21/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/07/2025 12:26

Prazo em Curso
31/07/2025 04:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
21/07/2025 11:37

Prazo em Curso
09/07/2025 14:58

Juntada de Mandado
09/07/2025 14:58

Juntada de NULL
09/06/2025 09:26

Prazo em Curso
04/06/2025 12:47

Prazo em Curso
03/06/2025 14:04

Expedição de Mandado.
02/06/2025 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 16:26

Expedição em análise para assinatura
16/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 20:10

Prazo em Curso
05/05/2025 12:25

Prazo em Curso
04/05/2025 05:43

Expedição de Certidão.
04/05/2025 05:41

Expedição de Certidão.
04/05/2025 05:37

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:32

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Xavier Cunha (OAB 25832/MS) Processo 0838740-44.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Karoane da Silva Souza - Diante todo o exposto, concedo a segurança postulada por Karoane da Silva Souza, para o fim de declarar a nulidade do processo administrativo nº 008834/2023, desde a primeira notificação, tornando sem efeito a penalidade de suspensão da CNH aplicada ao impetrante.

Sem custas, em razão da isenção legal, e sem honorários advocatícios.

Certificado o decurso de prazo para interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009.
25/04/2025 13:30

Manifestação do Ministério Público
25/04/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:12

Autos entregues em carga ao Promotor
24/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:44

Autos preparados para expedição
24/04/2025 12:39

Emissão da Relação
04/02/2025 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 17:25

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:24

Registro de Sentença
03/02/2025 16:06

Concedida a Segurança
08/01/2025 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2024 19:58

Informação do Sistema
28/11/2024 19:58

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/10/2024 09:31

Conclusos para julgamento
18/10/2024 15:36

Manifestação do Ministério Público
10/10/2024 02:35

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:31

Autos entregues em carga ao Promotor
26/09/2024 18:33

Juntada de Informações
26/09/2024 14:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/09/2024 13:40

Prazo em Curso
12/09/2024 18:59

Juntada de Mandado
12/09/2024 18:59

Juntada de NULL
09/09/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
04/09/2024 08:56

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 08:35

Emissão da Relação
04/09/2024 08:31

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2024 08:29

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:07

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:06

Expedição de Certidão.
23/08/2024 07:45

Prazo em Curso
21/08/2024 13:19

Prazo em Curso
20/08/2024 17:39

Expedição de Mandado.
20/08/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2024 07:51

Expedição em análise para assinatura
20/08/2024 07:49

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:48

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Xavier Cunha (OAB 25832/MS) Processo 0838740-44.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Karoane da Silva Souza - 16.

Posto isso, concedo a liminar pleiteada para suspender a aplicação da pena de cancelamento da CNH da impetrante proferida nos autos administrativos de n.º 008834/2023, bem como para determinar à autoridade coatora que promova o desbloqueio da CNH da impetrante, até o julgamento deste mandamus, ou decisão em sentido contrário, no prazo de 05 (cinco) dias. 17.

Notifique-se a Autoridade Coatora, dando-lhe ciência desta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. 18.

Notifique-se o órgão de representação jurídica do Estado de Mato Grosso do Sul, para que, querendo, ingresse no feito, bem como cientificando-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar defesa. 19.

Se as informações ou a defesa do órgão de representação jurídica vierem acompanhadas de documentos, dê-se vista ao Impetrante, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 20.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. 21.

Por fim, venham conclusos para sentença. 22.

Intimem-se.
13/08/2024 23:22

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 09:22

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 08:51

Autos preparados para expedição
09/08/2024 08:50

Emissão da Relação
02/08/2024 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2024 16:39

Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 12:32

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
02/07/2024 18:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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