19/08/2025 00:00

Intimação

I - Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença.

Evolua-se classe processual.

II - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que pague(m) a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (CPC, Art. 523, §1º).

III - A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo legal.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC).

IV - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (CPC, Art. 525).

V - A intimação do executado deverá ser: (a) por meio de seu advogado, se tiver procurador constituído (art. 513, §2º, I do CPC); (b) por envio de carta AR para o endereço onde foi citado pessoalmente, caso seja revel (art. 513, §2º, II do CPC), estiver sendo assistido pela DPE ou sem procurador nos autos, ou; (c) por edital, com prazo de vinte dias, se tiver sido revel citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 16:55

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:26

Realizado cálculo de custas
16/07/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 12:25

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 15:37

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:24

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 14:47

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:36

Realizado cálculo de custas
29/05/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:31

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:09

Recebidos os autos
04/04/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:09

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 12:51

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 02:49

Decorrido prazo de parte
04/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 13:26

de Conciliação
17/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:10

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 08:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Pereira Fernandes (OAB 19022/MS) Processo 0828188-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Antonio Stefanini, Gislaine Stefanini - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 21/10/2024 às 13:00h, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - CEJUSC/TJMS, Sala: CEJUSC 1, com endereço à Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, telefones: 3317-3973/3317-3983.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que deverá comparecer da referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

CERTIFICO ainda, em cumprimento da decisão judicial e com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, que fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência.

Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu.
20/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/08/2024 12:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 12:19

de Instrução e Julgamento
19/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:38

Recebidos os autos
05/08/2024 18:39

Determinada Requisição de Informações
30/07/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:26

Recebidos os autos
05/06/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 11:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/05/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 16:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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