19/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
19/08/2025 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:08

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0012580-49.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: João Alberto Krampe Amorim dos Santos Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Embargante: Elza Cristina Araujo dos Santos Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Embargante: Proteco Construções Ltda Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Embargante: Kamerof Participações Ltda Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Embargante: Ase Participações e Investimentos Ltda.

Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Ianni Goldfinger (OAB: 268663/MP) Interessada: Ana Paula Amorim Dolzan Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP) Interessada: Ana Lúcia Amorim Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP) Interessado: Renata Amorim Agnoletto Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP) Interessada: Tereza Cristina Pedrossian Cortada Amorim Interessado: Idalina Patrimonial Ltda Interessado: Agropecuária Idalina Participações Ltda Interessado: Andre Puccinelli Advogado: Rene Siufi (OAB: 786/MS) Advogado: João Vicente Freitas Barros (OAB: 18099/MS) Advogado: Honório Suguita (OAB: 4898/MS) Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF) Advogada: Luiza Braga Cordeiro de Miranda (OAB: 56646/DF) Advogado: Pedro Victor Porto Ferreira (OAB: 64182/DF) Interessado: André Luiz Cance Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessada: Ana Cristina Pereira da Silva Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Interessado: Jodascil da Silva Lopes Advogada: Andréa Flores (OAB: 6369/MS) Advogada: Rejane Alves de Arruda (OAB: 6973/MS) Advogado: Pierpaolo Cruz Bottini (OAB: 163657/SP) Advogado: Igor Sant´Anna Tamasauskas (OAB: 173163/SP) Interessado: Maria Aparecida Gonçalves Lopes Interessado: Mirched Jafar Júnior Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Gráfica e Editora Alvorada Ltda Interessado: Jafar & Jafar Ltda Epp Interessada: Rossana Paroschi Jafar Interessado: Basforo Participações Ltda Interessado: Raiz Participações Ltda Interessado: Agropecuária Baia Participações Interessado: Editora Total Saúde Ltda Interessado: Jafar e Cia Ltda Interessado: Alvorada Direto Plus Comércio Importação e Exportação Ltda Portanto, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
18/08/2025 11:45

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 11:38

Certidão
18/08/2025 11:37

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 00:49

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0012580-49.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: João Alberto Krampe Amorim dos Santos Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Embargante: Elza Cristina Araujo dos Santos Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Embargante: Proteco Construções Ltda Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Embargante: Kamerof Participações Ltda Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Embargante: Ase Participações e Investimentos Ltda.

Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Ianni Goldfinger (OAB: 268663/MP) Interessada: Ana Paula Amorim Dolzan Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP) Interessada: Ana Lúcia Amorim Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP) Interessado: Renata Amorim Agnoletto Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP) Interessada: Tereza Cristina Pedrossian Cortada Amorim Interessado: Idalina Patrimonial Ltda Interessado: Agropecuária Idalina Participações Ltda Interessado: Andre Puccinelli Advogado: Rene Siufi (OAB: 786/MS) Advogado: João Vicente Freitas Barros (OAB: 18099/MS) Advogado: Honório Suguita (OAB: 4898/MS) Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF) Advogada: Luiza Braga Cordeiro de Miranda (OAB: 56646/DF) Advogado: Pedro Victor Porto Ferreira (OAB: 64182/DF) Interessado: André Luiz Cance Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessada: Ana Cristina Pereira da Silva Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Interessado: Jodascil da Silva Lopes Advogada: Andréa Flores (OAB: 6369/MS) Advogada: Rejane Alves de Arruda (OAB: 6973/MS) Advogado: Pierpaolo Cruz Bottini (OAB: 163657/SP) Advogado: Igor Sant´Anna Tamasauskas (OAB: 173163/SP) Interessado: Maria Aparecida Gonçalves Lopes Interessado: Mirched Jafar Júnior Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Gráfica e Editora Alvorada Ltda Interessado: Jafar & Jafar Ltda Epp Interessada: Rossana Paroschi Jafar Interessado: Basforo Participações Ltda Interessado: Raiz Participações Ltda Interessado: Agropecuária Baia Participações Interessado: Editora Total Saúde Ltda Interessado: Jafar e Cia Ltda Interessado: Alvorada Direto Plus Comércio Importação e Exportação Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2025.
15/08/2025 13:46

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:44

Processo Dependente Iniciado
13/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0012580-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: João Alberto Krampe Amorim dos Santos Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Apelante: Elza Cristina Araujo dos Santos Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Apelante: Proteco Construções Ltda Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Apelante: Kamerof Participações Ltda Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Apelante: Ase Participações e Investimentos Ltda.

Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Ianni Goldfinger (OAB: 268663/MP) Interessada: Ana Paula Amorim Dolzan Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP) Interessada: Ana Lúcia Amorim Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP) Interessado: Renata Amorim Agnoletto Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP) Interessada: Tereza Cristina Pedrossian Cortada Amorim Interessado: Idalina Patrimonial Ltda Interessado: Agropecuária Idalina Participações Ltda Interessado: Andre Puccinelli Advogado: Rene Siufi (OAB: 786/MS) Advogado: João Vicente Freitas Barros (OAB: 18099/MS) Advogado: Honório Suguita (OAB: 4898/MS) Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF) Advogada: Luiza Braga Cordeiro de Miranda (OAB: 56646/DF) Advogado: Pedro Victor Porto Ferreira (OAB: 64182/DF) Interessado: André Luiz Cance Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessada: Ana Cristina Pereira da Silva Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Interessado: Jodascil da Silva Lopes Advogada: Andréa Flores (OAB: 6369/MS) Advogada: Rejane Alves de Arruda (OAB: 6973/MS) Advogado: Pierpaolo Cruz Bottini (OAB: 163657/SP) Advogado: Igor Sant´Anna Tamasauskas (OAB: 173163/SP) Interessado: Maria Aparecida Gonçalves Lopes Interessado: Mirched Jafar Júnior Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Gráfica e Editora Alvorada Ltda Interessado: Jafar & Jafar Ltda Epp Interessada: Rossana Paroschi Jafar Interessado: Basforo Participações Ltda Interessado: Raiz Participações Ltda Interessado: Agropecuária Baia Participações Interessado: Editora Total Saúde Ltda Interessado: Jafar e Cia Ltda Interessado: Alvorada Direto Plus Comércio Importação e Exportação Ltda Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SEQUESTRO DE BENS EM INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO E MACROCORRUPÇÃO.

VALIDAÇÃO DE ATOS PELO JUÍZO APARENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta por João Alberto Krampe Amorim dos Santos, Elza Cristina Araujo dos Santos, Proteco Construções Ltda., Kamerof Participações Ltda. e Ase Participações e Investimentos Ltda., contra decisão que ratificou medidas cautelares de sequestro de bens, valores e imóveis dos investigados, determinadas originalmente pela 3.ª Vara Federal de Campo Grande, com fundamento na Teoria do Juízo Aparente.

Os apelantes sustentam a ausência de qualquer aparência de competência da Justiça Federal para a investigação e requerem o imediato levantamento dos bens constritos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO definir se a ratificação de decisões proferidas por juízo posteriormente reconhecido como incompetente é válida, com base na Teoria do Juízo Aparente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Teoria do Juízo Aparente autoriza a convalidação de atos processuais, inclusive decisórios, praticados por juízo que, à época, detinha aparência de competência, desde que posteriormente ratificados pelo juízo competente.

A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a nulidade por incompetência não é automática, sendo possível a ratificação dos atos pelo juízo competente, inclusive em matéria cautelar penal.

No caso, a 3.ª Vara Federal de Campo Grande atuou inicialmente com base em indícios de conexão probatória envolvendo recursos federais, o que legitimava, à época, a sua competência aparente, de maneira que havia aparência de competência da Justiça Federal para a investigação, já que, inicialmente, havia indícios de desvio de verbas federais.

O Juízo Estadual, ao receber os autos após a decisão do TRF, reconhecendo a incompetência federal, ratificou expressamente as decisões anteriores, conferindo-lhes validade jurídica como novo título judicial.

O art. 64, § 4.º, do CPC/2015, aplicável por analogia, confirma que os efeitos dos atos praticados por juízo incompetente são conservados até que o juízo competente se manifeste em sentido contrário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O juízo competente pode ratificar decisões cautelares proferidas por juízo que detinha, à época, aparência de competência, nos termos da Teoria do Juízo Aparente.

A declaração superveniente de incompetência não acarreta, por si só, a nulidade dos atos decisórios anteriores, quando estes forem ratificados, mesmo que implicitamente, pelo juízo competente.

O reconhecimento de competência aparente justifica a adoção de medidas cautelares durante a investigação, especialmente quando fundamentadas na existência de conexão com recursos públicos federais.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 564, I, e 567; CPC, art. 64, § 4.º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 157.277/SC, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09.08.2022; STJ, AgRg no RHC 45.401/RJ, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, j. 30.10.2018; TJMS, ACr 0000878-82.2018.8.12.0001, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, j. 07.02.2022; TJPE, HC 0003633-10.2019.8.17.0000, Rel.

Des.

Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, j. 27.08.2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0012580-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: João Alberto Krampe Amorim dos Santos Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Apelante: Elza Cristina Araujo dos Santos Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Apelante: Proteco Construções Ltda Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Apelante: Kamerof Participações Ltda Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Apelante: Ase Participações e Investimentos Ltda.

Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Ianni Goldfinger (OAB: 268663/MP) Interessada: Ana Paula Amorim Dolzan Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP) Interessada: Ana Lúcia Amorim Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP) Interessado: Renata Amorim Agnoletto Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP) Interessada: Tereza Cristina Pedrossian Cortada Amorim Interessado: Idalina Patrimonial Ltda Interessado: Agropecuária Idalina Participações Ltda Interessado: Andre Puccinelli Advogado: Rene Siufi (OAB: 786/MS) Advogado: João Vicente Freitas Barros (OAB: 18099/MS) Advogado: Honório Suguita (OAB: 4898/MS) Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF) Advogada: Luiza Braga Cordeiro de Miranda (OAB: 56646/DF) Advogado: Pedro Victor Porto Ferreira (OAB: 64182/DF) Interessado: André Luiz Cance Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessada: Ana Cristina Pereira da Silva Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Interessado: Jodascil da Silva Lopes Advogada: Andréa Flores (OAB: 6369/MS) Advogada: Rejane Alves de Arruda (OAB: 6973/MS) Advogado: Pierpaolo Cruz Bottini (OAB: 163657/SP) Advogado: Igor Sant´Anna Tamasauskas (OAB: 173163/SP) Interessado: Maria Aparecida Gonçalves Lopes Interessado: Mirched Jafar Júnior Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Gráfica e Editora Alvorada Ltda Interessado: Jafar & Jafar Ltda Epp Interessada: Rossana Paroschi Jafar Interessado: Basforo Participações Ltda Interessado: Raiz Participações Ltda Interessado: Agropecuária Baia Participações Interessado: Editora Total Saúde Ltda Interessado: Jafar e Cia Ltda Interessado: Alvorada Direto Plus Comércio Importação e Exportação Ltda Defiro o pedido de adiamento do julgamento, pelas razões expostas a f. 3156/3157.

Inclua-se na pauta seguinte.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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