18/07/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:04

Recebidos os autos
14/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 14:06

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP) Processo 0864768-83.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Paula Garcia de Alencar - Exectdo: Gol Linhas Áereas S.A. - Manifeste-se a parte exequente, em dez dias, acerca da petição e documentos de f. 227/230.
10/02/2025 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:39

Recebidos os autos
14/01/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 09:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP) Processo 0864768-83.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Paula Garcia de Alencar - Exectdo: Gol Linhas Áereas S.A. - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
29/11/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/11/2024 17:32

Evolução da Classe Processual
11/11/2024 18:19

Recebidos os autos
11/11/2024 18:19

Determinada Requisição de Informações
11/11/2024 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 11:59

Processo Reativado
14/10/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 06:56

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 06:36

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 06:35

Transitado em Julgado em data
21/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP) Processo 0864768-83.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Garcia de Alencar - Réu: Gol Linhas Áereas S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais em favor da AUTORA no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (a) - Os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir da citação (CC 405 - responsabilidade contratual) e a correção monetária (IGPM-FGV) a partir da data do arbitramento (STJ - Súmula 362).

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, 12 de agosto de 2024.

Fábio Henrique Calazans Ramos Juiz de Direito - assinado por certificação digital
19/08/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:36

Recebidos os autos
15/08/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:35

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 13:14

Decorrido prazo de parte
27/06/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:21

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 16:37

de Conciliação
12/04/2024 08:25

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 09:55

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 06:53

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 15:30

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2024 11:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:07

de Instrução e Julgamento
30/01/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 17:05

Recebidos os autos
09/01/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
22/11/2023 16:45

Realizado cálculo de custas
13/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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