01/09/2025 00:00

Intimação

Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito deduzido na presente demanda movida por Breno Allan Ferraz em desfavor de Evandro da Silva, devidamente qualificados, para o fim de declarar nula a cessão de crédito entabulada entre as partes (p. 106) e condenar o réu a restituir o valor recebido nos autos do Precatório nº 0007736-84.2008.8.12.000 (p. 258), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora legais, a partir da citação.

Por força da Lei nº 14.905/2024, até a data de 27/08/2024 a correção monetária deve observar o IGPM e os juros de mora ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN.

A partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Sucumbente, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial o tempo despendido e a natureza da causa, com realização de prova pericial e audiência de instrução, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor da Defensoria Pública (Funadep).

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa, mediante cautelas de estilo.

P.R.I.C.
25/03/2025 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Antonio Scaini (OAB 14449/MS), Luiz Carlos Santini (OAB 16437A/MS) Processo 0842366-18.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Evandro da Silva - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais escritas, nos termos do artigo 364, § 2º do CPC.
25/02/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:25

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 10:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 07:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 18:14

de Instrução e Julgamento
26/11/2024 16:05

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 13:24

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:06

Recebidos os autos
11/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
14/10/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Antonio Scaini (OAB 14449/MS), Luiz Carlos Santini (OAB 16437A/MS) Processo 0842366-18.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Evandro da Silva - Intimação da parte requerida para, no prazo de cinco dias, ter ciência e manifestar-se sobre o mandado devolvido sem a sua intimação quanto à data da audiência.
09/10/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:20

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:44

Recebidos os autos
05/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Antonio Scaini (OAB 14449/MS), A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Luiz Carlos Santini (OAB 16437A/MS) Processo 0842366-18.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Breno Allan Ferraz - Reqdo: Evandro da Silva -

Vistos...

No esteio da decisão de saneamento (p. 535/539), para colheita da prova oral deferida (depoimento pessoal do réu), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 (vinte e seis) de novembro próximo, às 15:50 horas, que se realizará presencialmente na sede deste juízo.

Intimem-se-o pessoalmente para depoimento pessoal, preferencialmente pela via postal, sob as expressas pena de confesso.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 14:51

de Instrução e Julgamento
15/08/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:54

Recebidos os autos
06/08/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 17:03

Recebidos os autos
06/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
26/12/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:48

Decorrido prazo de parte
21/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:54

Recebidos os autos
10/07/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:22

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 12:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:42

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:25

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:07

Decorrido prazo de parte
21/03/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:19

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 14:56

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 01:08

Decorrido prazo de parte
09/02/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:46

Recebidos os autos
06/02/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 02:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:36

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2022 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 13:51

Juntada de tipo de documento
06/10/2022 13:51

Juntada de tipo de documento
04/10/2022 09:12

Recebidos os autos
04/10/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:44

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:12

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 16:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:04

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:09

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 09:00

Recebidos os autos
16/05/2022 09:00

Juntada de Petição de tipo
15/05/2022 00:43

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 17:24

Recebidos os autos
09/05/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 13:52

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 18:53

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 18:53

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 18:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2022 18:53

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 18:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 18:47

Recebidos os autos
12/04/2022 18:46

Decisão ou Despacho
03/11/2021 03:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2021 19:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 13:50

Juntada de Petição de tipo
11/09/2021 01:07

Decorrido prazo de parte
09/09/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 01:43

Recebidos os autos
04/09/2021 01:43

Decorrido prazo de parte
04/09/2021 01:43

Decorrido prazo de parte
04/09/2021 01:42

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 15:27

Recebidos os autos
01/09/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 15:33

Expedição de tipo de documento.
25/08/2021 15:32

Expedição de tipo de documento.
25/08/2021 15:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/08/2021 15:31

Expedição de tipo de documento.
25/08/2021 15:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/08/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 18:06

Juntada de Petição de tipo
04/08/2021 02:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 14:36

Juntada de Petição de tipo
24/06/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 14:41

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 15:04

Recebidos os autos
20/05/2021 15:04

Decisão ou Despacho
05/03/2021 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2020 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2020 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2020 11:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 11:18

Juntada de Petição de tipo
26/04/2020 14:04

Recebidos os autos
26/04/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2020 07:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 16:13

Expedição de tipo de documento.
16/04/2020 16:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2020 17:52

Recebidos os autos
15/04/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2020 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2020 11:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 10:32

Juntada de Petição de tipo
20/01/2020 09:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 13:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 16:38

Juntada de tipo de documento
10/01/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 15:22

Expedição de tipo de documento.
09/01/2020 13:45

Expedição de tipo de documento.
09/01/2020 10:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 08:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 15:35

Recebidos os autos
18/12/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 10:58

Juntada de Petição de tipo
03/12/2018 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2018 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2018 08:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 20:25

Juntada de Petição de tipo
23/11/2018 17:48

Juntada de Petição de tipo
14/11/2018 16:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2018 11:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 13:38

Juntada de tipo de documento
09/11/2018 13:38

Juntada de tipo de documento
25/10/2018 07:01

Juntada de Petição de tipo
24/10/2018 22:36

Juntada de Petição de tipo
24/10/2018 07:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 14:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 14:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2018 15:07

Juntada de tipo de documento
18/10/2018 14:13

Expedição de tipo de documento.
18/10/2018 14:04

Expedição de tipo de documento.
18/10/2018 13:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 12:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 12:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 09:57

Recebidos os autos
18/10/2018 09:57

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2018 13:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 13:25

Juntada de Petição de tipo
10/10/2018 14:07

Juntada de Petição de tipo
09/10/2018 16:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 15:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 14:05

Juntada de tipo de documento
04/10/2018 16:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 18:19

Expedição de tipo de documento.
01/10/2018 15:21

Expedição de tipo de documento.
25/09/2018 14:16

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2018 07:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 13:52

Juntada de Petição de tipo
18/09/2018 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2018 11:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 07:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 07:12

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 16:42

Juntada de tipo de documento
17/09/2018 16:20

Recebidos os autos
17/09/2018 16:20

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 18:50

Juntada de Petição de tipo
14/09/2018 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2018 14:36

Juntada de Petição de tipo
05/09/2018 15:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 14:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2018 11:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 09:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 15:30

Recebidos os autos
31/08/2018 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 17:06

Juntada de tipo de documento
28/08/2018 11:01

Juntada de Petição de tipo
01/08/2018 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2018 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2018 15:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2018 19:01

Juntada de Petição de tipo
18/07/2018 15:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2018 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2018 13:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 14:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 19:14

Recebidos os autos
13/07/2018 19:14

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2018 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2018 18:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 15:11

Juntada de Petição de tipo
18/06/2018 14:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2018 13:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 15:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 09:26

Juntada de Petição de tipo
12/06/2018 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2018 13:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 12:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 16:49

Recebidos os autos
11/06/2018 16:49

Decisão ou Despacho
11/06/2018 09:51

Juntada de tipo de documento
08/06/2018 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2018 14:53

Juntada de Petição de tipo
07/06/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 16:52

Juntada de Petição de tipo
06/06/2018 15:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 16:16

Audiência tipo de audiência situação.
21/05/2018 15:52

Juntada de tipo de documento
21/05/2018 15:52

Juntada de tipo de documento
21/05/2018 14:21

Juntada de Petição de tipo
23/04/2018 16:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 14:30

Expedição de tipo de documento.
19/04/2018 17:56

Expedição de tipo de documento.
19/04/2018 16:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 16:35

Juntada de Petição de tipo
18/04/2018 15:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2018 12:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 15:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 14:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 13:44

Juntada de tipo de documento
11/04/2018 15:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2018 12:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 14:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2018 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2018 12:52

Juntada de tipo de documento
03/04/2018 12:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 12:17

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 17:43

Expedição de tipo de documento.
02/04/2018 15:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 14:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 14:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 14:43

Expedição de tipo de documento.
28/03/2018 18:01

Expedição de tipo de documento.
28/03/2018 18:01

de Instrução e Julgamento
28/03/2018 18:00

Juntada de tipo de documento
28/03/2018 17:38

Recebidos os autos
28/03/2018 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2017 17:16

Juntada de Petição de tipo
05/12/2017 16:48

Juntada de Petição de tipo
05/12/2017 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2017 12:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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