TJMS - 0800010-79.2017.8.12.0042

1ª instância - Rio Verde de Mato Grosso - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LENIR MACHADO RIBEIRO

CPF *57.***.*42-34

Advogados

RAFAEL PASTORIN VIEIRA COSTA

OAB: 20080/MS

CPF *31.***.*51-22

JULIANA PASOLINI DA SILVA

OAB: 20066/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.354.560/0001-32

MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.354.560/0003-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 06:18

    Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

  • 09/07/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/07/2025 17:52

    Emissão da Relação

  • 13/05/2025 09:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/05/2025 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 14:55

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 14:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.

  • 06/02/2025 21:21

    Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

  • 06/02/2025 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/02/2025 13:32

    Emissão da Relação

  • 05/12/2024 15:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/12/2024 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 21:27

    Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

  • 20/09/2024 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/09/2024 14:25

    Emissão da Relação

  • 18/09/2024 16:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/09/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 10:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Pasolini da Silva (OAB 20066/MS), Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB 20080/MS) Processo 0800010-79.2017.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lenir Machado Ribeiro - Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das informações às fls. 339/341, esclarecendo se foi realizada consulta médica no dia 29/07/2024. Às providências.

  • 19/08/2024 21:34

    Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

  • 19/08/2024 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/08/2024 17:27

    Emissão da Relação

  • 05/08/2024 08:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2024 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 19:42

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 06:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 14:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/07/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 18:42

    Autos preparados para expedição

  • 21/06/2024 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 18:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/06/2024 14:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/06/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 19:10

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 09:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/03/2024 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 10:25

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 29/01/2024 17:25

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 17:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2024.

  • 23/10/2023 16:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/10/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 20:59

    Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/09/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 12:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/09/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 12:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/09/2023 12:41

    Emissão da Relação

  • 19/09/2023 14:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/09/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 03:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 03:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/06/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 12:33

    Prazo em Curso

  • 12/05/2023 21:23

    Publicado ato_publicado em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/05/2023 15:35

    Emissão da Relação

  • 10/05/2023 13:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/05/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 16:49

    Juntada de Carta precatória

  • 18/11/2022 02:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2022.

  • 08/11/2022 12:43

    Prazo em Curso

  • 07/11/2022 20:57

    Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

  • 07/11/2022 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/11/2022 11:03

    Emissão da Relação

  • 13/09/2022 15:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/09/2022 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 14:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/08/2022 15:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/08/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 07:50

    Informação do Sistema

  • 24/06/2022 21:01

    Publicado ato_publicado em 24/06/2022.

  • 24/06/2022 16:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/06/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/06/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 16:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/06/2022 16:38

    Emissão da Relação

  • 03/06/2022 13:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/06/2022 13:47

    Despacho Saneador

  • 03/06/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 14:29

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/03/2022 12:25

    Prazo em Curso

  • 10/02/2022 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 20:48

    Publicado ato_publicado em 19/01/2022.

  • 19/01/2022 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/01/2022 15:14

    Emissão da Relação

  • 06/01/2022 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 13:24

    Prazo em Curso

  • 22/11/2021 21:49

    Publicado ato_publicado em 22/11/2021.

  • 22/11/2021 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/11/2021 14:40

    Emissão da Relação

  • 19/11/2021 10:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/11/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 13:39

    Documento Digitalizado

  • 10/11/2021 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 13:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/11/2021 09:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/11/2021 09:03

    Despacho de recebimento da inicial

  • 09/11/2021 17:25

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 19:00

    Processo Reativado

  • 26/08/2021 10:25

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 25/03/2020 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2020 14:54

    Documento Digitalizado

  • 04/02/2020 16:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/02/2020 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 14:54

    Prazo em Curso

  • 21/01/2020 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 21/01/2020 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2020 14:48

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/12/2019 06:22

    Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

  • 18/11/2019 14:28

    Prazo em Curso

  • 15/11/2019 00:09

    Publicado ato_publicado em 15/11/2019.

  • 13/11/2019 10:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/11/2019 16:07

    Autos preparados para expedição

  • 12/11/2019 16:07

    Emissão da Relação

  • 24/09/2019 09:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/09/2019 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 13:31

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 16:32

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/07/2019 16:32

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 07/03/2019 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2019 19:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 07/03/2019 19:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 07/03/2019 18:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2019.

  • 21/01/2019 15:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/12/2018 18:42

    Documento Digitalizado

  • 29/11/2018 14:20

    Prazo em Curso

  • 29/11/2018 00:32

    Publicado ato_publicado em 29/11/2018.

  • 28/11/2018 13:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/11/2018 13:31

    Prazo em Curso

  • 23/11/2018 13:18

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2018 13:11

    Emissão da Relação

  • 26/10/2018 11:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/10/2018 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2018 11:09

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2018 18:45

    Prazo em Curso

  • 18/10/2018 18:44

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2018 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2018 15:27

    Prazo em Curso

  • 05/09/2018 23:51

    Publicado ato_publicado em 05/09/2018.

  • 05/09/2018 13:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2018 13:55

    Emissão da Relação

  • 03/09/2018 18:34

    Autos preparados para expedição

  • 03/09/2018 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2018 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2018 18:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/08/2018 09:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2018 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2018 09:39

    Registro de Sentença

  • 29/08/2018 09:39

    Julgado procedente o pedido

  • 20/02/2018 13:34

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2018 09:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2018 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2017 16:55

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 14:58

    Autos preparados para expedição

  • 25/10/2017 10:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/10/2017 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2017 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2017 16:40

    Documento Digitalizado

  • 09/10/2017 18:07

    Prazo em Curso

  • 09/10/2017 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2017 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2017 18:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/09/2017 16:36

    Prazo em Curso

  • 22/09/2017 22:28

    Publicado ato_publicado em 22/09/2017.

  • 22/09/2017 13:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/09/2017 13:19

    Emissão da Relação

  • 20/09/2017 10:18

    Autos preparados para expedição

  • 19/09/2017 08:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/09/2017 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2017 14:50

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 15:43

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/05/2017 14:40

    Prazo em Curso

  • 11/05/2017 23:19

    Publicado ato_publicado em 11/05/2017.

  • 11/05/2017 12:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/05/2017 18:05

    Emissão da Relação

  • 08/05/2017 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2017 18:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2017 17:29

    Prazo em Curso

  • 09/03/2017 11:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/03/2017 11:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/03/2017 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2017 16:46

    Juntada de NULL

  • 02/02/2017 16:45

    Juntada de Mandado

  • 02/02/2017 16:45

    Juntada de Mandado

  • 26/01/2017 10:00

    Juntada de NULL

  • 25/01/2017 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2017 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2017 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2017 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2017 13:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/01/2017 13:13

    Expedição de Carta.

  • 25/01/2017 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2017 13:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/01/2017 13:11

    Expedição de Carta.

  • 25/01/2017 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2017 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2017 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2017 14:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/01/2017 14:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/01/2017 14:11

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2017 19:02

    Recebidos os autos do NAT

  • 17/01/2017 19:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2017 09:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/01/2017 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2017 14:23

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2017 14:22

    Recebidos os autos do NAT

  • 12/01/2017 08:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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