TJMS - 0807303-82.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 13:11
Arquivado Definitivamente
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12/06/2025 08:43
Transitado em Julgado em "data"
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21/05/2025 13:32
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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20/05/2025 22:04
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 02:15
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 00:01
Publicação
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20/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807303-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Gerson Alves de Souza Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.
TEMA 1198/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL CONSULTIVA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
A questão em discussão consiste em saber se, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode indeferir a petição inicial, caso não atendida a determinação para apresentação de documentos mínimos que evidenciem o interesse de agir e a autenticidade da postulação, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1198. 2.
A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 2.021.665/MS (Tema 1198), firmou o entendimento de que é legítima a exigência judicial de apresentação de documentos adicionais para demonstração do interesse processual, em casos de possível litigância predatória. 3.
A autora não apresentou os documentos exigidos pelo juízo, restando inviável o prosseguimento da ação.
O Judiciário não possui função consultiva nem pode substituir a parte na produção das provas necessárias. 4.
Aplicação direta da tese fixada pelo STJ, legitimando a extinção do processo sem julgamento do mérito. 5.
Apelação cível conhecida e desprovida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
19/05/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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17/05/2025 17:57
Ato ordinatório praticado
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17/05/2025 17:57
Não-Provimento
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16/05/2025 04:13
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 00:01
Publicação
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15/05/2025 16:30
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 16:11
Inclusão em pauta
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13/05/2025 09:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/05/2025 09:39
Processo Reativado
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11/04/2025 22:54
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 05:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 00:01
Publicação
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10/04/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 14:50
Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
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10/04/2025 14:04
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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10/04/2025 14:04
Outras Decisões
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09/04/2025 15:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/04/2025 15:42
Processo Reativado
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31/10/2024 06:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 00:01
Publicação
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31/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807303-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Gerson Alves de Souza Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 30/10/2024. -
30/10/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 14:21
Expedição de "tipo de documento".
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30/10/2024 14:21
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
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30/10/2024 14:21
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
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11/09/2024 13:27
Juntada de tipo de documento
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11/09/2024 13:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/09/2024 13:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/09/2024 22:55
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 00:01
Publicação
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02/09/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 14:16
Expedição de "tipo de documento".
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02/09/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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01/09/2024 11:45
Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
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31/08/2024 12:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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31/08/2024 12:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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22/08/2024 12:59
Expedida/certificada
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22/08/2024 12:57
Expedição de "tipo de documento".
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22/08/2024 00:21
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 00:01
Publicação
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22/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807303-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Apelante: Gerson Alves de Souza Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/08/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 16:30
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/08/2024 16:30
Expedição de "tipo de documento".
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20/08/2024 16:30
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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20/08/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 12:44
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
17/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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