16/05/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:43

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Queiroz Marçal (OAB 23064/MS), Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB 9889B/MS), Cristiano Alves Pereira (OAB 23065/MS) Processo 0802536-62.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alessandra Maria de Oliveira Ciola, Aparecida de Souza Siqueira, Felipe Zampieri Vieira Batista, Igor Domingos de Souza - Exectdo: Anhanguera Educacional Participações S/A - Intimação da sentença: "(...) Ante o exposto, julgo procedente esta impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e, diante do cumprimento espontâneo da sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015, julgo extinto o presente processo.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se com as anotações de estilo."
24/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:01

Recebidos os autos
09/04/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:00

Procedência
06/03/2025 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 11:09

Decorrido prazo de parte
07/02/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Queiroz Marçal (OAB 23064/MS), Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB 9889B/MS), Cristiano Alves Pereira (OAB 23065/MS) Processo 0802536-62.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alessandra Maria de Oliveira Ciola, Aparecida de Souza Siqueira, Felipe Zampieri Vieira Batista, Igor Domingos de Souza - Exectdo: Anhanguera Educacional Participações S/A - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Da atenta análise do feito, constata-se a existência da contradição apontada pela parte embargante, pois o próprio sistema processual admite expressamente o seguro garantia judicial como equivalente ao depósito em dinheiro, com fundamento no artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante tal, conheços dos Embargos de Declaração e os acolho para sanar a contradição apontada e receber a impugnação ao cumprimento de sentença de f. 199-224.

Intime-se a parte exequente, na pessoa do advogado constituído nos autos, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. ".
06/02/2025 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:37

Recebidos os autos
27/01/2025 16:37

Outras Decisões
06/12/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Queiroz Marçal (OAB 23064/MS), Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB 9889B/MS), Cristiano Alves Pereira (OAB 23065/MS) Processo 0802536-62.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alessandra Maria de Oliveira Ciola, Aparecida de Souza Siqueira, Felipe Zampieri Vieira Batista, Igor Domingos de Souza - Exectdo: Anhanguera Educacional Participações S/A - Às f. 199-224, a parte executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença.

Da análise do feito, verifico que a petição não comporta conhecimento.

O art. 914 do Código de Processo Civil dispensou a garantia do juízo para oferecimento de embargos.

Confira-se: "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos".

Porém, essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais.

A Lei 9.099/95 tem regra expressa (art. 53, § 1.°) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais (cumprimento de sentença).

Por isso, o FONAJE lançou o Enunciado 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Compulsando os autos, verifica-se que a executada não comprovou a garantia do juízo na oportunidade em que opôs embargos e não há penhora noticiada nos autos.

Sendo assim, deixo de receber/conhecer os embargos apresentados pela parte, determinando o prosseguimento do feito.

Int.
11/11/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:48

Recebidos os autos
04/11/2024 15:48

Decisão ou Despacho
31/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Queiroz Marçal (OAB 23064/MS), Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB 9889B/MS), Cristiano Alves Pereira (OAB 23065/MS) Processo 0802536-62.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alessandra Maria de Oliveira Ciola, Aparecida de Souza Siqueira, Felipe Zampieri Vieira Batista, Igor Domingos de Souza - Exectdo: Anhanguera Educacional Participações S/A - Intimação da parte requerida/executada, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "1) Intime-se a parte executada para que cumpra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida que o descumprimento acarretará a incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme o artigo 523, caput e §1º do NCPC c/c art. 52, caput, da Lei 9.099/95.".
28/09/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2024 10:41

Evolução da Classe Processual
14/09/2024 11:03

Recebidos os autos
14/09/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 15:54

Transitado em Julgado em data
27/08/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Queiroz Marçal (OAB 23064/MS), Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB 9889B/MS), Cristiano Alves Pereira (OAB 23065/MS) Processo 0802536-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandra Maria de Oliveira Ciola, Aparecida de Souza Siqueira, Felipe Zampieri Vieira Batista, Igor Domingos de Souza - Reqdo: Anhanguera Educacional Participações S/A - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo procedente o pedido, para o fim de condenar a ré Anhanguera Educacional Participações S/A à obrigação de entregar declaração assinada, em papel timbrado, de que os ex-alunos Alessandra Maria de Oliveira Ciola, Aparecida de Souza Siqueira, Felipe Zampieri Vieira Batista e Igor Domingos de Souza foram aprovadas nas disciplinas nº 3512571, 3512569 e 1320190, respectivamente Campos de Biomedicina, Análises Clínicas e Preparação para o Exercício em Análises Clínicas.

Deve dela constar período de ocorrência, especificação da área e atividades, carga horária e frequência.

Concedo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias.

Tendo em vista o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a ré em custas e honorários de advogado.

Submeto a Sentença à Juíza Togada, consoante artigo 40 da Lei nº 9.099/95. ".

Juíza de Direito: "Homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.".
13/08/2024 22:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:25

Recebidos os autos
12/08/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:25

Homologada a Transação
12/08/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 17:32

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 17:16

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:53

de Conciliação
08/05/2024 17:49

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 17:25

de Instrução e Julgamento
19/03/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:30

Recebidos os autos
18/03/2024 14:30

Outras Decisões
18/03/2024 14:11

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 15:52

Recebidos os autos
21/02/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 14:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2024 01:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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