24/06/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 08:45

Transitado em Julgado em "data"
28/05/2025 12:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:18

Não-Provimento
20/05/2025 07:10

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 07:10

Baixa Definitiva
20/05/2025 07:10

Transitado em Julgado em "data"
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804722-28.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maira dos Santos Rafael Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogada: Thayana Santini Prudente de Melo (OAB: 24033/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804722-28.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Maira dos Santos Rafael Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogada: Thayana Santini Prudente de Melo (OAB: 24033/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2025.
06/05/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/04/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 0804722-28.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Maira dos Santos Rafael Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogada: Thayana Santini Prudente de Melo (OAB: 24033/MS) Interessado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL- CONFLITO SUSCITADO ENTRE DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL - AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA FIGURA DO JUIZ CERTO - ART. 162 DO RITJMS - INAPLICABILIDADE - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 15, § 4º, DO RITJMS - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 594/2019 - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

A Resolução nº 594, de 16 de janeiro de 2019, alterou o art. 15, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 590 de 13 de abril de 2016), de modo que este passou a dispor que: "Na hipótese de o desembargador, no exercício de cargo de direção do Tribunal de Justiça, vier a ser substituído por um Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau receberá, quando de seu retorno, o acervo entregue".

Diante disso, tem-se que, após as modificações introduzidas pela Resolução nº 594/2019, quando o afastamento do Desembargador decorrer do exercício de cargo de direção e houver a substituição deste por um Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, o Desembargador não transferirá seu acervo processual nem receberá o de outro magistrado, mas manterá a sua atribuição sobre os feitos originalmente distribuídos, recebendo o acervo quando de seu retorno.

Nessa hipótese, portanto, não será extinta a figura do juiz certo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator ..
22/04/2025 17:11

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 17:11

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 17:07

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 17:07

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:23

Provimento
15/04/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:57

Inclusão em pauta
07/04/2025 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 08:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 0804722-28.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Maira dos Santos Rafael Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogada: Thayana Santini Prudente de Melo (OAB: 24033/MS) Interessado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/03/2025 16:33

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 15:58

Expedição de "tipo de documento".
24/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 14:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804722-28.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Maira dos Santos Rafael Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogada: Thayana Santini Prudente de Melo (OAB: 24033/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência.
21/03/2025 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 18:40

Expedição de "tipo de documento".
21/03/2025 18:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/03/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:37

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804722-28.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Maira dos Santos Rafael Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogada: Thayana Santini Prudente de Melo (OAB: 24033/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Diante do exposto, não subsistindo a prevenção deste julgador, redistribua-se o presente recurso dentro do Órgão Julgador, qual seja, a 1.ª Câmara Cível. À Secretaria.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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