13/03/2025 07:06

Realizado cálculo de custas
11/03/2025 11:26

Realizado cálculo de custas
09/12/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0838051-97.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Infere-se dos autos que o processo foi extinto por falta de interesse processual, pois os devedores não foram citados (fls. 84/85).

Além disso, constata-se que já ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida (f. 90).

Assim, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 91/92.

CUMPRA-SE o já determinado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Às providências.
03/12/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:08

Recebidos os autos
13/11/2024 07:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:17

Processo Reativado
28/10/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 15:09

Transitado em Julgado em data
19/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0838051-97.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - I – O embargante Bradesco opos Embargos de Declaração em face da sentença prolatada às fls. 74, alegando que o Juízo incorrera em contradição em relação ao julgamento, uma vez que a parte requereu o pedido de suspensão, conforme o art. 922, do Código de Processo Civil.

II – Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Bradesco e, no mérito, REJEITOS-OS pelos fundamentos a seguir: Infere-se dos autos que o credor comunicou a realização de acordo antes mesmo da citação do devedor e, por conseguinte, sem que tenha havido a angularização da demanda.

Por isso, entende-se que houve a perda superveniente do interesse de agir do exequente, porquanto afastada a mora e a exigibilidade do débito original e, nesse passo, fica afastada a pretensão executória, ao menos até eventual descumprimento da avença.

Neste sentido já decidiu o TJMS: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – NOTÍCIA DE ACORDO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 922 DO CPC - AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – CARÊNCIA DA AÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O artigo 922 do CPC preconiza que "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".

II - Como se vê, o CPC refere-se ao termo "partes", remetendo à necessidade de citação do devedor.

Ora, a suspensão do processo pressupõe a existência de relação jurídica processual válida e de execução em curso, o que não ocorre antes da citação válida.

III - Logo, a notícia de realização de acordo antes da formação/aperfeiçoamento da relação jurídica processual (que ocorre com a citação), afasta a aplicação do referido dispositivo.

IV - De acordo com o mesmo raciocínio, referido acordo acarreta a perda do interesse processual do exequente, já que o débito original se torna inexigível, ao menos até que ocorra nova inadimplência do devedor.

V – Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0809901-21.2015.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Bastos, j: 05/12/2017, p: 10/12/2017) O TJDF possui o mesmo entendimento sobre a matéria.

Vejamos: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO.

PERDA DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

No caso, a citação não foi realizada; logo, não houve a perfectibilização da relação jurídica processual.

Tampouco houve apresentação de minuta de acordo até a prolação da sentença, apesar do amplo prazo concedido ao exequente pelo Juízo a quo. 2.

Acordo extrajudicial celebrado antes da citação tem como consequências a perda do interesse de agir e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3.

Se não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica com a citação, não é possível a suspensão do processo, não se aplicando o contido no art. 313, inciso II, do CPC. 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07050494520198070001 DF 0705049-45.2019.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 20/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, não se aplica ao caso a regra do art. 487, inciso III, b, e art. 922, ambos do CPC, porquanto os executos foram citados da inicial executiva, devendo o feito ser extinto sem análise de mérito, por ausência de interesse processual.

III- ALTERE-SE o registro da sentença prolatada, para que substituindo em seu dispositivo o que segue: Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

Custas pelo credor.

Sem honorários, pois sequer houve a citação da parte contrária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências e comunicações necessárias.

Oportunamente, arquive-se.
16/09/2024 23:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:44

Recebidos os autos
26/08/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2024 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0838051-97.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Paula Larissa de Oliveira Borges, P & A Fg Produções Artisticas Ltda, Flavio Renato de Oliveira Guedes - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e noticiado às fls. 70/73, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para cabal cumprimento entre os seus celebrantes.

Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação, com fundamento no art. 487, III do CPC.

CONDENO a parte executada ao pagamento de custas, ante o princípio da causalidade.

Honorários conforme transacionado no acordo, mormente já arbitrados no despacho inicial e incluídos no débito cuja extinção foi postulada.

Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito cuja inscrição foi feita administrativamente são de responsabilidade exclusiva do exequente.

Fica autorizada a baixa de restrições determinadas pelo Juízo via SERASAJUD e SCPC/BOA VISTA.

PROCEDA-SE a baixa do Renajud, se necessário.

EXPEÇA-SE ofício para levantamento de penhora de imóvel, acaso requerido.

AUTORIZO a extração dos documentos que arrimam a execução e o levantamento da penhora realizada, em sendo o caso.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado de imediato, em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer.
19/08/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:52

Recebidos os autos
22/07/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:52

Homologada a Transação
19/07/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 14:46

Recebidos os autos
05/07/2024 14:46

Decisão ou Despacho
04/07/2024 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 12:57

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2024 12:57

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
01/07/2024 08:34

Realizado cálculo de custas
28/06/2024 10:56

Realizado cálculo de custas
28/06/2024 10:56

Realizado cálculo de custas
28/06/2024 10:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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