TJMS - 0817135-23.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB: 4806/MS

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ALICE FERREIRA BEDIN

CPF *77.***.*39-53

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 14:19

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 17:58

    Prazo em Curso

  • 17/07/2025 17:57

    Juntada de Mandado

  • 17/07/2025 17:57

    Juntada de NULL

  • 09/07/2025 14:16

    Prazo em Curso

  • 09/07/2025 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2025 14:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/07/2025 06:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.

  • 10/06/2025 14:23

    Prazo em Curso

  • 07/06/2025 03:02

    Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

  • 05/06/2025 09:56

    Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0817135-23.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exectda: Alice Ferreira Bedin - Intima-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual incidirão multa de 10% (dez por cento) sobre valor do débito e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

    Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão, no mesmo percentual, sobre o valor restante.

    Sem prejuízo da ordem anterior, transcorrido o prazo acima, e inerte o executado, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, CPC).

    A intimação deverá ser feita nos moldes do artigo 513, §§ 2º e 4º, do CPC.

  • 04/06/2025 08:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/06/2025 17:15

    Autos preparados para expedição

  • 03/06/2025 17:14

    Emissão da Relação

  • 20/05/2025 17:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/05/2025 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 15:56

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 18:22

    Prazo em Curso

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0817135-23.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Exectda: Alice Ferreira Bedin - Intimação acerca da decisão interlocutória de fl. 821, bem como, para manifestar-se no prazo legal.

    Teor da decisão: "Vistos, Considerando a criação da Vara Especializada de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas – Resolução 303/2024, que adicionou a alínea "z-B" ao artigo 2º da Resolução 221/1994, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, falece competência a este Juízo para processar e julgar o feito.

    Art. 2º Fica assim definida a competência em razão da matéria dos juízes de direito na Comarca de Campo Grande: z-B) ao da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, processar, julgar e executar os cumprimentos de sentenças definitivas, decorrentes das ações previstas na alínea "u" deste artigo, bem como os incidentes relacionados a esses feitos e os processos conexos.

    Diante disso, revogo a decisão de fls. 816/818 e declino da competência, determinando a imediata remessa dos autos à Vara Especializada de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas de Campo Grande-MS, para as providências contidas na Resolução n. 303/2024. Às providências."

  • 13/02/2025 21:28

    Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/02/2025 14:16

    Emissão da Relação

  • 05/11/2024 18:03

    Autos preparados para expedição

  • 05/09/2024 17:30

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 05/09/2024 17:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/09/2024 00:35

    Prazo em Curso

  • 28/08/2024 22:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/08/2024 22:47

    Declarada incompetência

  • 28/08/2024 17:12

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 08:55

    Prazo em Curso

  • 23/08/2024 08:42

    Autos preparados para expedição

  • 21/08/2024 09:07

    Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

  • 20/08/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/08/2024 08:55

    Emissão da Relação

  • 31/07/2024 15:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/07/2024 15:45

    Declarada incompetência

  • 04/06/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 16:28

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 29/05/2024 16:28

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/05/2024 18:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/04/2024 15:46

    Prazo em Curso

  • 11/04/2024 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 21:09

    Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

  • 10/04/2024 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/04/2024 12:48

    Emissão da Relação

  • 09/04/2024 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 12:44

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/04/2024 16:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/04/2024 16:44

    Declarada incompetência

  • 25/03/2024 06:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/03/2024 17:46

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 18:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/02/2024 03:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.

  • 25/12/2023 02:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/12/2023 07:38

    Prazo em Curso

  • 28/11/2023 15:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/11/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 17:38

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 10:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/10/2023 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 15:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/10/2023 14:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/10/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 18:16

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 14:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/09/2023 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 14:36

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/08/2023 14:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2023.

  • 07/08/2023 17:19

    Prazo em Curso

  • 02/08/2023 21:14

    Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2023 14:43

    Emissão da Relação

  • 01/08/2023 14:42

    Retificação de Classe Processual

  • 01/08/2023 01:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/07/2023 15:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/07/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 10:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/07/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 21:21

    Publicado ato_publicado em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 13:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/06/2023 13:26

    Emissão da Relação

  • 16/06/2023 16:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/06/2023 16:25

    Gratuidade da Justiça

  • 06/06/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 15:22

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 05/05/2023 15:22

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/05/2023 14:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/05/2023 14:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2023.

  • 26/04/2023 13:50

    Prazo em Curso

  • 25/04/2023 13:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/04/2023 21:38

    Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

  • 06/04/2023 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/04/2023 13:13

    Emissão da Relação

  • 25/02/2023 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 08:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 31/01/2023 09:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/01/2023 09:44

    Declarada incompetência

  • 25/01/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 20:27

    Publicado ato_publicado em 09/01/2023.

  • 03/01/2023 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/01/2023 17:33

    Emissão da Relação

  • 27/12/2022 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2022 14:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/12/2022 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 21:17

    Publicado ato_publicado em 21/11/2022.

  • 21/11/2022 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/11/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 16:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/11/2022 16:52

    Emissão da Relação

  • 01/08/2022 17:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 17:19

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 08:14

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 19/07/2022 08:14

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 24/11/2021 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 10:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 24/11/2021 10:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 03/11/2021 12:08

    Prazo em Curso

  • 03/11/2021 11:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/11/2021 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2021 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 21:15

    Publicado ato_publicado em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/10/2021 15:21

    Emissão da Relação

  • 21/10/2021 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 15:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/09/2021 17:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/09/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 17:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/09/2021 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/08/2021 14:22

    Juntada de Petição de Apelação

  • 05/08/2021 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 13:56

    Prazo em Curso

  • 26/07/2021 20:52

    Publicado ato_publicado em 26/07/2021.

  • 26/07/2021 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 14:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/07/2021 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/07/2021 17:50

    Emissão da Relação

  • 23/07/2021 16:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/07/2021 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 16:51

    Registro de Sentença

  • 23/07/2021 16:49

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/05/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 14:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/03/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 16:14

    Prazo em Curso

  • 03/03/2021 14:15

    Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 14:15

    Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

  • 02/03/2021 08:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/03/2021 19:48

    Emissão da Relação

  • 01/03/2021 11:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/03/2021 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 15:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/02/2021 15:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/02/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 16:14

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 14:34

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 22/01/2020 09:33

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 16:38

    Processo Desarquivado

  • 18/12/2019 16:37

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2019 16:37

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2019 16:37

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2019 16:37

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2019 16:37

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2019 16:37

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2019 16:37

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2019 16:37

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2019 16:37

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2019 16:37

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2019 16:37

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2019 16:37

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2019 16:37

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2019 16:37

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2019 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2019 05:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2019 09:51

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/01/2019 16:15

    Suspenso em Cartório

  • 18/01/2019 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2019 15:22

    Autos preparados para expedição

  • 18/07/2018 02:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2018 03:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/11/2017 16:34

    Suspenso em Cartório

  • 03/10/2017 15:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/08/2017 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2017 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2017 15:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/05/2017 22:20

    Publicado ato_publicado em 29/05/2017.

  • 29/05/2017 12:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/05/2017 12:08

    Emissão da Relação

  • 29/05/2017 08:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/05/2017 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2017 14:31

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2017 17:12

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2017 20:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/05/2017 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2017 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2017 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2017 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2017 18:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/11/2016 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2016 14:52

    Prazo em Curso

  • 24/10/2016 23:06

    Publicado ato_publicado em 24/10/2016.

  • 24/10/2016 12:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/10/2016 16:58

    Emissão da Relação

  • 19/10/2016 10:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/10/2016 10:54

    Despacho Saneador

  • 17/10/2016 14:37

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2016 12:12

    Prazo em Curso

  • 13/09/2016 22:22

    Publicado ato_publicado em 13/09/2016.

  • 13/09/2016 12:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/09/2016 14:42

    Emissão da Relação

  • 09/09/2016 11:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/09/2016 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2016 13:40

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2016 15:53

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/09/2016 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2016 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2016 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2016 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2016 16:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/06/2016 15:18

    Prazo em Curso

  • 31/05/2016 22:52

    Publicado ato_publicado em 31/05/2016.

  • 31/05/2016 13:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/05/2016 16:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/05/2016 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2016 16:54

    Emissão da Relação

  • 20/05/2016 10:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/05/2016 10:27

    Despacho Saneador

  • 13/05/2016 15:09

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2016 08:36

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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