24/07/2025 10:16

Recebidos os autos
24/07/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 12:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 17:42

de Instrução e Julgamento
03/07/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 02:34

Decorrido prazo de parte
12/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB 14369/MS), Etnara Romero Fernandes (OAB 21069/MS) Processo 0808444-36.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: William Araújo de Britto - Réu: João Francisco Martins de Ávila - Decisão de fls.135/137: Vistos etc., A parte ré, manifestou-se às pp. 132/133 pugnando pela produção de prova documental, sustentando: "Não obstante, pugna pela apresentação de documentos, a fim de comprovar o pagamento correto dos valores mensais do financiamento ao Autor, visto, que em sede de impugnação o Autor mantém a afirmação de que sofreu prejuízos em razão do suposto atraso." Pois bem.

Da análise dos autos, vislumbro a inexistência de causa plausível para que a parte ré não tenha trazido suas provas junto com a contestação, momento adequado.

Ademais, não é possível concluir que referidos documentos se destinam a fazer prova de fatos novos ou a contrapor os fatos que foram produzidos nos autos, não se encontrando presente nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 435 do CPC, in verbis: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." Ao comentar tal dispositivo, leciona Humberto Theodoro Júnior: "O novo código inovou ao admitir, também, a juntada poste-rior de documentos formados após a petição inicial ou a contes-tação, bem como daqueles que se tornaram conhecidos, aces-síveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los ante-riormente.

Em qualquer caso, o juiz deverá avaliar se a condu-ta da parte está em consonância com a boa-fé (art. 435, pará-grafo único). (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Código de Pro-cesso Civil Anotado.

Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 508).

Com efeito, não constitui documento novo, a ensejar juntada aos autos na forma do artigo 435 do CPC, aquele disponível ao réu em data anterior a apresentação de sua defesa e que não se presta para comprovar fato alegado ou ocorrido no curso do processo.

Desse modo, indefiro o pedido de juntada de documentos, eis que não tratam-se de documentos novos.

Defiro, contudo, a produção de prova testemunhal, requerida pela parte ré.

Designo audiência de instrução e julgamento para a data e horário anteriormente certificados nos autos, devendo se fazer presentes as partes (advertências do art. 385, §1º do CPC) e seus procuradores.

Fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, com a correta identificação das mesmas (nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo), sob pena de preclusão.

Anoto, ainda, que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, salientando que somente será admitida a inquirição de testemunhas em número superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Caso seja arrolada testemunha residente em outra Comarca, e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, determina-se, desde logo, a oitiva por videoconferência, durante a audiência de instrução e julgamento, considerando-se o disposto no art. 453, §1º do CPC.

A eventual oitiva por videoconferência será efetuada por meio da ferramenta "MICROSOFT TEAMS", através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODUyNzQ5MTUtNDc1MC00NzdiLTg2NzMtYzVhMDg4MGVjODVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%2225beaf5b-9a88-464a-83a7-d8694e880cd5%22%7d Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observado o disposto no art. 455 do CPC, sendo, de igual modo, em caso de audiência por videoconferência, responsabilidade do advogado da parte encaminhar o link de acesso para participação das respectivas testemunhas na audiência.

Deve ainda cientificar as testemunhas para, antes da realização da audiência, verificarem e inspecionarem o perfeito funcionamento do dispositivo eletrônico a ser utilizado, especialmente a câmera e o microfone.

Observações: 1) Importante destacar que a(s) parte(s) pode(m) participar tanto pelo computador quanto pelo dispositivo móvel, sendo que, neste último caso é imprescindível que o participante baixe e instale previamente o aplicativo "MICROSOFT TEAMS", disponível na App Store (Iphone) ou Play Store (Android); 2) Cada participante deve, antes da realização da audiência, verificar e inspecionar o perfeito funcionamento do dispositivo eletrônico a ser utilizado, especialmente a câmera e o microfone; 3) Para maior segurança, cada participante esteja, no momento da audiência, de posse de documento pessoal com foto.

A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências da sala de audiências desta Vara, não dispensando-se, portanto, a presença das partes e advogados.

R.

Intimem-se.
08/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:13

Recebidos os autos
05/05/2025 12:13

Outras Decisões
05/05/2025 12:13

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 12:13

de Instrução e Julgamento
20/03/2025 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 22:02

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB 14369/MS), Etnara Romero Fernandes (OAB 21069/MS) Processo 0808444-36.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: William Araújo de Britto - Réu: João Francisco Martins de Ávila - Decisão de fls.125/128: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: (a) dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos proces-suais e condições da ação, entendida como direito abstrato; (b) com base no art. 485, VI do Código de Processo Civil, julga-se extinto o feito em vir-tude da perda de objeto e interesse de agir supervenientes em relação ao pedido de obrigação de fazer (item c1); (c) fixo como ponto incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada pelos ins-trumentos de contratos de Acordo para Separação de Sociedade (pp. 16/32) e de Termo Aditivo e Cessão (pp. 36/40); (d) fixo como pontos controverti-dos os seguintes: i) a ocorrência do inadimplemento contratual; ii) a existên-cia de causa que exclua eventual inadimplemento e os efeitos da mora; iii) o valor e a extensão da multa e das perdas e danos cobradas pelo autor, se devidos; (e) à parte autora incumbe comprovar os fatos constitutivos do direi-to e à parte ré os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito dos autores, na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Por fim, faculto às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.

R.

Intimem-se.
18/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:55

Recebidos os autos
14/02/2025 14:55

Decisão ou Despacho
11/12/2024 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB 14369/MS), Etnara Romero Fernandes (OAB 21069/MS) Processo 0808444-36.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: William Araújo de Britto - Réu: João Francisco Martins de Ávila - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação e documentos, no prazo de 15(quinze) dias.
14/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/10/2024 16:45

de Conciliação
22/10/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 13:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 13:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 13:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB 14369/MS) Processo 0808444-36.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: William Araújo de Britto - Decisão de fls.72/73: Vistos etc., Considerando a existência de pedido de concessão de tutela de evidência, bem como que, no entanto, o caso não se ajusta às hipóteses em que o juiz poderá decidir liminarmente, nos termos dos incisos II e III e do parágrafo único do art. 311 do Código de Processo Civil, pois não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante sobre a questão de que trata os autos, tampouco se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental do contrato de depósito, somente após a resposta da parte contrária é que seria possível a análise do pedido de tutela provisória.

Assim, designo a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo códex, em data e horário a ser certificado por esta escrivania judicial, conforme pauta própria, observado intervalo mínimo de sessenta dias e a segurança necessária para o ato.

Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, §3º).

Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte(s) requerida(s) (NCPC, art. 334, parte final).

Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados regularmente constituídos (ou defensores públicos, caso não detenham condições de constituírem advogados particulares), é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º).

Salienta-se que as partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (CPC, art. 334, §10).

Em não havendo autocomposição, o prazo para contes-tação, de quinze dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I).

Se a(s) parte(s) requerida(s) não ofertar(em) contes-tação(ões), será(ão) considerada(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

R.

Intimem-se. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.74: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 22/10/2024 Hora 16:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente, a ser realizada de modo PRESENCIAL, na Sala de audiência do CEJUSC de Dourados, localizada na Av.

Presidente Vargas, nº 210, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847.
21/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 17:20

de Instrução e Julgamento
19/08/2024 17:02

Recebidos os autos
19/08/2024 17:02

Outras Decisões
12/08/2024 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 09:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:35

Realizado cálculo de custas
08/08/2024 15:35

Realizado cálculo de custas
08/08/2024 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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