TJMS - 0852228-03.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 12:30
Certidão
-
18/09/2025 12:30
Recurso Eletrônico Baixado
-
18/09/2025 08:37
Documento Digitalizado
-
18/09/2025 08:37
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:37
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:37
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2025 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2025 08:37
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:37
Documento Digitalizado
-
18/09/2025 08:37
Documento Digitalizado
-
18/09/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 08:36
Documento Digitalizado
-
18/09/2025 08:36
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:36
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:36
Juntada de Outros documentos
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18/09/2025 08:36
Juntada de Outros documentos
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18/09/2025 08:36
Juntada de Outros documentos
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18/09/2025 08:36
Juntada de Outros documentos
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18/09/2025 08:36
Juntada de Outros documentos
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18/09/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2025 08:34
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:34
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:34
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2025 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2025 08:34
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:34
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:34
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:34
Juntada de Outros documentos
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18/09/2025 08:34
Juntada de Outros documentos
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18/09/2025 08:34
Juntada de Outros documentos
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18/09/2025 08:34
Juntada de Outros documentos
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18/09/2025 08:34
Juntada de Outros documentos
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18/09/2025 08:34
Juntada de Outros documentos
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18/09/2025 08:34
Juntada de Outros documentos
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18/09/2025 08:34
Juntada de Outros documentos
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18/09/2025 08:34
Juntada de Outros documentos
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18/09/2025 08:33
Juntada de Outros documentos
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18/09/2025 08:33
Juntada de Outros documentos
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18/09/2025 08:33
Juntada de Outros documentos
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18/09/2025 08:33
Juntada de Outros documentos
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18/09/2025 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2025 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2025 08:32
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:32
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:32
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:31
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:31
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:31
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 08:30
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:30
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:30
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:30
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:30
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:30
Documento Digitalizado
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18/09/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 09:29
Baixa Definitiva
-
11/09/2025 17:29
Incidente em Processamento
-
18/08/2025 15:13
Prazo em Curso
-
14/08/2025 22:02
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
14/08/2025 02:08
Certidão de Publicação - DJE
-
14/08/2025 00:01
Publicação
-
14/08/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0852228-03.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosa Monteiro Moraes da Cunha Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.
I.
CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.
Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.
Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.
Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.
Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
13/08/2025 08:46
Remessa à Imprensa Oficial
-
12/08/2025 17:44
Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
-
08/08/2025 15:53
Acórdão encaminhado para Vice Presidência
-
06/08/2025 16:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/08/2025 14:00
Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido
-
06/08/2025 14:00
Julgado
-
28/07/2025 00:01
Publicação
-
25/07/2025 12:51
Remessa à Imprensa Oficial
-
18/07/2025 13:42
Inclusão em Pauta
-
11/06/2025 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
09/06/2025 17:04
Conclusos para admissibilidade recursal
-
28/05/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 16:34
Prazo em Curso
-
23/05/2025 03:20
Certidão de Publicação - DJE
-
23/05/2025 00:01
Publicação
-
23/05/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0852228-03.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosa Monteiro Moraes da Cunha Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Vistos, etc.
Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 71-73 do sequencial 50002, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.
Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.
Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.
Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre aeventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
I.C. -
22/05/2025 07:11
Remessa à Imprensa Oficial
-
21/05/2025 17:33
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
-
21/05/2025 16:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
21/05/2025 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 17:19
Conclusos para admissibilidade recursal
-
25/04/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 16:44
Prazo em Curso
-
23/04/2025 05:18
Certidão de Publicação - DJE
-
23/04/2025 01:25
Certidão de Publicação - DJE
-
23/04/2025 01:25
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
23/04/2025 00:01
Publicação
-
23/04/2025 00:01
Publicação
-
22/04/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0852228-03.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosa Monteiro Moraes da Cunha Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
17/04/2025 07:07
Remessa à Imprensa Oficial
-
17/04/2025 07:06
Remessa à Imprensa Oficial
-
16/04/2025 18:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/04/2025 18:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/04/2025 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2025 18:04
Processo Dependente Iniciado
-
26/03/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0852228-03.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Rosa Monteiro Moraes da Cunha Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.
STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.
I.C. -
12/03/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0852228-03.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Rosa Monteiro Moraes da Cunha Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
18/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0852228-03.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Rosa Monteiro Moraes da Cunha Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -CONTRATO BANCÁRIO - PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO - DECISÃO MANTIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS.
A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando, destarte, esta estreita via recursal, para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da controvérsia posta à apreciação.
Se o inconformismo do embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência pátria não admite. 3.
Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios. -
13/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0852228-03.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Rosa Monteiro Moraes da Cunha Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
10/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0852228-03.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Rosa Monteiro Moraes da Cunha Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/02/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0852228-03.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosa Monteiro Moraes da Cunha Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REJEITADA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - NÃO DEMONSTRADA - NOTIFICAÇÃO DA OAB E DELEGACIA DE POLÍCIA DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
31/01/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0852228-03.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosa Monteiro Moraes da Cunha Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
12/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0852228-03.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Rosa Monteiro Moraes da Cunha Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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