TJMS - 0862614-92.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 12:28
Arquivado Definitivamente
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05/12/2024 12:17
Transitado em Julgado em #{data}
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18/10/2024 04:11
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 22:08
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 13:23
Recebidos os autos
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07/10/2024 13:23
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
07/10/2024 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2024 13:06
INCONSISTENTE
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07/10/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 13:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/10/2024 11:18
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 11:17
Juntada de Certidão
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07/10/2024 05:33
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0862614-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Maria da Luz de Camargo Machado Advogado: Guilherme Suriano Ourives (OAB: 17850/MS) Advogado: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB: 18286A/MS) Advogada: Tamara Rodrigues Ganassin (OAB: 15923/MS) Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Soc.
Advogados: Guilherme S.
Ourives Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 2394/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO.
TEMA N.º 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.
PACIENTE NA FILA DO SISREG HÁ MAIS DE UM ANO.
PERÍODO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO ENUNCIADO N.º 93 DAS JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ.
SENTENÇA MODIFICADA.
RECURSO PROVIDO.
COM O PARECER. 1.
Presentes os requisitos elencados no Tema nº 106 do Superior TribunaldeJustiça, somada à espera de mais de um ano na fila do SUS, de rigor a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, determinando que o Município forneça o procedimento cirúrgico prescrito por médico responsável à parte autora. 2.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
04/10/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 18:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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02/10/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 16:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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01/10/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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01/10/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
23/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/09/2024 12:57
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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20/09/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 12:36
Inclusão em Pauta
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17/09/2024 07:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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11/09/2024 18:50
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 01:26
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 18:52
Conclusos para decisão
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27/08/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2024 13:37
Recebidos os autos
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27/08/2024 13:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/08/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/08/2024 02:59
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0862614-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Maria da Luz de Camargo Machado Advogado: Guilherme Suriano Ourives (OAB: 17850/MS) Advogado: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB: 18286A/MS) Advogada: Tamara Rodrigues Ganassin (OAB: 15923/MS) Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Soc.
Advogados: Guilherme S.
Ourives Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 2394/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 178 e seus incisos, do Código de Processo Civil. -
23/08/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/08/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 09:12
Juntada de Certidão
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22/08/2024 22:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/08/2024 22:36
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2024 12:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/08/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 12:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/08/2024 00:26
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0862614-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Maria da Luz de Camargo Machado Advogado: Guilherme Suriano Ourives (OAB: 17850/MS) Advogado: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB: 18286A/MS) Advogada: Tamara Rodrigues Ganassin (OAB: 15923/MS) Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Soc.
Advogados: Guilherme S.
Ourives Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 2394/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/08/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 16:55
Conclusos para decisão
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20/08/2024 16:55
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2024 16:55
Distribuído por sorteio
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20/08/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 11:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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