18/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 00:37

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0850370-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2025.
12/09/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 12:44

Conclusos para decisão
12/09/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2025 12:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
12/09/2025 12:28

Processo Reativado
12/09/2025 08:54

Juntada de Acórdão
17/07/2025 13:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/07/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/07/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:57

Recurso prejudicado
03/07/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2025 07:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2025 18:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 13:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 16:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
02/06/2025 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 14:41

Inclusão em pauta
21/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
08/05/2025 12:17

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
06/05/2025 23:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 23:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
22/04/2025 05:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0850370-34.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Arguente: Desembargadores Membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS)

Vistos.

Defiro o pedido de adiamento do julgamento designado para o dia 23/04/2025, pelas razões expostas a f. 79/80.

Determino a inclusão do feito na pauta da sessão subsequente.

Cumpra-se.

Intime-se.
16/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 14:40

Inclusão em pauta
08/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:37

Inclusão em Pauta
31/03/2025 15:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 13:06

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 15:51

Recebidos os autos
28/02/2025 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 07:01

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:03

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:04

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 07:04

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0850370-34.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Arguente: Desembargadores Membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Trata-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pelos Desembargadores membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, na remessa necessária e apelações cíveis n.º 0850370-34.2023.8.12.0001, interpostas pela Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda. e pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, submetendo à apreciação deste Órgão Especial em observância ao princípio da reserva de plenário (art. 97, CF) e o disposto nos artigos 948 e 949, inciso II, do Código de Processo Civil, a questão relativa à inconstitucionalidade das Cláusulas Quinta e Vigésima Nona do Convênio ICMS n.º 199/2022 e do art. 2.º do Decreto Estadual n.º 16.220/2023, referente ao regime de incidência de tributação de combustíveis nesse Estado de Mato Grosso do Sul.

Pois bem.

Em observância ao que dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, determino: i) - intimação do Estado de Mato Grosso do Sul para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 506, § 2.º; ii) - intimação do Governador e da Mesa da Assembleia Legislativa para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem, por escrito e juntar documentos, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, conforme previsto nos artigos 506, § 3. º c/c 123, I, Constituição Estadual.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias, com fundamento no art. 506, § 5.º.

Juntadas as manifestações, voltem conclusos.
19/12/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:22

Publicação
19/12/2024 08:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 17:09

Recebidos os autos
18/12/2024 17:09

Confirmada
18/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 13:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0850370-34.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Arguente: Desembargadores Membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 17:02

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 17:02

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/12/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:52

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0850370-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS-COMBUSTÍVEIS.

SISTEMA MONOFÁSICO PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR 192/2022.

INCIDENTE NO INÍCIO DA CADEIA.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL N. 16.220/2023, QUE COM BASE NA CLÁUSULA QUINTA E VIGÉSIMA NONA DO CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022, IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO REMETENTE E DO DESTINATÁRIO PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E O DEVER DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES.

ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR.

CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

REMESSA DOS AUTOS PARA O ÓRGÃO ESPECIAL. 1.

Realizado o juízo de prelibação e acolhida a arguição de inconstitucionalidade pelo órgão fracionário, deve-se observar a cláusula de reserva de plenário estabelecida no artigo 97, da Constituição Federal. 2.

A declaração incidental de inconstitucionalidade pelos Tribunais sujeita-se ao princípio da reserva de plenário, sendo vedada aos órgãos fracionários a efetiva declaração, sendo somente realizado o juízo de prelibação, devendo ser submetida a questão a procedimento específico instituído pelos arts. 948 e 950 do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA SUBMETER À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL.
26/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0850370-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 12, da Lei n. 12.016/2009.
22/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0850370-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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