25/06/2025 09:33

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 18:38

Recebidos os autos
06/06/2025 18:38

Outras Decisões
25/04/2025 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 06:42

Evolução da Classe Processual
27/02/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 04:44

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 06:33

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 06:33

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 06:31

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 06:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/02/2025 17:30

Recebidos os autos
03/02/2025 17:30

Determinada Requisição de Informações
28/01/2025 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 15:15

Processo Reativado
27/01/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 14:02

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0804157-24.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzia Lopes e Silva - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de LUZIA LOPES E SILVA, para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação e condenar o MUNICÍPIO DE DOURADOS, observada a prescrição quinquenal (30/07/2019) prevista no Decreto n.º 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente aos períodos das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano 2022, convocada para os meses de março a dezembro (fls. 14/19); para o ano de 2023, convocada para os meses de abril a dezembro (fls. 20/26) e para o ano de 2024, convocada para os meses de fevereiro a setembro, salvo julho (fls. 27/32 e 88/89), e demais parcelas vincendas no curso do processo, mediante comprovação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/11/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:06

Homologada a Transação
11/11/2024 16:06

Recebidos os autos
11/11/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:04

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 06:11

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 06:10

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 05:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0804157-24.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzia Lopes e Silva - Intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
26/09/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0804157-24.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzia Lopes e Silva - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
19/09/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:21

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0804157-24.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzia Lopes e Silva - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. (...) Nesse sentido, em se tratando de direitos difusos e coletivos, comunique-se a 10ª (Consumidor, Cidadania e Direitos Humanos) e a 16ª (Patrimônio Público e Social e Fundações) Promotorias do presente despacho, para que verifique(m) eventual legitimidade para a propositura de ação civil pública quanto ao objeto da presente lide e, em caso positivo, adote(m) as providências de maior pertinência.

Salienta-se que o presente despacho não obsta o Poder Judiciário de, oportunamente e através do juízo competente, sindicar e decidir acerca da adequada legitimação para a causa, nos termos do julgado do Pretório Excelso.

Serve a presente decisão como ofício.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 05:39

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 05:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:14

Recebidos os autos
19/08/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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