TJMS - 0846951-40.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos apostos e, no mérito, NEGO-LHES provimento.
 
 Sem prejuízo, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do Primeiro Grau de Jurisdição, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.
 
 Na sequência, deverá remeter os autos ao E.
 
 Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.
 
 Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, intime-se a parte recorrida adesivamente para apresentar contrarrazões, em 15 dias Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos, arquive-se em definitivo, com baixa na distribuição.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
 
 Oportunamente, arquive-se.
 
 Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
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                                            24/04/2025 20:32 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/04/2025 16:37 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/04/2025 11:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/04/2025 15:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/04/2025 15:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/04/2025 15:44 Recebidos os autos 
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                                            01/04/2025 15:42 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            26/03/2025 02:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/03/2025 14:58 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/03/2025 16:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/03/2025 04:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/03/2025 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2025 15:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/03/2025 15:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/03/2025 15:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2025 22:28 Recebidos os autos 
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                                            30/01/2025 22:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/01/2025 22:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2025 22:28 Indeferida a petição inicial 
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                                            06/12/2024 15:13 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            04/12/2024 15:15 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/11/2024 17:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/10/2024 07:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/10/2024 07:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/10/2024 07:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2024 20:19 de Instrução e Julgamento 
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                                            23/09/2024 13:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2024 13:43 Juntada de tipo de documento 
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                                            19/09/2024 01:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/09/2024 13:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2024 13:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/09/2024 15:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 15:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 14:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/09/2024 14:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/09/2024 22:40 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/09/2024 08:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2024 16:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2024 16:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2024 13:12 de Instrução e Julgamento 
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                                            30/08/2024 12:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/08/2024 12:52 de Instrução e Julgamento 
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                                            29/08/2024 20:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2024 20:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/08/2024 08:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/08/2024 09:15 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/08/2024 00:00 Intimação ADV: Lucas Abes Xavier (OAB 12475/MS) Processo 0846951-40.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patricia Maria Machado Borges - Despacho de fl. 230: "Ante a necesidade de readequação da pauta, redesigno a audiência designada às fls. 20, que seria realizada no dia 24/07/2024 às 14:20, para o dia 1/09/2024 às 14:20 horas.
 
 No mais, cumpra-se como já determinado nas fls. 20.
 
 Intimem-se." Instrução e Julgamento Data: 11/09/2024 Hora 14:20 Local: Sala padrão Situacão: Pendente
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                                            13/08/2024 23:20 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/08/2024 09:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2024 13:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2024 13:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2024 17:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/07/2024 17:08 de Instrução e Julgamento 
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                                            31/07/2024 16:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2024 14:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2024 14:32 Juntada de tipo de documento 
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                                            23/07/2024 17:36 Juntada de tipo de documento 
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                                            16/07/2024 12:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2024 15:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/07/2024 17:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/07/2024 08:46 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            08/07/2024 17:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/07/2024 15:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2024 10:48 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/07/2024 17:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/07/2024 14:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2024 14:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2024 14:12 Juntada de tipo de documento 
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                                            01/07/2024 14:12 Juntada de tipo de documento 
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                                            28/06/2024 01:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/06/2024 07:15 Decorrido prazo de parte 
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                                            20/06/2024 16:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/06/2024 21:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/06/2024 11:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/06/2024 11:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/06/2024 08:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2024 15:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/06/2024 15:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/06/2024 15:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2024 15:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2024 15:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2024 14:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/06/2024 14:20 de Instrução e Julgamento 
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                                            17/06/2024 15:38 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/06/2024 14:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/06/2024 16:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/06/2024 16:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/06/2024 16:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2024 16:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2024 16:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/06/2024 08:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/06/2024 13:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/06/2024 13:12 de Instrução e Julgamento 
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                                            05/06/2024 21:58 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            05/06/2024 09:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2024 15:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2024 15:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2024 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2024 15:36 Recebidos os autos 
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                                            03/06/2024 15:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/04/2024 08:51 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/04/2024 12:41 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/04/2024 16:32 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/04/2024 00:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/03/2024 03:47 Decorrido prazo de parte 
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                                            22/03/2024 09:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/03/2024 09:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/03/2024 16:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/03/2024 10:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2024 14:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/02/2024 00:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/02/2024 21:17 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/02/2024 08:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/02/2024 14:47 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            01/02/2024 14:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/02/2024 14:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/12/2023 17:31 Recebidos os autos 
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                                            11/12/2023 17:31 Decisão ou Despacho 
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                                            26/10/2023 17:38 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            04/10/2023 09:15 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            02/10/2023 01:00 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            02/10/2023 01:00 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            26/09/2023 09:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2023 21:17 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            25/09/2023 08:05 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/09/2023 15:32 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            22/09/2023 15:32 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            22/09/2023 14:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/09/2023 14:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/09/2023 17:33 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2023 17:33 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            21/08/2023 15:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            28/06/2023 11:02 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            17/06/2023 02:23 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            14/06/2023 21:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            08/06/2023 07:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/06/2023 17:51 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            07/06/2023 17:51 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            07/06/2023 16:05 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/06/2023 16:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/06/2023 16:25 Recebidos os autos 
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                                            06/06/2023 16:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/05/2023 18:23 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            28/03/2023 13:46 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            21/03/2023 18:10 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/03/2023 21:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            14/03/2023 07:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/03/2023 17:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/02/2023 16:19 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            23/01/2023 22:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/01/2023 02:49 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/12/2022 21:37 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            30/11/2022 10:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/11/2022 15:29 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            29/11/2022 14:01 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/11/2022 13:59 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            29/11/2022 13:55 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/11/2022 13:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/11/2022 16:45 Recebidos os autos 
- 
                                            25/11/2022 16:45 Não Concedida a Antecipação de tutela 
- 
                                            24/11/2022 10:21 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            16/11/2022 10:06 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            01/11/2022 08:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            31/10/2022 02:09 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            24/10/2022 20:49 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            24/10/2022 07:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/10/2022 18:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/10/2022 18:20 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            21/10/2022 18:18 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            21/10/2022 18:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/10/2022 18:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/10/2022 14:09 Recebidos os autos 
- 
                                            21/10/2022 14:09 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            20/10/2022 16:47 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            20/10/2022 10:43 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            20/10/2022 08:53 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            19/10/2022 15:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/10/2022 15:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/10/2022 14:55 Remetidos os Autos da Distribuição ao destino 
- 
                                            19/10/2022 14:51 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            19/10/2022 14:51 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/10/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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