01/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 12:18

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:57

INCONSISTENTE
01/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838075-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelado: Helio Rocha Junior Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) EMENTA -APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CARTÃO RMC - LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SALÁRIO - PERCENTUAL DE 30% PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E 5% DO CARTÃO DE CRÉDITO - DECRETO MUNICIPAL N.º 13.870/2009 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Nos termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 13.870/2019, o comprometimento da remuneração bruta do servidor público do Município de Campo Grande com consignações voluntárias não poderá ultrapassar o percentual máximo de até 35%, sendo que, deste percentual, 5% estão reservados exclusivamente para amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque e os descontos relativos a empréstimos consignados devem observar o limite máximo de 30%.

Após o STJ fixar tese no Tema 1.076, a fixação dos honorários por apreciação equitativa é admitida quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, não sendo nenhum destes o caso dos autos.

Recursos desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
30/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838075-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelado: Helio Rocha Junior Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 15:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/09/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:40

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:40

Distribuído por prevenção
25/09/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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