20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS) Processo 0802028-23.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Sul de Mato Grosso do Sul - Sicoob Centro Sul Ms - A exequente, no prazo de cinco dias, dê andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, notadamente alguma das medidas expropriatórias previstas no Código de Processo Civil, vez que na execução vigora o princípio do dispositivo (CPC, art. 523, caput), sob pena de arquivamento.

Intime(m)-se.
24/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:45

INCONSISTENTE
03/12/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804163-71.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ccr Ms Vias -Concessionária de Rodovia Sul Matogrossense S/A Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Eduardo Rosendo Rodrigues Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) EMENTA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA PEDAGIADA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OBJETIVA - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA VERIFICADA - CAUSA DO ACIDENTE - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR - MANTIDO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA REPARAÇÃO - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Os fatos narrados nos autos devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, à luz da Teoria do Risco Administrativo em que a obrigação de indenizar existe ainda que a conduta não seja culposa.

De acordo com o laudo pericial confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, é possível concluir que a causa do evento danoso foram as ondulações na faixa de rolamento, alguns metros antes do local do acidente.

A recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório e, tampouco, insurgiu-se contra a distribuição do ônus da prova por ocasião do saneamento do feito, de modo que a sua conduta omissiva resta suficientemente demonstrada.

Neste contexto, não há dúvidas acerca da falha na prestação do serviço, configurada pela inércia ou descaso da concessionária ré em não ter mantido a qualidade da pista de rolamento da rodovia sob sua concessão.

A ausência de comprovante do desembolso dos valores, por si só, não afasta o direito à indenização pretendida, diante da avaria comprovadamente suportada e a necessidade de recomposição do veículo ao seu status quo ante do acidente.

A violação da integridade física do recorrido demonstra a existência inequívoca de dor, angústia, tristeza e abalo que visivelmente ultrapassa o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais.

Outrossim, na quantificação do dano moral, diante da falta de critério objetivo no sistema jurídico-legal do País, analisa-se o grau de culpabilidade do ofensor e as consequências do ato.

Além disso, há de se observar, também, a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa.

Nos termos da súmula 54, do STJ, os juros de mora são devidos, na condenação por danos morais, desde o evento dansoso.

Ao contrário do defendido pela apelante, a relação jurídica mantida entre as partes não possui natureza contratual, na medida em que trata-se de uma imposição administrativa.

O termo inicial da correção monetária para os danos materiais por ato ilícito é a data do efetivo prejuízo, ou seja, a data do acidente, exatamente como constou na sentença atacada, por força da súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça, não merecendo reforma a sentença.

Em relação ao termo inicial do juros moratório dos danos materiais, a pretensão da recorrente já foi alcançada com o próprio provimento judicial atacado, que fixou como a data da citação, inexistindo interesse processual neste pronto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
02/12/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804163-71.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ccr Ms Vias -Concessionária de Rodovia Sul Matogrossense S/A Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Eduardo Rosendo Rodrigues Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 07:50

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
29/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:25

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/11/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:44

INCONSISTENTE
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804163-71.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ccr Ms Vias -Concessionária de Rodovia Sul Matogrossense S/A Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Eduardo Rosendo Rodrigues Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/11/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:40

Conclusos para decisão
19/11/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:40

Distribuído por sorteio
19/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807357-79.2023.8.12.0002

Plines de Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assuncao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0843663-60.2017.8.12.0001

Marcio Macario da Cunha

Banco do Brasil SA

Advogado: Joao Ferraz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0843663-60.2017.8.12.0001

Marcio Macario da Cunha

Banco do Brasil SA

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2017 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0805066-51.2019.8.12.0001

Juiz(A) de Direito da 10 Vara Civel da C...

Weruska Loina Fernandes de Oliveira Nogu...

Advogado: David Wohlers da Fonseca Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2020 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0805066-51.2019.8.12.0001

Weruska Loina Fernandes de Oliveira Nogu...

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/02/2019 15:32

Exibir Processo