TJMS - 1401270-64.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MICHELLI GOMES FRANCISCO

CPF *27.***.*38-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SILVIA DE LIMA MOURA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 13:32

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2023 13:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/04/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 16:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 16:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 16:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 16:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 12:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1401270-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: M.

    G.

    F.

    Paciente: R.

    H.

    P.

    A.

    Advogada: Silvia de Lima Moura (OAB: 10688B/MS) Impetrado: J. de D. da 3 V. de V.

    D. e F.

    C. a M. da C. de C.

    G.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - CARÁTER PENAL - PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS - INQUÉRITO ARQUIVADO POR FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.

    As medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor.

    Diante de sua natureza jurídica penal, para que as medidas protetivas sejam concedidas, deve haver ao menos indícios de autoria e materialidade de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher (fumus boni juris) e o perigo da demora (periculum in mora), consubstanciado na urgência da medida, a fim de proteger a mulher de eventual reiteração criminosa, o que não se verifica na hipótese.

    Ordem concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Concederam a ordem, unânime.

  • 03/04/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 17:03

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 30/03/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 16:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 29/03/2023 16:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 23/03/2023 16:03

    Inclusão em Pauta

  • 23/03/2023 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2023 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1401270-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: M.

    G.

    F.

    Paciente: R.

    H.

    P.

    A.

    Advogada: Silvia de Lima Moura (OAB: 10688B/MS) Impetrado: J. de D. da 3 V. de V.

    D. e F.

    C. a M. da C. de C.

    G.

    Não havendo tempo hábil para julgamento do Habeas Corpus, considerando que no período de licença do Relator titular (6 a 17/03/2023) a única sessão a ser realizada (14/03/2023) foi cancelada, bem como diante da dificuldade imposta pelo sistema SAJ para julgamento virtual pelo Relator substituto, e já finalizado o período de substituição legal, encaminhem-se os autos ao e.

    Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence.

    Cumpra-se.

  • 17/03/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/03/2023 15:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 07:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/03/2023 07:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 15:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 11:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 11:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 17:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1401270-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: M.

    G.

    F.

    Paciente: R.

    H.

    P.

    A.

    Advogada: Michelli Gomes Francisco (OAB: 23941/MS) Impetrado: J. de D. da 3 V. de V.

    D. e F.

    C. a M. da C. de C.

    G.

    Renove-se o pedido de informações.

    Após, colha-se a manifestação da d.

    Procuradoria de Justiça.

    Em seguida, conclusos.

    P.I.

  • 16/02/2023 18:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/02/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2023 15:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/02/2023 15:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2023 09:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/02/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 17:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 10:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 17:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2023 15:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/02/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 11:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 11:00

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 07/02/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 02:42

    INCONSISTENTE

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 14:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2023 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2023 14:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/02/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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