TJMS - 0811869-21.2017.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 14:17
Manifestação do Ministério Público
-
03/09/2025 16:38
Apensado ao processo numero do processo
-
25/08/2025 06:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
-
25/08/2025 06:43
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 15:33
Prazo em Curso
-
18/08/2025 14:02
Prazo em Curso
-
16/08/2025 00:15
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 14:47
Autos entregues em carga ao Promotor
-
15/08/2025 14:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/08/2025 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 13:11
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 13:18
Prazo em Curso
-
05/08/2025 11:49
Prazo em Curso
-
05/08/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 14:59
Manifestação do Ministério Público
-
01/08/2025 17:28
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 17:49
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2025 13:51
Expedição em análise para assinatura
-
25/07/2025 09:29
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 08:27
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/07/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 16:01
Autos entregues em carga ao Promotor
-
23/07/2025 15:59
Emissão da Relação
-
23/07/2025 15:59
Expedição em análise para assinatura
-
21/07/2025 19:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/07/2025 19:14
Proferida decisão interlocutória
-
16/07/2025 12:16
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 14:26
Manifestação do Ministério Público
-
04/07/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 13:04
Autos entregues em carga ao Promotor
-
04/07/2025 13:04
Juntada de NULL
-
04/07/2025 13:03
Juntada de NULL
-
19/03/2025 13:26
Prazo em Curso
-
18/03/2025 16:43
Expedição de Mandado.
-
18/03/2025 16:42
Expedição de Mandado.
-
18/03/2025 14:48
Expedição em análise para assinatura
-
14/03/2025 17:51
Manifestação do Ministério Público
-
01/03/2025 03:43
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 21:44
Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
-
20/02/2025 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/02/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 14:56
Autos entregues em carga ao Promotor
-
19/02/2025 14:55
Emissão da Relação
-
19/02/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 17:53
Juntada de Informações
-
18/02/2025 17:53
Juntada de Informações
-
18/02/2025 17:53
Juntada de Informações
-
18/02/2025 17:53
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 17:53
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 14:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/02/2025 14:03
Proferida decisão interlocutória
-
13/02/2025 15:10
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 13:25
Manifestação do Ministério Público
-
12/12/2024 12:14
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2024 12:14
Autos entregues em carga ao Promotor
-
12/12/2024 12:13
Juntada de NULL
-
12/12/2024 12:13
Juntada de NULL
-
06/11/2024 15:02
Prazo em Curso
-
05/11/2024 16:54
Expedição de Mandado.
-
05/11/2024 16:54
Expedição de Mandado.
-
05/11/2024 15:39
Expedição em análise para assinatura
-
01/11/2024 19:22
Manifestação do Ministério Público
-
18/10/2024 03:01
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 16:15
Documento Digitalizado
-
15/10/2024 13:06
Autos entregues em carga ao Promotor
-
15/10/2024 13:02
Documento Digitalizado
-
11/10/2024 09:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/10/2024 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Ady Faria da Silva (OAB 8521B/MS), Ricardo Trad Filho (OAB 7285/MS), Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS), Bruno Sanches Resina Fernandes (OAB 13085/MS), Rosana Durães dos Santos Zorato (OAB 14671/MS), Elaine Correia Pereira (OAB 15228/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Jéssica de Oliveira Curiel (OAB 18273MS/), Henrique Santos Alves (OAB 16708/MS), Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Edgar Paulo Marcon (OAB 22417/MS), Iahnara Vasques Vieira (OAB 22888/MS), Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB 4504/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS), Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Assaf Trad Neto (OAB 10334/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Marlon Sanches Resina Fernandes (OAB 8015/MS), Francisco Martins Guedes Neto (OAB 9827/MS), Luiz Eduardo Ferreira Rocha (OAB 12218/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), José Belga Assis Trad (OAB 10790/MS), Fernando Mirault (OAB 11383/MS) Processo 0811869-21.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Abimael Lossavero, Andre Luiz Scaff, Karina Ribeiro Mauro Scaff, Selco Engenharia Ltda, Uilson Domingos Simioli, Nathalia Soares Marques Torres da Silva, Gabriela Soares Marques Torres da Silva - I. É sabido que a decretação de indisponibilidade não obsta que outras restrições recaiam sobre o bem declarado indisponível, sendo plenamente possível sua alienação forçada em outro processo conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, e, de acordo com o ofício fls. 5.534-6, houve a adjudicação do veículo TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 FLEX, placa HTV-1875, Renavam nº 203434749, razão pela qual determino o levantamento da indisponibilidade que recai sobre mesmo.
II.
Oficie-se à 2ª vara do trabalho de Campo Grande solicitando a transferência de eventual saldo remanescente da adjudicação indicada para subconta vinculada ao presente feito, devendo o cartório enviar os respectivos dados para tal fim.
III.
Sobre os avisos de recebimento de fls. 5.540-1, manifeste-se o requerente, esclarecendo sobre seu interesse no prosseguimento do feito em relação a tais requeridos.
Cumpra-se.
I-se. -
09/10/2024 21:55
Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
-
09/10/2024 09:19
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/10/2024 15:56
Juntada de Informações
-
08/10/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 15:04
Expedição de Ofício.
-
08/10/2024 14:22
Expedição em análise para assinatura
-
08/10/2024 14:21
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 14:21
Autos entregues em carga ao Promotor
-
08/10/2024 14:20
Emissão da Relação
-
07/10/2024 14:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/10/2024 14:25
Proferida decisão interlocutória
-
07/10/2024 11:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/10/2024 11:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/10/2024 16:21
Prazo em Curso
-
03/10/2024 13:14
Manifestação do Ministério Público
-
27/09/2024 01:30
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 11:02
Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
-
19/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Ady Faria da Silva (OAB 8521B/MS), Ricardo Trad Filho (OAB 7285/MS), Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS), Bruno Sanches Resina Fernandes (OAB 13085/MS), Rosana Durães dos Santos Zorato (OAB 14671/MS), Elaine Correia Pereira (OAB 15228/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Jéssica de Oliveira Curiel (OAB 18273MS/), Henrique Santos Alves (OAB 16708/MS), Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Edgar Paulo Marcon (OAB 22417/MS), Iahnara Vasques Vieira (OAB 22888/MS), Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB 4504/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS), Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Assaf Trad Neto (OAB 10334/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Marlon Sanches Resina Fernandes (OAB 8015/MS), Francisco Martins Guedes Neto (OAB 9827/MS), Luiz Eduardo Ferreira Rocha (OAB 12218/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), José Belga Assis Trad (OAB 10790/MS), Fernando Mirault (OAB 11383/MS) Processo 0811869-21.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Abimael Lossavero, Andre Luiz Scaff, Karina Ribeiro Mauro Scaff, Selco Engenharia Ltda, Uilson Domingos Simioli, Nathalia Soares Marques Torres da Silva, Gabriela Soares Marques Torres da Silva - Decisão de fl. 5526 "...
Como não houve a concordância do requerente (fl. 5.525), não se justifica o deferimento do cancelamento da restrição judicial que recai sobre o veículo placa NRF-1006 nem a inclusão do Banco Bradesco S/A no presente feito como terceiro interessado (fls.5.456-7), o que havia sido objeto da decisão de fl. 5.349, sendo que eventual direito exercido pela instituição financeira e incompatível com a indisponibilidade de bens decretada deve ser objeto de ação adequada para tal fim, inclusive para evitar tumulto processual.
II.
Citem-se as empresas DMB Construções e Consultoria Técnica Ltda e DDK Promoções e Eventos, na pessoa de seus representantes legais e nos endereços indicados por eles na manifestação de fls. 5.388-91, para apresentarem contestação no prazo legal, devendo constar também na carta de citação o nome dos representantes legais nessa condição.
Cumpra-se.
I-se." -
18/09/2024 16:43
Juntada de Ofício
-
18/09/2024 13:03
Prazo em Curso
-
18/09/2024 08:56
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/09/2024 14:21
Expedição de Carta.
-
17/09/2024 14:21
Expedição de Carta.
-
17/09/2024 14:21
Expedição de Carta.
-
17/09/2024 14:21
Expedição de Carta.
-
17/09/2024 13:19
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 13:19
Autos entregues em carga ao Promotor
-
17/09/2024 13:18
Emissão da Relação
-
17/09/2024 13:17
Expedição em análise para assinatura
-
16/09/2024 16:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/09/2024 16:45
Proferida decisão interlocutória
-
10/09/2024 13:51
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 16:07
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/09/2024 16:07
Manifestação do Ministério Público
-
04/09/2024 11:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/09/2024 09:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/08/2024 01:09
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Ady Faria da Silva (OAB 8521B/MS), Ricardo Trad Filho (OAB 7285/MS), Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS), Bruno Sanches Resina Fernandes (OAB 13085/MS), Rosana Durães dos Santos Zorato (OAB 14671/MS), Elaine Correia Pereira (OAB 15228/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Jéssica de Oliveira Curiel (OAB 18273MS/), Henrique Santos Alves (OAB 16708/MS), Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Edgar Paulo Marcon (OAB 22417/MS), Iahnara Vasques Vieira (OAB 22888/MS), Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB 4504/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS), Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Assaf Trad Neto (OAB 10334/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Marlon Sanches Resina Fernandes (OAB 8015/MS), Francisco Martins Guedes Neto (OAB 9827/MS), Luiz Eduardo Ferreira Rocha (OAB 12218/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), José Belga Assis Trad (OAB 10790/MS), Fernando Mirault (OAB 11383/MS) Processo 0811869-21.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Abimael Lossavero, Andre Luiz Scaff, Karina Ribeiro Mauro Scaff, Selco Engenharia Ltda, Uilson Domingos Simioli, Marcos Tulio Ramos de Melo Franco, Nathalia Soares Marques Torres da Silva, Gabriela Soares Marques Torres da Silva - Decisão de fl. 5513 "...I.
Considerando a concordância do requerente, reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Dálton Roberto de Melo Franco Filho e Marcos Túlio Ramos de Melo Franco (fls. 5.388-91) e julgo extinto o feito sem resolução de mérito em relação a eles (pessoas fìsicas), o que tem amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, pois não houve má fé do requerente (arts. 24 da Lei nº 3.779/2009 e 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992).
II.
Como a sucessão das empresas DMB Construções e Consultoria Técnica Ltda e DDK Promoções e Eventos se deu de maneira incorreta, o que inclusive foi reconhecido pelo requerente, devem elas ser reincluidas no polo passivo desta ação.
Façam-se as devidas anotações.
III.
A fim de se evitar eventual alegação de nulidade, citem-se as requeridas DMB Construções e Consultoria Técnica Ltda e DDK Promoções e Eventos na pessoa de seu representante legal/administrador (respectivamente, Marcos Túlio Ramos de Melo Franco e Espólio de Dálton Roberto de Melo Franco - fls. 5.394-9 e 5.407-16) para apresentarem contestação no prazo legal.
IV.
Sobre o pedido de levantamento da indisponibilidade formulado pelo Banco Bradesco S/A às fls. 5.456-7, manifeste-se o requerente.
Cumpra-se.
I-se." -
16/08/2024 23:02
Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
-
16/08/2024 08:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/08/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2024 12:37
Autos entregues em carga ao Promotor
-
15/08/2024 12:36
Emissão da Relação
-
15/08/2024 12:36
Expedição de Carta.
-
15/08/2024 12:35
Expedição de Carta.
-
15/08/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 12:12
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
15/08/2024 12:11
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 12:11
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
13/08/2024 14:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/08/2024 14:40
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/07/2024 17:38
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 15:27
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/07/2024 15:27
Manifestação do Ministério Público
-
11/07/2024 14:09
Juntada de Ofício
-
11/07/2024 14:09
Juntada de Ofício
-
11/07/2024 14:09
Juntada de Ofício
-
11/07/2024 14:09
Juntada de Ofício
-
11/07/2024 14:09
Juntada de Ofício
-
11/07/2024 14:09
Juntada de Ofício
-
11/07/2024 14:09
Juntada de Ofício
-
11/07/2024 14:09
Juntada de Ofício
-
11/07/2024 14:09
Juntada de Ofício
-
26/06/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2024 17:05
Autos entregues em carga ao Promotor
-
26/06/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 21:24
Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
-
24/06/2024 08:19
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/06/2024 13:35
Emissão da Relação
-
20/06/2024 18:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/06/2024 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2024 15:31
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 15:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/06/2024 15:38
Manifestação do Ministério Público
-
14/06/2024 11:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2024 16:19
Juntada de Petição de contestação
-
06/05/2024 16:17
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 16:17
Autos entregues em carga ao Promotor
-
03/05/2024 08:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/04/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 12:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/04/2024 12:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2024 14:33
Prazo em Curso
-
12/04/2024 18:09
Expedição de Carta.
-
12/04/2024 18:09
Expedição de Carta.
-
12/04/2024 18:09
Expedição de Carta.
-
12/04/2024 18:08
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:59
Expedição em análise para assinatura
-
10/04/2024 10:32
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/04/2024 10:32
Manifestação do Ministério Público
-
28/03/2024 01:28
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 13:18
Autos entregues em carga ao Promotor
-
21/03/2024 15:02
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
21/03/2024 15:02
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
19/03/2024 21:57
Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
-
19/03/2024 08:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/03/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 13:17
Autos entregues em carga ao Promotor
-
18/03/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 13:16
Autos entregues em carga ao Defensor
-
18/03/2024 13:15
Emissão da Relação
-
15/03/2024 14:42
Juntada de Informações
-
15/03/2024 14:42
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2024 14:42
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2024 14:42
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 15:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/03/2024 15:41
Proferida decisão interlocutória
-
11/03/2024 15:01
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 14:28
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 16:54
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/03/2024 16:54
Manifestação do Ministério Público
-
29/02/2024 01:13
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 21:49
Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
-
20/02/2024 15:59
Documento Digitalizado
-
20/02/2024 15:44
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
20/02/2024 15:44
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
20/02/2024 14:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/02/2024 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 13:06
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 09:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/02/2024 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 12:30
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 12:29
Autos entregues em carga ao Promotor
-
19/02/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 12:29
Autos entregues em carga ao Defensor
-
19/02/2024 12:28
Emissão da Relação
-
16/02/2024 15:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/02/2024 15:09
Proferida decisão interlocutória
-
25/12/2023 04:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/12/2023 16:38
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 19:10
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/12/2023 19:10
Manifestação do Ministério Público
-
03/12/2023 01:00
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 14:34
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2023 14:33
Autos entregues em carga ao Promotor
-
23/11/2023 08:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/11/2023 16:27
Prazo em Curso
-
22/11/2023 15:08
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/11/2023 15:08
Manifestação do Ministério Público
-
16/11/2023 08:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/11/2023 14:32
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
07/11/2023 14:32
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
06/11/2023 00:51
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 22:09
Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
-
30/10/2023 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/10/2023 17:54
Prazo em Curso
-
27/10/2023 14:07
Expedição de Carta.
-
27/10/2023 14:07
Expedição de Carta.
-
27/10/2023 13:02
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2023 13:01
Autos entregues em carga ao Promotor
-
27/10/2023 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2023 13:01
Autos entregues em carga ao Defensor
-
27/10/2023 12:58
Emissão da Relação
-
27/10/2023 12:58
Expedição em análise para assinatura
-
26/10/2023 15:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/10/2023 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 16:54
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 15:14
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/10/2023 15:14
Manifestação do Ministério Público
-
27/09/2023 16:21
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 03:49
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 12:57
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 12:57
Autos entregues em carga ao Promotor
-
30/08/2023 12:55
Juntada de NULL
-
01/08/2023 04:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/07/2023 14:31
Juntada de NULL
-
28/06/2023 13:59
Prazo em Curso
-
27/06/2023 18:49
Expedição de Mandado.
-
27/06/2023 15:29
Expedição em análise para assinatura
-
26/06/2023 09:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2023 15:34
Prazo em Curso
-
06/06/2023 15:40
Expedição de Carta.
-
06/06/2023 15:40
Expedição de Mandado.
-
06/06/2023 14:44
Expedição em análise para assinatura
-
05/06/2023 18:15
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/06/2023 18:15
Manifestação do Ministério Público
-
24/04/2023 00:37
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2023 14:40
Autos entregues em carga ao Promotor
-
22/03/2023 17:05
Juntada de NULL
-
02/03/2023 17:53
Juntada de Petição de contestação
-
31/01/2023 17:00
Juntada de NULL
-
31/01/2023 16:59
Juntada de NULL
-
31/01/2023 16:57
Juntada de Mandado
-
27/01/2023 15:35
Juntada de Petição de contestação
-
25/01/2023 16:26
Informação do Sistema
-
25/01/2023 16:26
Apensado ao processo numero do processo
-
23/01/2023 03:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/01/2023 14:51
Juntada de Petição de contestação
-
28/12/2022 00:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/12/2022 15:17
Juntada de NULL
-
07/12/2022 15:16
Juntada de NULL
-
07/12/2022 15:16
Juntada de Mandado
-
05/12/2022 08:54
Informação do Sistema
-
09/11/2022 16:06
Juntada de NULL
-
09/11/2022 16:05
Juntada de NULL
-
09/11/2022 16:05
Juntada de NULL
-
09/11/2022 16:04
Juntada de Mandado
-
20/10/2022 14:35
Prazo em Curso
-
19/10/2022 14:12
Expedição de Mandado.
-
19/10/2022 14:12
Expedição de Mandado.
-
19/10/2022 14:12
Expedição de Mandado.
-
19/10/2022 14:12
Expedição de Mandado.
-
19/10/2022 14:12
Expedição de Mandado.
-
19/10/2022 14:11
Expedição de Mandado.
-
19/10/2022 14:11
Expedição de Mandado.
-
19/10/2022 14:11
Expedição de Mandado.
-
19/10/2022 13:29
Expedição em análise para assinatura
-
18/10/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 16:57
Prazo em Curso
-
13/10/2022 15:12
Expedição em análise para assinatura
-
13/10/2022 15:12
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 15:32
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/09/2022 15:32
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
27/09/2022 11:30
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/09/2022 11:30
Manifestação do Ministério Público
-
22/09/2022 21:12
Publicado ato_publicado em 22/09/2022.
-
22/09/2022 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/09/2022 14:43
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 14:42
Autos entregues em carga ao Promotor
-
21/09/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 14:42
Autos entregues em carga ao Defensor
-
21/09/2022 14:41
Emissão da Relação
-
20/09/2022 10:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/09/2022 10:52
Proferida decisão interlocutória
-
12/07/2022 16:07
Conclusos para decisão
-
14/06/2022 13:46
Juntada de Ofício
-
09/06/2022 10:21
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/06/2022 10:21
Manifestação do Ministério Público
-
31/05/2022 21:12
Publicado ato_publicado em 31/05/2022.
-
31/05/2022 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/05/2022 15:56
Emissão da Relação
-
27/05/2022 10:53
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2022 10:52
Autos entregues em carga ao Promotor
-
20/05/2022 13:54
Juntada de Ofício
-
26/04/2022 09:16
Juntada de Informações
-
14/04/2022 08:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/04/2022 16:40
Informação do Sistema
-
29/03/2022 19:05
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/03/2022 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2022 01:09
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 11:55
Prazo em Curso
-
24/03/2022 14:06
Expedição de Ofício.
-
24/03/2022 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
24/03/2022 12:33
Expedição em análise para assinatura
-
18/03/2022 21:02
Publicado ato_publicado em 18/03/2022.
-
18/03/2022 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/03/2022 16:03
Expedição de Certidão.
-
17/03/2022 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 16:03
Autos entregues em carga ao Promotor
-
17/03/2022 15:58
Emissão da Relação
-
16/03/2022 15:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/03/2022 15:34
Proferida decisão interlocutória
-
03/11/2021 01:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/09/2021 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 16:36
Conclusos para decisão
-
20/09/2021 13:16
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/09/2021 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2021 01:14
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 12:14
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2021 12:14
Autos entregues em carga ao Promotor
-
31/08/2021 19:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/08/2021 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2021 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2020 15:01
Conclusos para decisão
-
06/11/2020 15:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/11/2020 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2020 18:51
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2020 18:51
Juntada de Informações
-
04/11/2020 18:51
Expedição de Certidão.
-
01/11/2020 00:42
Expedição de Certidão.
-
29/10/2020 12:19
Documento Digitalizado
-
26/10/2020 16:36
Documento Digitalizado
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
-
23/10/2020 08:19
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/10/2020 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2020 13:03
Expedição de Certidão.
-
22/10/2020 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2020 13:02
Autos entregues em carga ao Promotor
-
22/10/2020 13:01
Expedição em análise para assinatura
-
22/10/2020 12:58
Emissão da Relação
-
19/10/2020 16:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/10/2020 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2020 14:05
Juntada de Ofício
-
01/07/2020 16:26
Juntada de Ofício
-
14/04/2020 13:05
Juntada de Ofício
-
22/10/2019 16:09
Juntada de Ofício
-
14/06/2019 03:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/05/2019 13:52
Conclusos para decisão
-
16/05/2019 16:00
Documento Digitalizado
-
13/05/2019 15:49
Prazo em Curso
-
13/05/2019 15:49
Documento Digitalizado
-
13/05/2019 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2019 13:07
Expedição em análise para assinatura
-
08/05/2019 12:41
Expedição de Certidão.
-
07/05/2019 18:13
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/05/2019 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2019 01:37
Expedição de Certidão.
-
02/05/2019 13:07
Documento Digitalizado
-
29/04/2019 23:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2019.
-
29/04/2019 17:39
Autos preparados para expedição
-
29/04/2019 15:44
Documento Digitalizado
-
29/04/2019 15:38
Prazo em Curso
-
26/04/2019 18:02
Juntada de Informações
-
26/04/2019 18:02
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2019 18:02
Expedição de Certidão.
-
26/04/2019 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2019 17:56
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/04/2019 17:32
Expedição em análise para assinatura
-
26/04/2019 17:26
Emissão da Relação
-
26/04/2019 17:14
Expedição de Certidão.
-
26/04/2019 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2019 17:13
Autos entregues em carga ao Promotor
-
26/04/2019 16:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/04/2019 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2019 13:32
Conclusos para decisão
-
21/03/2019 18:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/03/2019 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2019 05:32
Expedição de Certidão.
-
28/02/2019 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2019 22:09
Publicado ato_publicado em 25/02/2019.
-
25/02/2019 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2019 16:50
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/02/2019 19:05
Expedição de Certidão.
-
21/02/2019 17:42
Expedição em análise para assinatura
-
21/02/2019 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2019 17:40
Autos entregues em carga ao Promotor
-
21/02/2019 16:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/02/2019 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2019 15:36
Conclusos para decisão
-
20/02/2019 17:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/02/2019 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2019 17:34
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
12/02/2019 17:34
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
11/02/2019 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2019 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2019 16:56
Autos entregues em carga ao Defensor
-
31/01/2019 16:56
Expedição de Certidão.
-
31/01/2019 03:06
Expedição de Certidão.
-
17/01/2019 13:45
Documento Digitalizado
-
14/01/2019 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2019 00:24
Publicado ato_publicado em 11/01/2019.
-
10/01/2019 13:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/01/2019 17:59
Expedição de Certidão.
-
09/01/2019 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2019 16:33
Autos entregues em carga ao Promotor
-
09/01/2019 16:33
Expedição em análise para assinatura
-
09/01/2019 13:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/01/2019 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2019 08:19
Conclusos para decisão
-
08/01/2019 08:18
Conclusos para decisão
-
11/12/2018 15:05
Juntada de Ofício
-
03/12/2018 16:43
Expedição de Certidão.
-
29/11/2018 13:34
Prazo em Curso
-
23/11/2018 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2018 17:05
Juntada de Ofício
-
26/09/2018 14:22
Expedição em análise para assinatura
-
26/09/2018 14:14
Juntada de NULL
-
26/09/2018 14:14
Juntada de Mandado
-
21/09/2018 17:55
Juntada de Ofício
-
18/09/2018 14:54
Prazo em Curso
-
18/09/2018 09:20
Expedição de Mandado.
-
12/09/2018 15:19
Expedição em análise para assinatura
-
12/09/2018 09:39
Juntada de Informações
-
10/09/2018 18:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/09/2018 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2018 10:23
Conclusos para decisão
-
04/09/2018 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2018 11:16
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/08/2018 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2018 08:54
Expedição de Certidão.
-
17/08/2018 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2018 14:43
Expedição de Certidão.
-
16/08/2018 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2018 14:41
Autos entregues em carga ao Promotor
-
16/08/2018 14:39
Juntada de NULL
-
16/08/2018 14:39
Juntada de Mandado
-
15/08/2018 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2018 18:03
Juntada de NULL
-
10/08/2018 18:02
Juntada de Mandado
-
19/07/2018 18:15
Prazo em Curso
-
19/07/2018 17:52
Expedição de Mandado.
-
19/07/2018 17:52
Expedição de Mandado.
-
19/07/2018 14:46
Expedição em análise para assinatura
-
09/07/2018 14:39
Autos preparados para expedição
-
09/07/2018 09:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/07/2018 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2018 09:08
Expedição de Certidão.
-
12/06/2018 22:51
Expedição de Certidão.
-
12/06/2018 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2018 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2018 13:55
Autos entregues em carga ao Promotor
-
08/05/2018 16:32
Juntada de NULL
-
08/05/2018 16:32
Juntada de Mandado
-
08/05/2018 16:31
Juntada de NULL
-
08/05/2018 16:31
Juntada de Mandado
-
23/04/2018 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2018 12:59
Juntada de Mandado
-
12/04/2018 12:01
Juntada de Mandado
-
09/04/2018 09:32
Juntada de NULL
-
09/04/2018 09:27
Juntada de NULL
-
15/03/2018 13:29
Prazo em Curso
-
14/03/2018 18:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/03/2018 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2018 16:17
Expedição de Mandado.
-
14/03/2018 16:17
Expedição de Mandado.
-
14/03/2018 16:16
Expedição de Mandado.
-
14/03/2018 16:16
Expedição de Mandado.
-
13/03/2018 17:54
Prazo em Curso
-
13/03/2018 14:40
Expedição em análise para assinatura
-
12/03/2018 22:08
Publicado ato_publicado em 12/03/2018.
-
12/03/2018 11:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/03/2018 14:55
Emissão da Relação
-
09/03/2018 14:53
Expedição de Certidão.
-
09/03/2018 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2018 14:52
Autos entregues em carga ao Promotor
-
08/03/2018 19:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/03/2018 19:13
Proferida decisão interlocutória
-
07/03/2018 12:29
Juntada de Ofício
-
01/12/2017 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2017 08:19
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/10/2017 08:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2017 23:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2017 11:01
Informação do Sistema
-
10/09/2017 08:30
Expedição de Certidão.
-
06/09/2017 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2017 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2017 14:14
Conclusos para decisão
-
31/08/2017 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2017 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2017 13:15
Expedição de Certidão.
-
31/08/2017 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2017 13:15
Autos entregues em carga ao Promotor
-
31/08/2017 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2017 10:34
Informação do Sistema
-
31/08/2017 10:32
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/08/2017 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2017 08:05
Expedição de Certidão.
-
22/08/2017 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2017 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2017 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2017 12:26
Juntada de NULL
-
18/08/2017 12:26
Juntada de Mandado
-
18/08/2017 12:13
Informação do Sistema
-
16/08/2017 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2017 15:12
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2017 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2017 11:55
Expedição de Certidão.
-
16/08/2017 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2017 11:55
Autos entregues em carga ao Promotor
-
15/08/2017 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2017 16:13
Juntada de NULL
-
15/08/2017 16:13
Juntada de Mandado
-
14/08/2017 15:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/08/2017 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2017 14:40
Conclusos para despacho
-
03/08/2017 19:17
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/08/2017 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2017 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2017 13:48
Documento Digitalizado
-
01/08/2017 13:48
Juntada de NULL
-
01/08/2017 13:47
Juntada de Mandado
-
31/07/2017 14:41
Juntada de NULL
-
31/07/2017 14:40
Juntada de Mandado
-
31/07/2017 14:39
Juntada de NULL
-
31/07/2017 14:39
Juntada de Mandado
-
31/07/2017 14:38
Juntada de NULL
-
31/07/2017 14:38
Juntada de Mandado
-
31/07/2017 14:36
Documento Digitalizado
-
31/07/2017 14:35
Juntada de NULL
-
31/07/2017 14:35
Juntada de Mandado
-
31/07/2017 14:33
Documento Digitalizado
-
31/07/2017 14:17
Juntada de NULL
-
31/07/2017 14:17
Juntada de Mandado
-
31/07/2017 14:16
Documento Digitalizado
-
31/07/2017 14:12
Juntada de NULL
-
31/07/2017 14:11
Juntada de Mandado
-
31/07/2017 08:17
Expedição de Certidão.
-
28/07/2017 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2017 14:35
Juntada de NULL
-
28/07/2017 14:34
Juntada de Mandado
-
21/07/2017 17:32
Juntada de Informações
-
21/07/2017 17:32
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2017 17:32
Expedição de Certidão.
-
21/07/2017 16:34
Prazo em Curso
-
21/07/2017 16:34
Expedição de Certidão.
-
21/07/2017 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2017 16:33
Autos entregues em carga ao Promotor
-
21/07/2017 13:28
Expedição de Mandado.
-
21/07/2017 13:28
Expedição de Mandado.
-
21/07/2017 13:28
Expedição de Mandado.
-
21/07/2017 13:28
Expedição de Mandado.
-
21/07/2017 13:28
Expedição de Mandado.
-
21/07/2017 13:28
Expedição de Mandado.
-
21/07/2017 13:28
Expedição de Mandado.
-
21/07/2017 13:28
Expedição de Mandado.
-
21/07/2017 13:27
Expedição de Mandado.
-
21/07/2017 13:27
Expedição de Mandado.
-
20/07/2017 15:28
Expedição em análise para assinatura
-
20/07/2017 08:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/07/2017 08:30
Concedida a Medida Liminar
-
29/06/2017 13:21
Conclusos para decisão
-
26/06/2017 13:46
Conclusos para decisão
-
13/06/2017 21:17
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/06/2017 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2017 15:19
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2017 10:53
Documento Digitalizado
-
25/05/2017 10:53
Documento Digitalizado
-
25/05/2017 10:53
Documento Digitalizado
-
25/05/2017 10:51
Documento Digitalizado
-
25/05/2017 10:51
Documento Digitalizado
-
25/05/2017 10:51
Documento Digitalizado
-
25/05/2017 10:51
Documento Digitalizado
-
25/05/2017 10:51
Documento Digitalizado
-
25/05/2017 10:51
Documento Digitalizado
-
25/05/2017 10:51
Documento Digitalizado
-
25/05/2017 10:51
Documento Digitalizado
-
25/05/2017 10:37
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 16:37
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 16:37
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 16:37
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 16:26
Expedição de Certidão.
-
24/05/2017 16:24
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 16:22
Expedição de Certidão.
-
24/05/2017 16:20
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 16:20
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 16:18
Expedição de Certidão.
-
24/05/2017 16:16
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 16:15
Expedição de Certidão.
-
24/05/2017 16:12
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 16:10
Expedição de Certidão.
-
24/05/2017 16:07
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 16:05
Expedição de Certidão.
-
24/05/2017 16:03
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:56
Expedição de Certidão.
-
24/05/2017 15:54
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:51
Expedição de Certidão.
-
24/05/2017 15:46
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:46
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:46
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:46
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:46
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:46
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:46
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:46
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:46
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:46
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:46
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:43
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:43
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:43
Juntada de Ofício
-
24/05/2017 15:43
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:43
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 15:43
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:43
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 15:43
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:42
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 15:42
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:42
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 15:42
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 15:42
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 14:11
Expedição de Certidão.
-
24/05/2017 11:01
Juntada de Certidão
-
24/05/2017 11:01
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 11:01
Juntada de Certidão
-
24/05/2017 11:01
Juntada de Ofício
-
24/05/2017 11:01
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 11:01
Juntada de Ofício
-
24/05/2017 11:01
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 10:53
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 10:53
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 10:53
Juntada de Certidão
-
24/05/2017 10:53
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 10:53
Juntada de Certidão
-
24/05/2017 10:53
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 10:53
Juntada de Ofício
-
24/05/2017 10:53
Juntada de Certidão
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24/05/2017 10:53
Juntada de Ofício
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Juntada de Ofício
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Documento Digitalizado
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Juntada de Ofício
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Documento Digitalizado
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Juntada de Certidão
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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24/05/2017 10:53
Juntada de Certidão
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24/05/2017 10:53
Documento Digitalizado
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24/05/2017 10:39
Expedição de Certidão.
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24/05/2017 10:37
Documento Digitalizado
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24/05/2017 10:37
Juntada de Certidão
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24/05/2017 10:37
Documento Digitalizado
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Juntada de Outros documentos
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Documento Digitalizado
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Juntada de Certidão
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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24/05/2017 10:36
Documento Digitalizado
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24/05/2017 10:24
Expedição de Certidão.
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24/05/2017 10:21
Juntada de Certidão
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24/05/2017 10:21
Documento Digitalizado
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24/05/2017 10:21
Documento Digitalizado
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Documento Digitalizado
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Juntada de Certidão
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Juntada de Ofício
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24/05/2017 10:19
Documento Digitalizado
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Juntada de Certidão
-
24/05/2017 10:19
Documento Digitalizado
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24/05/2017 10:18
Documento Digitalizado
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Juntada de Ofício
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24/05/2017 10:18
Documento Digitalizado
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24/05/2017 10:18
Juntada de Certidão
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24/05/2017 10:18
Juntada de Ofício
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24/05/2017 10:18
Juntada de Certidão
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24/05/2017 10:18
Juntada de Ofício
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24/05/2017 10:18
Documento Digitalizado
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24/05/2017 10:18
Juntada de Outros documentos
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24/05/2017 10:18
Juntada de Ofício
-
24/05/2017 10:18
Documento Digitalizado
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24/05/2017 10:18
Juntada de Outros documentos
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24/05/2017 10:18
Juntada de Ofício
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24/05/2017 10:18
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 10:18
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 09:51
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 09:50
Juntada de Ofício
-
24/05/2017 09:47
Juntada de Certidão
-
24/05/2017 09:47
Juntada de Ofício
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24/05/2017 09:47
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 09:47
Juntada de Certidão
-
24/05/2017 09:47
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 09:47
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 09:47
Juntada de Certidão
-
24/05/2017 09:47
Documento Digitalizado
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24/05/2017 09:47
Juntada de Certidão
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24/05/2017 09:47
Juntada de Certidão
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24/05/2017 09:47
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 09:47
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 09:46
Documento Digitalizado
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24/05/2017 09:46
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 09:46
Documento Digitalizado
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24/05/2017 09:46
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 09:46
Juntada de Ofício
-
24/05/2017 09:46
Juntada de Certidão
-
24/05/2017 09:46
Juntada de Ofício
-
24/05/2017 09:46
Juntada de Certidão
-
24/05/2017 09:46
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 09:45
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 09:43
Juntada de Ofício
-
24/05/2017 09:43
Juntada de Ofício
-
24/05/2017 09:43
Juntada de Certidão
-
24/05/2017 09:43
Documento Digitalizado
-
24/05/2017 09:43
Juntada de Ofício
-
24/05/2017 09:43
Juntada de Ofício
-
24/05/2017 09:43
Juntada de Ofício
-
24/05/2017 09:43
Juntada de Certidão
-
24/05/2017 09:43
Juntada de Ofício
-
24/05/2017 09:40
Juntada de Certidão
-
24/05/2017 09:40
Juntada de Ofício
-
24/05/2017 09:40
Juntada de Certidão
-
24/05/2017 09:40
Juntada de Ofício
-
24/05/2017 09:40
Juntada de Certidão
-
24/05/2017 09:39
Documento Digitalizado
-
16/05/2017 15:33
Expedição de Certidão.
-
16/05/2017 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2017 15:32
Autos entregues em carga ao Promotor
-
16/05/2017 15:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/05/2017 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2017 12:48
Conclusos para despacho
-
27/04/2017 11:46
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2017
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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