02/09/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:15

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 06:57

Emissão da Relação
30/07/2025 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 17:33

Proferida decisão interlocutória
28/01/2025 09:01

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/01/2025 08:59

Processo Desarquivado
18/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 10:47

Arquivado Provisoriamente
08/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:51

Prazo em Curso
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliane Rita Potrich (OAB 7777/MS) Processo 0807768-62.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Salvador Allende - Exectdo: Reinaldo Cavalheiro - Vistos etc. 1) A parte exequente pediu a restrição de circulação do veículo encontrado através do Renajud, pertencente a parte executada.

No que se refere ao pedido de impedimento de circulação, observo que o ato proibitivo está mais para uma punição do executado, do que ato de real interesse da execução.

Aqui não existe o direito punitivo.

A restrição de circulação do automóvel só se justifica quando presentes motivos materiais afetos à segurança pública (veículo defeituoso, por exemplo) ou por questões administrativas definidas pelo próprio órgão de trânsito, mas jamais, para forçar alguém a pagar uma dívida.

Por este motivos, indefiro o pedido de inclusão da restrição de circulação sobre o veículo indicado. 2) Indique a parte exequente bens da parte executada para penhora.

Prazo: 15 dias. 3) Se nada vier, suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório.

Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo).

Intime-se.
19/08/2024 22:43

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 07:41

Emissão da Relação
16/07/2024 13:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 13:57

Proferida decisão interlocutória
16/07/2024 10:34

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
09/04/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2024 07:49

Emissão da Relação
19/03/2024 13:21

Prazo em Curso
19/03/2024 13:16

Documento Digitalizado
19/03/2024 13:15

Documento Digitalizado
11/03/2024 16:45

Expedição de Certidão.
07/03/2024 07:29

Prazo em Curso
02/02/2024 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2024 17:31

Determinada restrição de veículos
02/02/2024 09:33

Conclusos para decisão
02/02/2024 09:32

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/12/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 17:31

Prazo em Curso
23/11/2023 21:22

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
23/11/2023 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2023 11:24

Emissão da Relação
17/08/2023 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 20:53

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.
25/07/2023 11:00

Prazo em Curso
25/07/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2023 12:51

Prazo em Curso
24/07/2023 12:47

Expedição de Carta.
24/07/2023 11:58

Expedição em análise para assinatura
24/07/2023 11:04

Emissão da Relação
11/05/2023 11:56

Autos preparados para expedição
05/05/2023 15:48

Prazo em Curso
05/05/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 18:13

Prazo em Curso
26/04/2023 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2023 16:25

Proferida decisão interlocutória
15/02/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 12:24

Conclusos para decisão
25/01/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 09:36

Prazo em Curso
07/12/2022 21:08

Publicado ato_publicado em 07/12/2022.
07/12/2022 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2022 09:06

Emissão da Relação
02/12/2022 02:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2022.
04/11/2022 10:39

Prazo em Curso
31/10/2022 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2022 11:08

Prazo em Curso
06/10/2022 13:02

Prazo em Curso
04/10/2022 16:41

Prazo em Curso
04/10/2022 16:28

Expedição de Carta.
03/10/2022 18:43

Expedição em análise para assinatura
28/09/2022 12:49

Autos preparados para expedição
15/09/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 13:51

Prazo em Curso
29/08/2022 20:58

Publicado ato_publicado em 29/08/2022.
26/08/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2022 13:40

Emissão da Relação
25/08/2022 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2022 21:16

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.
02/08/2022 16:42

Prazo em Curso
02/08/2022 12:41

Prazo em Curso
02/08/2022 12:30

Expedição de Carta.
02/08/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2022 17:15

Expedição em análise para assinatura
01/08/2022 12:41

Autos preparados para expedição
01/08/2022 12:24

Emissão da Relação
29/07/2022 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:08

Conclusos para decisão
20/04/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 01:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2022.
22/03/2022 12:55

Prazo em Curso
21/03/2022 20:41

Publicado ato_publicado em 21/03/2022.
21/03/2022 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2022 11:11

Emissão da Relação
16/03/2022 08:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/03/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 11:58

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:22

Informação do Sistema
04/03/2022 10:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/03/2022 10:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/03/2022 10:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/03/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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