCIADOS - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

    Não há que se falar em insuficiência da fundamentação da decisão, visto que, segundo a jurisprudência do STJ, para a reanálise da manutenção da prisão preventiva nos moldes do artigo 316 do CPP, não há necessidade de ser apontado fato novo para a manutenção da medida extrema, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional.

    Não pode ser acolhida a tese de tratamento díspar entre os denunciados, tendo em vista que as decisões apreciaram individualmente a situação de cada réu, caso a caso, observando as particularidades de cada conduta a eles imputadas, bem como o risco de reiteração, não havendo que se falar em extensão dos efeitos da revogação da prisão preventiva concedida a alguns.

    Diante da gravidade dos fatos narrados nos autos, resta evidenciada a necessidade da manutenção da prisão por um lapso temporal superior, também, pela necessidade de desarticulação dessas lesivas atividades da provável rede criminosa.

    A constatação de ser excessivo o lapso temporal para o encerramento da fase instrutória está, sobretudo, atrelada à verificação de que a instrução apresenta-se estagnada ou inerte de forma injustificada, por força de falha da prestação jurisdicional, o que não se apresenta no caso em tela.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto da relatora..

  • 13/02/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 09:47

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 08/02/2023 16:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/02/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 13:37

    Juntada de Informações

  • 06/02/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 12:52

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2023 10:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 16:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/01/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 00:39

    INCONSISTENTE

  • 27/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 14:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/01/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 16:55

    Distribuído por prevenção

  • 25/01/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
26/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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