19/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/08/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 366, a seguir transcrito: 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica vencimento de convocado ou vencimento base do cargo como base de cálculo e não o total de proventos, como consta no cálculo retro, para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 244/252), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

Prazo 10 dias.
14/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 13:44

Emissão da Relação
08/08/2025 12:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/05/2025 18:11

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:53

Processo Reativado
15/05/2025 09:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 16:21

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
02/05/2025 02:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Davi Galvão de Souza (OAB 14128/MS), Diego de Oliveira Eloi (OAB 16976/MS), Ariadne de Moura Escobar (OAB 19950/MS), Rafaela Reisdorfer Morigi (OAB 27266/MS) Processo 0801466-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Margareth de Moura Escobar - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
23/04/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:47

Emissão da Relação
22/04/2025 11:47

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 13:23

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/04/2025 13:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/10/2024 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/09/2024 00:16

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Davi Galvão de Souza (OAB 14128/MS), Diego de Oliveira Eloi (OAB 16976/MS), Ariadne de Moura Escobar (OAB 19950/MS), Rafaela Reisdorfer Morigi (OAB 27266/MS) Processo 0801466-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Margareth de Moura Escobar - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
10/09/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 10:32

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:30

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 10:30

Emissão da Relação
06/09/2024 20:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 20:04

Proferida decisão interlocutória
06/09/2024 16:56

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:09

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2024 10:07

Prazo em Curso
26/08/2024 02:42

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Davi Galvão de Souza (OAB 14128/MS), Diego de Oliveira Eloi (OAB 16976/MS) Processo 0801466-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Margareth de Moura Escobar - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 25/01/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Margareth de Moura Escobar em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 25/01/2019 a 23/12/2023 (f. 15/16), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Margareth de Moura Escobar em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/08/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 09:06

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 06:55

Autos preparados para expedição
16/08/2024 06:45

Emissão da Relação
15/08/2024 19:04

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:04

Registro de Sentença
15/08/2024 19:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2024 19:11

Expedição de NULL.
12/08/2024 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/08/2024 20:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 00:35

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:15

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
15/04/2024 15:23

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 08:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/03/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
01/03/2024 10:32

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 09:56

Emissão da Relação
01/03/2024 09:50

Expedição de Certidão.
01/03/2024 08:36

Expedição de Carta.
01/03/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:49

Autos preparados para expedição
21/02/2024 16:46

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2024 03:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
29/01/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:37

Autos preparados para expedição
25/01/2024 13:04

Informação do Sistema
25/01/2024 13:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/01/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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