29/08/2025 14:09

Prazo em Curso
29/08/2025 08:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 14:06

Emissão da Relação
21/08/2025 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:31

Prazo em Curso
30/07/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 18:11

Emissão da Relação
28/07/2025 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 17:08

Tutela Provisória
23/07/2025 22:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:21

Prazo em Curso
01/07/2025 17:35

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:52

Prazo em Curso
18/06/2025 07:08

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:23

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 14:12

Emissão da Relação
16/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:57

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/05/2025 12:27

Redistribuição de Processo - Saída
28/05/2025 12:27

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
27/05/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 15:35

Declarada incompetência
26/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:20

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
08/04/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 15:07

Emissão da Relação
07/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:55

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/02/2025 14:27

Redistribuição de Processo - Saída
21/02/2025 14:27

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
21/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:08

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 10:08:20, 6ª Vara do Juizado Especial -.
20/02/2025 09:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 09:25

Outras Decisões
20/02/2025 09:22

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 16:46

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:45

Juntada de Ofício
24/01/2025 18:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/12/2024 05:40

Prazo em Curso
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0832506-46.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Rafael David Sidrins - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. (fl. 210) Data: 24/02/2025 às 13:30h.
13/12/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 10:59

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:54

Expedição de Carta.
12/12/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:51

Emissão da Relação
12/12/2024 09:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/12/2024 16:02

Informação do Sistema
02/12/2024 03:54

Prazo em Curso
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0832506-46.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Rafael David Sidrins - Despacho/decisão: Isso posto, indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos previstos nos art. 300 do Código de Processo Civil.

Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).
29/11/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 10:05

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 09:57

Emissão da Relação
27/11/2024 12:15

Autos preparados para expedição
27/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 12:05:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
26/11/2024 13:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 13:38

Tutela Provisória
25/11/2024 18:56

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:55

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/11/2024 18:41

Redistribuição de Processo - Saída
25/11/2024 18:41

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
22/11/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/11/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/09/2024 13:38

Redistribuição de Processo - Saída
13/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 06:23

Prazo em Curso
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS) Processo 0832506-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael David Sidrins - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública procesar, concilar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.

Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para procesamento e análise dos presentes autos.

Ademais, no caso em concreto o valor da ação está em R$ 44.052,84 (quarenta e quatro mil e cinquenta e dois e oitenta e quatro centavos) e também não é de grande complexidade a presente demanda.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para procesar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Remetam-se os autos
15/08/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 19:06

Emissão da Relação
13/08/2024 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2024 14:42

Despacho Saneador
05/06/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:15

Conclusos para despacho
03/06/2024 07:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
31/05/2024 14:21

Informação do Sistema
31/05/2024 14:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/05/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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