28/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/03/2025 16:21

de Mediação
17/03/2025 07:30

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 17:37

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:24

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Samantha Maguetta (OAB 130639/SP), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, (OAB 29336/MS) Processo 0845428-22.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Magdiel Altini - Réu: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Banco Bradesco S/A, Banco Pan S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Caixa Econômica Federal - Decisão de fls. 516: Vistos, etc.

Em tempo.

Diante da manifestação autoral de f. 420-421, e levando-se em conta o teor do Ofício n. 163.960.073.0222/2024 do TJMS, o qual estabelece que, em caso de ajuizamento de ação de superendividamento, "sem tentativa prévia de autocomposição, o magistrado poderá, após análise de eventual tutela de urgência, suspender o andamento do feito e remeter os autos ao CEJUSC para realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Enunciado n. 41 - Fonamec)", defiro o pedido de redesignação de audiência pela parte autora e assim, suspendo o andamento do feito e determino a remessa dos autos ao CEJUSC da Associação Comercial para realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, que ocorrerá de forma virtual ou híbrida.

Intimem-se as partes para que compareçam ao ato a ser designado.

Atente-se a parte requerente que, para a realização da audiência, deverá comparecer com minuta de Plano de Pagamento, devendo nela constar sua receita, seu mínimo existencial e a relação de credores para concretização das negociações.

Proceda o Cartório ao agendamento da audiência com o Código 99 do Sistema SAJ - Audiência Global Superendividamento, com o prazo de 2 (duas) horas de duração.

Oportunamente, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

XXXXXXXX Audiência Global - Superendividamento - Data: 17/03/2025 Hora 14:30 - Local: Cejusc - Associação Comercial, sito a Rua 15 de novembro, 370, centro, CEP 79002-140, Campo Grande - MS, fones: 3312-5062 e 98467-4019.
12/12/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2024 15:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2024 15:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2024 15:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:43

de Instrução e Julgamento
06/12/2024 16:04

Recebidos os autos
06/12/2024 16:04

Decisão ou Despacho
06/12/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 09:12

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, (OAB 29336/MS) Processo 0845428-22.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Réu: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Pan S.A., Banco Bradesco S/A - Intimação das partes sobre o alegado em fls. 420/421, dispondo de 5 dias para eventuais manifestações.
29/11/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 15:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 15:03

de Conciliação
24/11/2024 19:00

Juntada de tipo de documento
24/11/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:05

Juntada de tipo de documento
11/10/2024 08:34

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:08

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 09:16

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:17

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 03:23

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/09/2024 16:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/09/2024 16:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/09/2024 16:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:16

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:24

de Instrução e Julgamento
18/09/2024 18:23

Recebidos os autos
18/09/2024 18:23

Decisão ou Despacho
18/09/2024 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 13:28

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Samantha Maguetta (OAB 130639/SP) Processo 0845428-22.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Magdiel Altini - Compulsando os autos, verifica-se que a procuração de fl. 44 e a declaração de hipossuficiência de fl. 45 foi assinada pela parte autora por intermédio de assinatura digital, contudo, dispõe o art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que, dentre outros, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

A assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza uma criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que este tenha certificado digital.

No caso, depreende-se dos documentos de fls. 44/45, que a assinatura eletrônica da autora foi validada através da DocuSign.

Todavia ao acessar o site: https://estrutura.iti.gov.br/, não foi identificada a sua validade, conforme print: Assim, conforme informações obtidas junto à plataforma, tais dados pessoais são prestados pelo próprio usuário no momento do cadastro junto ao site, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Atente-se que tal conclusão está em consonância com o entendimento firmado pelo E.

TJ/SP: "APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC Insurgência (...) Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc.

III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc.

XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos Recurso parcialmente provido" (TJSP AC 1005388-23.2022.8.26.0024 - Julg. 31/03/2023).

Assim, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, juntando ao feito instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinadas, de forma física ou por intermédio de assinatura digital validada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil.

Cumprida a determinação supra, venham os autos conclusos para análise do pleito liminar formulado em exordial.
13/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:35

Recebidos os autos
12/08/2024 18:35

Decisão ou Despacho
12/08/2024 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 09:56

Retificação de Classe Processual
03/08/2024 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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