01/09/2025 19:59

Documento Digitalizado
12/08/2025 09:26

Autos preparados para expedição
12/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/05/2025 09:26

Evolução da Classe Processual
29/05/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0804580-70.2023.8.12.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ré: Katia Regina Bresciani - 1.

Deferida a medida liminar de busca e apreensão, esta restou frustrada, uma vez que não localizado o bem alienado fiduciariamente, motivo pelo qual o credor postulou pela conversão do pedido inicial em ação executiva, conforme autorizado pelos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014.

Nesses termos, defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (fl. 148).

Procedam-se as anotações e retificações necessárias junto ao sistema SAJ, sobretudo classe, assunto e valor da causa. 2.

Em seguida, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três dias), efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação da obrigação (art. 829, "caput" e §1º do CPC).
28/05/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 11:36

Emissão da Relação
22/05/2025 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2025 15:20

Convertida busca e apreensão em execução
07/04/2025 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/03/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 17:22

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/12/2024 18:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
11/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:16

Autos entregues em carga ao Defensor
28/11/2024 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 18:41

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:47

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/08/2024 13:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0804580-70.2023.8.12.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ré: Katia Regina Bresciani - Intimação do despacho de fls. 138/139 1.

No tocante ao requerimento do autor à fl. 107, observo que já efetivada no sistema Renajud a restrição para circulação, conforme extrato de fl. 76. 2.

Indefiro os pedidos de fls. 88/98, uma vez que a ação de busca e apreensão não admite a apresentação de contestação antes da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Outrossim, na hipótese de não localização do bem, a lei faculta a conversão do pedido inicial em ação executiva e não a citação do devedor para a apresentação de contestação.

Nesse sentido, inclusive, o TJMS sedimentou sua jurisprudência em IRDR: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS PARA A RESPOSTA DO RÉU- TESE JURÍDICA FIXADA. 1.

Definir o termo inicial para fluência do prazo para contestar a Ação de Busca e Apreensão. 2.

Na Ação de Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária), fundada no Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, o prazo de quinze (15) para a resposta do réu deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

Precedentes do STJ. 3.

Tese jurídica fixada. (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0825694-27.2020.8.12.0001, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 18/12/2023, p: 08/01/2024) 3.

Intimem-se as partes desta decisão, bem como a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.
20/08/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:01

Autos entregues em carga ao Defensor
19/08/2024 17:00

Emissão da Relação
19/07/2024 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:15

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:42

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2024 18:44

Prazo em Curso
14/03/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 14:45

Emissão da Relação
05/03/2024 18:48

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
22/02/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 13:21

Emissão da Relação
21/02/2024 13:16

Juntada de NULL
21/02/2024 13:15

Juntada de Mandado
24/11/2023 18:04

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 18:38

Prazo em Curso
16/11/2023 18:31

Expedição de Mandado.
16/11/2023 18:09

Expedição em análise para assinatura
06/11/2023 09:31

Autos preparados para expedição
31/10/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/10/2023 15:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/10/2023 02:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2023.
20/10/2023 07:46

Prazo em Curso
10/10/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.
10/10/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2023 15:40

Emissão da Relação
09/10/2023 14:44

Juntada de Informações
09/10/2023 14:44

Juntada de Informações
06/10/2023 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/10/2023 17:54

Concedida a Medida Liminar
05/10/2023 19:27

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:07

Informação do Sistema
05/10/2023 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/10/2023 15:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/10/2023 15:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/10/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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