14/09/2025 05:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:19

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Vistos. 1.

ALTERE-SE a classe do processo para cumprimento de sentença. 2.

INTIME-SE a Procuradoria do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a planilha de cálculo dos valores devidos à parte requerente. 2.1.

Juntada a planilha, INTIME-SE a parte autora para em 10 (dez) dias manifestar se concorda ou não com os valores apresentados.

Se houver concordância, desde logo, HOMOLOGO-OS e, consequentemente, DETERMINO a expedição de precatório/RPV quanto ao montante principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 100, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 87 da ADCT), o que deverá ser certificado nos autos, informando no ofício o caráter alimentar da dívida.

Após a realização dos pagamentos, voltem os autos conclusos para extinção e expedição de alvarás de levantamento. 3.

Não apresentada a planilha de cálculo pelo INSS no prazo concedido, INTIME-SE a parte autora para efetuar a cobrança dos valores devidos, na forma do art. 534 e seguintes do CPC. 3.1.

Após, INTIME-SE a Fazenda Pública executada para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.2.

Havendo concordância expressa da Fazenda Pública, HOMOLOGO desde já o cálculo apresentado.

Após, expeçam-se precatório/rpv quanto ao montante principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 100, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 87 da ADCT), o que deverá ser certificado nos autos, informando no ofício o caráter alimentar da dívida.

Realizados os pagamentos, voltem os autos conclusos para extinção e expedição de alvarás de levantamento. 3.3.

Apresentada impugnação, devidamente acompanhada do cálculo que o executado entende devido, abra-se vista à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias.
04/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 06:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 06:06

Emissão da Relação
05/08/2025 11:26

Evolução da Classe Processual
21/07/2025 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 18:58

Despacho Saneador
08/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 07:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/05/2025 07:35

Cobrança exaurida no GECOF
22/04/2025 06:55

Conclusos para despacho
20/04/2025 02:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:48

Expedição de Ofício.
10/04/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:01

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 10:57

Emissão da Relação
08/04/2025 09:10

Juntada de Ofício
04/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:16

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/04/2025 12:14

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
19/02/2025 10:06

Prazo em Curso
17/02/2025 02:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline Gomes Chaves Bobato (OAB 13524/MS) Processo 0800167-42.2019.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Júlio César Saraiva da Silva - DECISAO: Liminarmente não conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 227/229 por ausência de interesse processual, eis que entendo inexistir omissão a ser sanada neste caso, pretendendo a parte embargante, no entanto, rediscutir a matéria julgada por inconformismo com a solução adotada.

A adoção de fundamento diverso daquilo que a parte pretende (error in judicando), não dá azo ao recurso em tela, possuindo o sistema processual brasileiro outros instrumentos recursais adequados para tanto.

No mais, importante ressaltar que a duração e manutenção do auxílio-doença devem ser analisados na via administrativa, conforme as solicitações da autarquia, devendo ser mantido enquanto permanecer o estado da doença que justificou a concessão do benefício, não cabendo ao Juízo a pré-determinação de um prazo específico para tanto.
10/02/2025 21:32

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:43

Emissão da Relação
06/02/2025 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 17:58

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
22/11/2024 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 10:27

Conclusos para decisão
15/10/2024 08:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.
12/10/2024 06:07

Prazo em Curso
30/08/2024 02:33

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:42

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Caroline Gomes Chaves Bobato (OAB 13524/MS) Processo 0800167-42.2019.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Júlio César Saraiva da Silva - sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer à parte autora Júlio César Saraiva da Silva o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 59 da lei federal n. 8.213, de 1991, a contar da cessação administrativa.

Condeno-o ao pagamento das parcelas atrasadas, de uma só vez, acrescidas de juros moratórios regidos pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação e correção monetária calculada pelo INPC, desde o evento lesivo, ou seja, do vencimento de cada prestação não adimplida.

Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 (09 de dezembro de 2021) deve incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (conforme a Súmula 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais.

Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º do CPC) considerando que a soma das parcelas vencidas, com os acréscimos determinados, não atingirá o limite legal.

P.R.I.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquive-se. Às providências.

Cumpra-se.
15/08/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:48

Emissão da Relação
25/07/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2024 19:01

Expedição de Certidão.
25/07/2024 19:01

Registro de Sentença
25/07/2024 19:01

Julgado procedente o pedido
22/11/2023 11:37

Conclusos para despacho
22/08/2023 03:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2023.
24/07/2023 12:50

Prazo em Curso
09/07/2023 01:43

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:36

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 22:38

Documento Digitalizado
05/06/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2023 16:18

Autos preparados para expedição
03/05/2023 15:24

Autos preparados para expedição
01/04/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 21:37

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.
30/03/2023 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
29/03/2023 16:03

Autos preparados para expedição
29/03/2023 16:02

Emissão da Relação
20/12/2022 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2022 10:05

Prazo em Curso
08/08/2022 11:25

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2022 21:15

Publicado ato_publicado em 04/08/2022.
04/08/2022 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
03/08/2022 18:41

Emissão da Relação
12/04/2022 12:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/04/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 17:28

Conclusos para decisão
30/11/2021 20:54

Juntada de Informações
10/11/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/10/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 19:13

Conclusos para despacho
21/09/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 18:30

Expedição de Certidão.
20/09/2021 18:30

Expedição de Certidão.
20/09/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 16:15

Conclusos para decisão
13/09/2021 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2021.
10/09/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/05/2021 09:33

Prazo em Curso
27/04/2021 13:57

Documento Digitalizado
27/04/2021 13:57

Documento Digitalizado
26/04/2021 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 17:20

Expedição em análise para assinatura
06/04/2021 11:13

Publicado ato_publicado em 06/04/2021.
05/04/2021 15:57

Expedição em análise para assinatura
02/04/2021 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 09:54

Emissão da Relação
01/04/2021 09:52

Documento Digitalizado
01/04/2021 09:51

Documento Digitalizado
02/03/2021 17:31

Expedição em análise para assinatura
09/02/2021 15:01

Expedição em análise para assinatura
21/01/2021 18:12

Juntada de NULL
21/01/2021 18:12

Juntada de Mandado
18/01/2021 18:42

Documento Digitalizado
14/01/2021 23:37

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.
14/01/2021 23:37

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.
14/01/2021 14:43

Prazo em Curso
14/01/2021 14:43

Expedição em análise para assinatura
14/01/2021 09:21

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2021 09:21

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 18:07

Expedição de Certidão.
13/01/2021 17:20

Emissão da Relação
13/01/2021 14:24

Expedição de Mandado.
13/01/2021 13:53

Emissão da Relação
12/01/2021 15:19

Autos preparados para expedição
12/01/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 16:11

Expedição em análise para assinatura
11/01/2021 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/12/2020 15:41

Documento Digitalizado
18/12/2020 15:19

Expedição em análise para assinatura
09/12/2020 18:25

Prazo em Curso
09/12/2020 18:24

Documento Digitalizado
09/12/2020 15:05

Expedição em análise para assinatura
04/12/2020 12:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/12/2020 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 10:05

Expedição de NULL.
02/12/2020 14:28

Expedição de Certidão.
02/12/2020 14:28

Expedição em análise para assinatura
02/12/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/09/2020 15:04

Autos preparados para expedição
31/07/2020 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 10:34

Documento Digitalizado
14/07/2020 10:33

Documento Digitalizado
13/07/2020 15:51

Prazo em Curso
10/07/2020 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 14:41

Expedição em análise para assinatura
06/07/2020 23:56

Publicado ato_publicado em 06/07/2020.
06/07/2020 09:19

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 16:27

Emissão da Relação
02/07/2020 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2020 15:45

Perito nomeado
29/06/2020 17:26

Conclusos para despacho
27/05/2020 14:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/05/2020 14:57

Expedição de Certidão.
27/05/2020 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 14:06

Prazo em Curso
31/01/2020 14:05

Documento Digitalizado
31/01/2020 12:51

Expedição de Ofício.
03/12/2019 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 12:40

Documento Digitalizado
22/08/2019 14:40

Juntada de Ofício
12/08/2019 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2019 17:06

Proferida decisão interlocutória
16/07/2019 15:59

Conclusos para despacho
11/07/2019 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 16:48

Juntada de Ofício
14/06/2019 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/06/2019 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2019 15:57

Juntada de Petição de contestação
16/05/2019 17:09

Prazo em Curso
16/05/2019 17:04

Documento Digitalizado
16/05/2019 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 16:54

Expedição de Ofício.
15/05/2019 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 10:20

Conclusos para despacho
24/03/2019 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 14:06

Informação do Sistema
22/03/2019 02:15

Publicado ato_publicado em 22/03/2019.
19/03/2019 11:35

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2019 19:58

Autos preparados para expedição
14/03/2019 19:57

Emissão da Relação
14/03/2019 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2019 14:50

Tutela Provisória
13/03/2019 15:53

Conclusos para despacho
12/03/2019 15:51

Informação do Sistema
12/03/2019 15:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/03/2019 15:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
12/03/2019 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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