09/09/2025 00:00

Intimação

Despacho: Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial a fim de retificar os seus cálculos, de modo a adequá-los aos limites objetivos da coisa julgada, ou ainda justificar os cálculos apresentados, sob pena de indeferimento da inicial.
23/07/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:03

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 02:42

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 08:42

Transitado em Julgado em data
27/06/2025 15:56

Recebidos os autos
27/06/2025 15:56

Recebidos os autos
14/02/2025 05:14

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 05:14

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2025 05:14

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804099-21.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adarlene Amorim Provazio Melo - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões ao recurso inominado interpoto nos autos.
11/02/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 18:26

Recebidos os autos
06/02/2025 18:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2025 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 00:22

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804099-21.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adarlene Amorim Provazio Melo - Sentença:

Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADARLENE AMORIM PROBAZIO MELO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) RECONHECER a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professor convocado, no período de julho de 2019 até julho/2024 , por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) CONDENAR o réu ao pagamento das férias proporcionais não pagas e do adicional de 1/3 constitucional referente ao período de 15 (quinze) dias previstos entre as duas etapas letivas (mês de julho), referentes aos anos de 2019: de julho a dezembro (f. 11/16); 2020: fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro (f. 17/26); 2021: março a dezembro (f. 27/43), 2022: fevereiro a dezembro (f. 44/55); 2023: fevereiro a dezembro (f. 56/75) e 2024: fevereiro a julho (f. 76/87), bem como os que vencerem no curso da demanda, devidamente comprovados nos autos.

Os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à parte autora, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, uma vez que se trata apenas de fator de atualização da moeda cujo poder aquisitivo foi desgastado pela inflação, ressalvando que, em relação à correção monetária, será aplicado o IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/01/2025 05:34

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 05:31

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 05:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 04:57

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:39

Homologada a Transação
13/01/2025 10:39

Recebidos os autos
13/01/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:10

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:06

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804099-21.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adarlene Amorim Provazio Melo - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
03/10/2024 05:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 04:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 04:25

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 04:25

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 05:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 07:00

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 05:47

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:18

Recebidos os autos
06/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 06:32

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804099-21.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adarlene Amorim Provazio Melo - Despacho: Em detida análise da inicial, verifica-se que a parte autora pede o reconhecimento de unicidade de contratos, declaração de nulidade das recontratações/renovações ocorridas e reconhecer o direito ao recebimento das férias proporcionais + 1/3 sobre 45 dias e condenar a ré ao pagamento de tais verbas de julho de 2019 a julho de 2024 e vincendas sobre 15 dias (fls. 05, item "c").

Todavia, a peticionária não junta holerites referentes ao mês 04/2023 e seguintes, mas apenas dados do Portal da Transparência que trazem valores a título de remuneração bruta e líquida referente a esse período (fls. 58/87).

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando os holerites atinentes ao mês 04/2023 e seguintes que pretende ver declarado o seu direito a título de férias proporcionais + 1/3 sobre 45 dias, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/08/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:44

Recebidos os autos
19/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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