TJMS - 0853221-46.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GEORGINA DE FATIMA LEAL

CPF *55.***.*29-68

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Polo Passivo

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0084-78

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

CPM CURY PERICIAS MEDICAS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 15:16

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 22/08/2025 11:31

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2025 04:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.

  • 07/08/2025 04:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 07:56

    Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

  • 29/07/2025 08:59

    Prazo em Curso

  • 29/07/2025 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/07/2025 16:39

    Evolução da Classe Processual

  • 28/07/2025 16:38

    Emissão da Relação

  • 28/07/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 17:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2025 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 11:31

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 07:41

    Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

  • 11/07/2025 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/07/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 13:45

    Emissão da Relação

  • 10/07/2025 13:45

    Juntada de Informações

  • 09/07/2025 17:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/07/2025 18:45

    Despacho Saneador

  • 27/06/2025 08:35

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 02:19

    Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

  • 05/06/2025 07:50

    Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0853221-46.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Georgina de Fátima Leal - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte requerente para manifestação acerca do teor da certidão de f. 278.

  • 04/06/2025 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/06/2025 09:05

    Emissão da Relação

  • 30/05/2025 02:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.

  • 16/05/2025 12:47

    Prazo em Curso

  • 11/04/2025 05:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 07:04

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 26/03/2025 07:04

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 24/03/2025 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 02:01

    Prazo em Curso

  • 19/03/2025 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 01:05

    Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0853221-46.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Georgina de Fátima Leal - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte requerente acerca da implantação do benefício, considerando a certidão de f. 257.

  • 18/03/2025 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/03/2025 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 20:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 20:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:52

    Emissão da Relação

  • 13/03/2025 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 08:29

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2025 02:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.

  • 28/02/2025 08:59

    Prazo em Curso

  • 28/02/2025 08:58

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 28/02/2025 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 08:58

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 28/02/2025 08:57

    Transitado em Julgado em data

  • 19/02/2025 14:02

    Juntada de Petição de Apelação

  • 04/02/2025 13:17

    Prazo em Curso

  • 19/12/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0853221-46.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Georgina de Fátima Leal -

    III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o requerido a implantar benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, na condição de trabalhadora urbana, observando o salário de benefício do auxílio-doença NB 640.355.164-0, em valor não inferior 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, a partir da cessação do auxílio-doença, fazendo-o com fundamento nos arts. 86 e ss. da Lei 8.213/91.

    Nos termos da fundamentação e com espeque no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente, com data de início de pagamentos (DIP) correspondente à data desta sentença.

    Intime-se a gerência executiva do INSS na forma estabelecida no Guia Procedimental do Servidor/GPS para cumprir a tutela de urgência e realizar a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias.

    As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária, a contar de cada parcela impaga, na forma prevista no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, ou seja, com a incidência única da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento.

    Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do E.

    STJ), na forma do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, bem como o contido no §2º, I a IV, do mesmo dispositivo legal, ressalvada eventual adequação de tal percentual na fase de cumprimento de cumprimento caso o valor exequendo supere 200 (duzentos) salários mínimos.

    O pagamento das parcelas atrasadas deverá obedecer ao disposto no art. 128 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.099/2000.

    Condeno o requerido no pagamento de custas processuais, observando que o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 3.779/2009), expressamente dispõe que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não goza da isenção deferida à União Federal, devendo as custas serem recolhidas ao final pelo vencido (§§ 1º e 2º do art. 24 de tal diploma legal).

    Ademais, incide no caso o rigor da súmula 178 do E.

    STJ, consoante a qual "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

    A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, haja vista que a soma das parcelas vencidas até esta data não superam o limite previsto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

    Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    P.R.I.

  • 10/12/2024 20:29

    Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

  • 10/12/2024 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/12/2024 13:46

    Emissão da Relação

  • 09/12/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 12:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/12/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 12:04

    Registro de Sentença

  • 06/12/2024 12:03

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 26/11/2024 07:30

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2024 02:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.

  • 05/11/2024 08:55

    Prazo em Curso

  • 30/10/2024 02:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.

  • 01/10/2024 16:40

    Prazo em Curso

  • 28/09/2024 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 15:55

    Prazo em Curso

  • 19/08/2024 15:09

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2024 15:09

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2024 14:30

    Prazo em Curso

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0853221-46.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Georgina de Fátima Leal - Fl. 218.

    Expeça-se alvará de levantamento nos termos requeridos.

    Ante a conclusão da prova pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem se pretendem a produção de outras provas nos autos.

    Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

    Tendo sido concluída a prova pericial médica, Ante a juntada de documentos pela parte autora (fl. 221), intime-se a parte adversa para manifestação, em igual prazo, nos termos do art. 437, §1.º, do Código de Processo Civil.

  • 16/08/2024 20:36

    Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

  • 16/08/2024 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2024 12:27

    Autos preparados para expedição

  • 15/08/2024 12:27

    Emissão da Relação

  • 14/08/2024 17:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 15:06

    Prazo em Curso

  • 07/06/2024 15:06

    Documento Digitalizado

  • 06/06/2024 18:25

    Prazo em Curso

  • 16/05/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 11:35

    Prazo em Curso

  • 16/04/2024 07:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 14:24

    Autos preparados para expedição

  • 27/03/2024 16:39

    Autos preparados para expedição

  • 27/03/2024 16:24

    Prazo em Curso

  • 24/03/2024 01:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2024.

  • 24/03/2024 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 15:58

    Prazo em Curso

  • 18/03/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 10:40

    Prazo em Curso

  • 15/03/2024 20:14

    Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

  • 15/03/2024 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/03/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 16:49

    Emissão da Relação

  • 08/03/2024 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 08:51

    Prazo em Curso

  • 11/01/2024 00:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2024.

  • 11/01/2024 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 11:12

    Prazo em Curso

  • 28/11/2023 20:17

    Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/11/2023 14:15

    Emissão da Relação

  • 21/11/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 09:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/10/2023 14:33

    Prazo em Curso

  • 29/10/2023 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 20:13

    Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/10/2023 16:11

    Autos preparados para expedição

  • 19/10/2023 16:08

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 13:39

    Autos preparados para expedição

  • 19/10/2023 13:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/10/2023 13:38

    Emissão da Relação

  • 17/10/2023 18:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/10/2023 18:32

    Outras Decisões

  • 16/10/2023 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 20:14

    Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

  • 09/10/2023 14:48

    Prazo em Curso

  • 09/10/2023 14:48

    Documento Digitalizado

  • 09/10/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/10/2023 16:17

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 16:16

    Prazo em Curso

  • 06/10/2023 16:15

    Emissão da Relação

  • 05/10/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 20:14

    Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

  • 02/10/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/10/2023 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 16:00

    Emissão da Relação

  • 26/09/2023 14:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2023 20:15

    Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

  • 25/09/2023 10:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/09/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/09/2023 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 17:07

    Autos preparados para expedição

  • 22/09/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 17:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/09/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 16:49

    Autos preparados para expedição

  • 22/09/2023 16:41

    Emissão da Relação

  • 21/09/2023 16:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/09/2023 09:53

    Despacho Saneador

  • 19/09/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 17:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/09/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 17:07

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/09/2023 16:52

    Informação do Sistema

  • 19/09/2023 16:51

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 19/09/2023 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815204-09.2021.8.12.0001

Linley Boracini Kawahara

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2021 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0802778-82.2023.8.12.0004

Fr-Urb Amambai Empreendimentos Imobiliar...

Wilmar Lorensetti

Advogado: Mario Jose de Moura Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0802778-82.2023.8.12.0004

Wilmar Lorensetti

Fr-Urb Amambai Empreendimentos Imobiliar...

Advogado: Luiz Sergio Ribeiro Correa Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0869062-81.2023.8.12.0001

Claudia Maria Caribe Martins Trindade

Enzo Veiculos LTDA.

Advogado: Plinio Jose Tude Nakashian

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0806719-20.2021.8.12.0001

Jose Machado

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2021 11:13

Exibir Processo