12/02/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 18:39

Transitado em Julgado em data
20/01/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR (OAB 18052/MS), Paulo Antônio Muller (OAB 25950A/MS), Sthefane Pereira Perroni de Oliveira Araújo Alves (OAB 26662/MS) Processo 0818962-59.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera da Silva - Ré: Banco BMG SA - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o AUTOR ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

Não obstante, fica a exigência de tal pagamento sobrestada de acordo com o art.98, § 3º do CPC, haja vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
15/01/2025 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:14

Recebidos os autos
14/01/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:14

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 06:34

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 03:06

Decorrido prazo de parte
18/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR (OAB 18052/MS), Paulo Antônio Muller (OAB 25950A/MS), Sthefane Pereira Perroni de Oliveira Araújo Alves (OAB 26662/MS) Processo 0818962-59.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera da Silva - Ré: Banco BMG SA - Reitere-se a intimação de f. 426.

Em caso de inércia, determino o encerramento da instrução, devendo as partes serem intimadas para, no prazo sucessivo de quinze dias, apresentarem suas razões finais escritas, iniciando-se com a parte autora.
03/12/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:51

Recebidos os autos
29/11/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 06:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
09/10/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR (OAB 18052/MS), Paulo Antônio Muller (OAB 25950A/MS), Sthefane Pereira Perroni de Oliveira Araújo Alves (OAB 26662/MS) Processo 0818962-59.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera da Silva - Ré: Banco BMG SA - Intime-se a parte demandada para, no prazo de dez dias, acostar ao feito, arquivo compatível de áudio referente ao link apresentado na contestação (suposta contratação por meio de ligação telefônica), qual seja: https://drive.google.com/file/d/1y72eI8C3UWfEYebYlgL4e8J2zc1K-3CB/view.

Com a juntada, cientifique-se a parte autora para eventual manifestação em dez dias.
08/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:56

Recebidos os autos
04/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 14:58

Decorrido prazo de parte
28/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR (OAB 18052/MS), Paulo Antônio Muller (OAB 25950A/MS), Sthefane Pereira Perroni de Oliveira Araújo Alves (OAB 26662/MS) Processo 0818962-59.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera da Silva - Ré: Banco BMG SA - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAR CAUSAS QUE NECESSITEM DE PERÍCIA TÉCNICA: O REQUERIDO aduz a incompetência do juízo uma vez que "tal intrincada perícia não se coaduna com os princípios que devem nortear uma demanda em trâmite perante o Juizado Especial Cível" (fl.239).

Pois bem, razão não assiste a requerida, uma vez que o presente juízo não se encaixa nos termos da lei 9.099/95 caput, onde prevê que "os Juizados Cíveis têm competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade" Razão pela qual afasto a preliminar alegada.

DO AJUIZAMENTO REITERADO DE AÇÕES DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA: O REQUERIDO alega que "o ajuizamento de uma ação pelo advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/MS 14.572, sem o conhecimento da parte autora" (fl.239), e ainda "a petição inicial do referido processo de forma atenta, é possível observar que ela se assemelha a diversas outras ajuizadas em lote, em que o autor alega ou a necessidade de revisão de contrato ou a suposta nulidade dos pactos" (fl.240).

A preliminar, não merece ser acolhida, uma vez que a parte autora já regularizou sua representação processual (fl.398-399), não tendo mais o Sr.

Luiz Fernando Cardoso Ramos, habilitado no presente processo.

Por este motivo, rejeito a preliminar arguida. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a contratação ou não pelo AUTOR; ii) se houve ou não recebimento de valores a título de empréstimo pelo AUTOR; iii) ser, ou não, hipótese de devolução de valores, e iv) a ocorrência de indenização por danos morais na espécie.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e a devida contratação válida pelo AUTOR do negócio jurídico objeto da lide.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Indefiro o pedido de depoimento pessoal, por se tratar de prova absolutamente parcial, com baixo valor probatório e dispensável no presente caso. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

Intimem-se as partes para, querendo manifestarem-se na forma do artigo 357, § 1º, do CPC.

Intime-se.
16/08/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:19

Recebidos os autos
13/08/2024 16:19

Decisão ou Despacho
23/07/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 18:13

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:49

Recebidos os autos
11/06/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 18:34

Decorrido prazo de parte
16/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 10:05

Recebidos os autos
28/04/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:13

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 16:13

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 10:25

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 23:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 17:13

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:18

Recebidos os autos
12/01/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 12:26

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 02:59

Decorrido prazo de parte
12/09/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:47

Recebidos os autos
09/08/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2023 14:36

Processo Desarquivado
14/07/2023 14:35

Processo Desarquivado
08/07/2023 19:30

Juntada de tipo de documento
02/02/2023 15:35

Arquivado Provisoriamente
30/01/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 08:38

Recebidos os autos
07/01/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2022 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2022 16:34

Juntada de tipo de documento
23/11/2022 09:10

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:46

Recebidos os autos
13/10/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2022 23:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:49

Recebidos os autos
30/08/2022 17:49

Decisão ou Despacho
23/08/2022 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2022 10:08

Decorrido prazo de parte
10/08/2022 10:37

Juntada de Petição de tipo
08/08/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 08:50

Juntada de Petição de tipo
29/07/2022 15:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/07/2022 15:27

de Conciliação
28/07/2022 15:06

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 10:50

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 08:45

Juntada de tipo de documento
20/06/2022 08:14

Juntada de tipo de documento
09/06/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:01

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:38

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 17:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/05/2022 17:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/05/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:37

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 17:37

de Instrução e Julgamento
26/05/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:49

Recebidos os autos
20/05/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 09:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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