TJMS - 0803903-31.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ODAIR LOPES FERREIRA

CPF *88.***.*88-49

Advogados

RODRIGO BATISTA MEDEIROS

OAB: 14493/MS

MARCIO MEDEIROS

OAB: 11530/MS

CPF *04.***.*02-91

Polo Passivo

Partes

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 15.581.638/0001-30

Advogados

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB: 54014/RS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2025 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 17:35

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 15:54

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/10/2024 21:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2024 20:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 17:50

    Transitado em Julgado em data

  • 22/08/2024 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Medeiros (OAB 11530/MS), Rodrigo Batista Medeiros (OAB 14493/MS), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 0803903-31.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Lopes Ferreira - Réu: Facta Financeira S.a - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando procedentes os pedidos iniciais para: I) declarar nulos os contratos nº 0048805006 e 0048712502 (f. 92/97 e 98/103).

    II) condenar a ré a restituir ao autor, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em decorrência dos contratos nº 0048805006 e 0048712502, acrescidos de correção monetária pelo IGPM/FGV e de juros de mora de 1%, desde os desembolsos respectivos; III) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CPC) e correção monetária, pelo IGPM-FGV, a partir desta data (Sumula 362 STJ).

    Com fundamento no art. 85 do CPC, condeno o réu a pagar honorários ao advogado do autor, que, nos termos do § 2º, fixo em 10% da condenação.

    Transitado em julgado, expeça-se alvará em favor do banco réu da quantia depositada pelo autor em subconta (f. 53).

  • 19/08/2024 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/08/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 16:59

    Julgado procedente o pedido

  • 25/03/2024 20:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2024 17:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2024 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/03/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 08:17

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 18:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2023 18:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2023 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2023 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 20:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 04:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2022 15:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 07:01

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2022 14:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2022 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2022 14:34

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 07/07/2022 14:33

    de Conciliação

  • 06/07/2022 09:05

    Juntada de tipo de documento

  • 05/07/2022 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2022 09:50

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2022 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/04/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 17:39

    Decisão ou Despacho

  • 05/04/2022 08:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2022 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2022 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 13:35

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 22/03/2022 13:35

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 22/03/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2022 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2022 15:03

    de Instrução e Julgamento

  • 13/03/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 11:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/03/2022 08:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/03/2022 14:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2022 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/02/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 17:21

    Decisão ou Despacho

  • 07/02/2022 17:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 16:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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